Execução Fiscal 0006398-56.2009.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2009

Valor da Causa

R$ 12.227,97

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ZEILA MARIA MARQUES MULINARI

CPF

Reu

JAIRO MARQUES FERREIRA

CPF

Reu

Z. M. INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/11/2024, 13:15

Juntada de Certidão

18/11/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 13:02

Decorrido prazo de Z. M. INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:04

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 13:34

Juntada de Petição de diligência

11/09/2024, 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2024, 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2024, 14:47

Expedição de Mandado

02/08/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Realizado cálculo de custas

18/06/2024, 15:25

Todas as movimentações(354)

Juntada de Certidão

18/11/2024, 13:15

Juntada de Certidão

18/11/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 13:02

Decorrido prazo de Z. M. INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:04

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Documentos

Decisão

•19/01/2023, 11:53

Acórdão

•25/03/2023, 16:47

01/10/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 13:34

Juntada de Petição de diligência

11/09/2024, 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2024, 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2024, 14:47

Expedição de Mandado

02/08/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Realizado cálculo de custas

18/06/2024, 15:25

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

18/06/2024, 15:25

Recebidos os autos

18/06/2024, 15:25

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

11/06/2024, 14:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/06/2024, 14:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/06/2024, 12:29

Recebidos os autos

04/06/2024, 12:29

Publicado Decisão em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 01:24

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/05/2024, 16:19

Conclusos para decisão

20/05/2024, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 17:39

Juntada de certidão

19/04/2024, 16:38

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/04/2024, 16:38

Juntada de decisão

19/04/2024, 16:38

Juntada de intimação

19/04/2024, 16:38

Juntada de intimação

19/04/2024, 16:38

Juntada de agravo interno

19/04/2024, 16:38

Juntada de intimação de pauta

19/04/2024, 16:38

Juntada de intimação de pauta

19/04/2024, 16:38

Juntada de certidão

19/04/2024, 16:38

Juntada de acórdão

19/04/2024, 16:38

Juntada de acórdão

19/04/2024, 16:38

Juntada de acórdão

19/04/2024, 16:38

Juntada de embargos de declaração

19/04/2024, 16:38

Juntada de intimação

19/04/2024, 16:38

Juntada de intimação

19/04/2024, 16:38

Juntada de intimação

19/04/2024, 16:38

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/04/2024, 16:38

Juntada de entregue (ecarta)

19/04/2024, 16:38

Juntada de certidão

19/04/2024, 16:38

Juntada de intimação de pauta

19/04/2024, 16:38

Juntada de intimação de pauta

19/04/2024, 16:38

Juntada de certidão

19/04/2024, 16:38

Juntada de acórdão

19/04/2024, 16:38

Juntada de acórdão

19/04/2024, 16:38

Juntada de acórdão

19/04/2024, 16:38

Juntada de acórdão

19/04/2024, 16:38

Juntada de acórdão

19/04/2024, 16:38

Juntada de petição

19/04/2024, 16:38

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/04/2024, 16:38

Processo Reativado

19/04/2024, 16:38

Devolvidos os autos

19/04/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Março de 2023 a 10 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, a manter incólume a conclusão alcançada pelo Magistrado Singular. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator

20/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/08/2022, 18:01

Juntada de Ofício

23/08/2022, 15:40

Decorrido prazo de Z. M. INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 07:20

Publicado Intimação em 03/06/2022.

03/06/2022, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 04:50

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 16:04

Recebidos os autos

03/05/2022, 13:22

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 14:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/10/2021.

20/10/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 01:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/10/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 12:59

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/07/2021, 01:13

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

12/07/2021, 01:05

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/05/2021, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/03/2021, 03:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2021, 03:22

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

06/03/2021, 03:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/02/2021, 01:16

Remessa (Remessa)

25/08/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

14/08/2020, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/08/2020, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/07/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2020, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2020, 01:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2020, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/01/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

11/12/2019, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/12/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

09/12/2019, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/12/2019, 02:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/12/2019, 02:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/11/2019, 02:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/11/2019, 02:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/11/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2019, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/03/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 02:44

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

18/02/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

22/11/2018, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/11/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:41

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

31/08/2018, 02:36

Redistribuição (Redistribuicao)

31/08/2018, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/08/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/11/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2017, 00:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2017, 00:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/10/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/09/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

23/06/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/06/2017, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/06/2017, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/05/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

24/10/2016, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/10/2016, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/10/2016, 01:48

Juntada (Juntada de Oficio)

09/10/2016, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/09/2016, 01:27

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/08/2016, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/08/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2016, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2016, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2016, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2016, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

05/02/2016, 00:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/02/2016, 00:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/02/2016, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

23/12/2015, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/12/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

16/12/2015, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/10/2015, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/10/2015, 01:54

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/10/2015, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/10/2015, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2015, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 01:25

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

03/08/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2015, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2015, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/03/2015, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/02/2015, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/02/2015, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

23/01/2015, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/12/2014, 01:45

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

19/11/2014, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/11/2014, 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/10/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2014, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/10/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2014, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2014, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/09/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2014, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/06/2014, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/06/2014, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/06/2014, 01:29

Juntada (Juntada)

16/06/2014, 00:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/05/2014, 00:31

Juntada (Juntada de AR)

23/05/2014, 00:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/05/2014, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/05/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/05/2014, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/05/2014, 01:07

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

08/05/2014, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/05/2014, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/05/2014, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/04/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2014, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2013, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/11/2013, 02:57

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2013, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2013, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/05/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2013, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

26/03/2013, 01:43

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/03/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2013, 00:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/01/2013, 00:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/01/2013, 02:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/11/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/11/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2012, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/11/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2012, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2012, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/11/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/11/2012, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/11/2012, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

07/11/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/11/2012, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/07/2012, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/07/2012, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/07/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/07/2012, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/07/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/06/2012, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/06/2012, 01:58

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/06/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

22/06/2012, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

22/06/2012, 01:31

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/06/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/05/2012, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2012, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/05/2012, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2012, 02:35

Despacho (Despacho)

04/05/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2012, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/05/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2012, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/04/2012, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/04/2012, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2012, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

20/04/2012, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

21/03/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2011, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/08/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

05/08/2011, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2011, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/08/2011, 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/08/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/03/2011, 00:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2011, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/03/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/03/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2011, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2011, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/03/2011, 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/03/2011, 01:45

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/03/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/02/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2011, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/01/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/01/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/01/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/11/2010, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/11/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

05/11/2010, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/11/2010, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/11/2010, 02:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/11/2010, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/11/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/09/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2010, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/09/2010, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

14/09/2010, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2010, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/08/2010, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/07/2010, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/07/2010, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/07/2010, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/06/2010, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

27/04/2010, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

26/04/2010, 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/04/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/04/2010, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/04/2010, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/04/2010, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2010, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/10/2009, 00:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/10/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/10/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2009, 02:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/10/2009, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2009, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2009, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2009, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/10/2009, 01:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/10/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/10/2009, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2009, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/10/2009, 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/10/2009, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/10/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2009, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/10/2009, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/10/2009, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/10/2009, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/10/2009, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

05/10/2009, 02:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/10/2009, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/10/2009, 02:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/10/2009, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

02/10/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/10/2009, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/10/2009, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/10/2009, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2009, 01:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/09/2009, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2009, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2009, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/09/2009, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/09/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/09/2009, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/09/2009, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

18/09/2009, 02:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/09/2009, 02:15

Acórdão

•27/03/2023, 12:36

Acórdão

•27/03/2023, 12:36

Acórdão

•27/02/2024, 08:29

Acórdão

•27/02/2024, 09:24

Acórdão

•27/02/2024, 09:24

Acórdão

•27/02/2024, 09:25

Acórdão

•27/02/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 17:39

Decisão

•24/05/2024, 16:19

Decisão

•24/05/2024, 16:19