Execução Fiscal 0006162-91.2001.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2001

Valor da Causa

R$ 1.835,66

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

22/10/2025, 16:07

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:11

Arquivado Provisoriamente

26/01/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/01/2024, 16:14

Juntada de Certidão

23/01/2024, 13:50

Processo correicionado

23/01/2024, 13:50

Processo em correição

18/01/2024, 13:18

Conclusos para decisão

15/01/2024, 10:48

Processo Desarquivado

15/01/2024, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2024, 08:15

Arquivado Provisoriamente

28/09/2023, 16:41

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/09/2023, 15:21

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:32

Todas as movimentações(198)

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

22/10/2025, 16:07

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:11

Arquivado Provisoriamente

26/01/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/01/2024, 16:14

Juntada de Certidão

23/01/2024, 13:50

Processo correicionado

23/01/2024, 13:50

Processo em correição

18/01/2024, 13:18

Conclusos para decisão

15/01/2024, 10:48

Processo Desarquivado

15/01/2024, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2024, 08:15

Arquivado Provisoriamente

28/09/2023, 16:41

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/09/2023, 15:21

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 08:48

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 07:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:15

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO TRENTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:15

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO TRENTO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 07:39

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Intimação - DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 15:25

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:24

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:24

Conclusos para decisão

30/11/2022, 18:29

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:44

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 13:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2021.

31/08/2021, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2021, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2021, 01:46

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/07/2021, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2021, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2021, 02:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/06/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/02/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/10/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2018, 02:02

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/09/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 01:56

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/10/2010, 01:48

Desarquivamento (Desarquivamento)

15/10/2010, 01:46

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/01/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

26/03/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2009, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/03/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/02/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2009, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

12/02/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/02/2009, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/02/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2009, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/01/2009, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/01/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2008, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

25/11/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

05/11/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2008, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/10/2008, 02:24

Desarquivamento (Desarquivamento)

31/10/2008, 02:24

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/08/2008, 02:21

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/08/2008, 02:21

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

19/02/2008, 02:35

Desarquivamento (Desarquivamento)

19/02/2008, 02:34

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/08/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2007, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2007, 01:45

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/08/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/08/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2007, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2007, 02:22

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

01/08/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2007, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/07/2007, 02:41

Movimento Legado (Reforco de Oficial de Justica)

03/07/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

15/06/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2007, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/06/2007, 01:14

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

14/06/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/05/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2007, 02:22

Despacho (Despacho)

21/05/2007, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/05/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2007, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/05/2007, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/05/2007, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2007, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2007, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2007, 02:12

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

13/04/2007, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/04/2007, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/04/2007, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

12/04/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2007, 02:15

Despacho (Despacho)

11/04/2007, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2007, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2007, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/03/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/03/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2007, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/03/2007, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/03/2007, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/03/2007, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2007, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/02/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/02/2007, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

20/02/2007, 01:33

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

11/10/2006, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2006, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/10/2006, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

11/10/2006, 01:20

Despacho (Despacho)

11/10/2006, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2006, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/10/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/10/2006, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2006, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/10/2006, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/10/2006, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2006, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2006, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2006, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/06/2006, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

20/06/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2006, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2006, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2006, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2006, 02:38

Despacho (Despacho)

14/06/2006, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/06/2006, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/06/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2006, 01:59

Desarquivamento (Desarquivamento)

31/05/2006, 01:59

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/07/2005, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2005, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2004, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2004, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2004, 01:21

Petição (Juntada de Peticao)

26/01/2004, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/12/2003, 01:49

Juntada (Juntada)

12/12/2003, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/12/2003, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2003, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/12/2003, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2003, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

03/12/2003, 01:19

Despacho (Despacho)

02/12/2003, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2003, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2003, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

28/11/2003, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2002, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

04/12/2002, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2002, 01:52

Despacho (Despacho)

02/12/2002, 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/10/2002, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

21/10/2002, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/08/2002, 02:29

Juntada (Juntada)

12/08/2002, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/06/2002, 02:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/02/2002, 02:12

Expedição de documento (Documento Expedido)

05/02/2002, 02:12

Despacho (Despacho)

23/10/2001, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2001, 01:50

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/07/2001, 01:10

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 18:24

Despacho

•22/09/2023, 15:21

Decisão

•23/01/2024, 16:14

Decisão

•23/01/2024, 16:14