Execução Fiscal 0000603-22.2012.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2012

Valor da Causa

R$ 71.558,78

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Juara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO CESAR FERNANDES DOS SANTOS

OAB/PR 96474·CPF·Representa: Réu

MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BARBARA MALUTA

OAB/PR 56057·CPF·Representa: Réu

LEANDRO MARTINHO LEITE

OAB/SP 174082·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

QUATRO MARCOS LTDA

CNPJ

Reu

SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER

CPF

Reu

JORGE ABRAO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/11/2025, 08:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/09/2025, 17:34

Recebidos os autos

19/09/2025, 17:34

Expedição de Juntada de Informações

17/09/2025, 17:37

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 18:16

Juntada de certidão

16/09/2025, 11:01

Devolvidos os autos

16/09/2025, 11:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/04/2025, 17:50

Juntada de Certidão

07/04/2025, 17:50

Decorrido prazo de JORGE ABRAO em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:05

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2024, 10:53

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

04/12/2024, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:11

Juntada de comunicação entre instâncias

02/12/2024, 18:56

Juntada de entregue (ecarta)

02/12/2024, 02:57

Todas as movimentações(272)

Juntada de Certidão

13/11/2025, 08:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/09/2025, 17:34

Recebidos os autos

19/09/2025, 17:34

Expedição de Juntada de Informações

17/09/2025, 17:37

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 18:16

Documentos

Decisão

•09/12/2021, 18:20

Decisão

•19/01/2023, 13:08

Juntada de certidão

16/09/2025, 11:01

Devolvidos os autos

16/09/2025, 11:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/04/2025, 17:50

Juntada de Certidão

07/04/2025, 17:50

Decorrido prazo de JORGE ABRAO em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:05

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2024, 10:53

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

04/12/2024, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:11

Juntada de comunicação entre instâncias

02/12/2024, 18:56

Juntada de entregue (ecarta)

02/12/2024, 02:57

Juntada de entregue (ecarta)

01/12/2024, 06:53

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2024, 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 16:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/11/2024, 14:34

Decorrido prazo de QUATRO MARCOS LTDA em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:12

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:12

Decorrido prazo de JORGE ABRAO em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:12

Publicado Sentença em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 09:48

Declarada decadência ou prescrição

10/10/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 09:48

Conclusos para decisão

10/09/2024, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:12

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 14:49

Conclusos para decisão

31/07/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 12:12

Juntada de comunicação entre instâncias

30/07/2024, 19:44

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:12

Decorrido prazo de JORGE ABRAO em 12/07/2024 23:59

14/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de QUATRO MARCOS LTDA em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:16

Publicado Despacho em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 14:48

Conclusos para decisão

18/06/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 17:24

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 14:15

Juntada de comunicação entre instâncias

05/06/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 08:42

Publicado Decisão em 23/05/2024.

24/05/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

24/05/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 08:04

Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/05/2024, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 08:04

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 07:07

Juntada de comunicação entre instâncias

01/03/2024, 18:34

Decorrido prazo de QUATRO MARCOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:37

Decorrido prazo de JORGE ABRAO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:37

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 17:49

Conclusos para decisão

05/02/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 18:30

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

20/01/2024, 05:34

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/01/2024, 14:59

Conclusos para decisão

27/04/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 04:33

Decorrido prazo de JORGE ABRAO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 12:05

Decorrido prazo de QUATRO MARCOS LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 07:28

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 07:26

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 07:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2023, 22:51

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

21/01/2023, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000603-22.2012.8.11.0018.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA, SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER, JORGE ABRAO Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER, contra Fazenda Pública Estadual. Em síntese, o executado alega ilegitimidade para constar como corresponsável da CDA. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Do

20/01/2023, 00:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/01/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 13:08

Conclusos para decisão

08/07/2022, 18:09

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2022, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 07:55

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 08:46

Processo Desarquivado

30/03/2022, 08:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/02/2022, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 10:34

Arquivado Provisoriamente

18/01/2022, 18:07

Juntada de Petição de petição

14/01/2022, 09:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/12/2021, 18:20

Conclusos para decisão

04/11/2021, 16:41

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 15:57

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 06:01

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 16:25

Recebidos os autos

08/07/2021, 16:23

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 17:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/07/2021.

07/07/2021, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 04:30

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 15:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/07/2021, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/05/2021, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2020, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/10/2020, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/10/2020, 02:02

Remessa (Remessa)

16/09/2020, 02:35

Remessa (Remessa)

16/09/2020, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/08/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

19/08/2020, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/08/2020, 02:10

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/06/2020, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/06/2020, 02:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2019, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

10/05/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/02/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

26/02/2019, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/02/2019, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2019, 02:02

Juntada (Juntada de Informacoes)

14/09/2018, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

06/08/2018, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2018, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/07/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

30/07/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

19/07/2018, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/07/2018, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/07/2018, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/06/2018, 01:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/11/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/11/2017, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/11/2017, 01:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/11/2017, 01:04

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/11/2017, 01:18

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

27/10/2017, 02:37

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

27/10/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/07/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 01:56

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/02/2017, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

10/02/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2017, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/02/2017, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2017, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/12/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2016, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2016, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

22/03/2016, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/03/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2015, 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/11/2015, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

12/11/2015, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/10/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2015, 03:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2015, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/09/2015, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/09/2015, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/08/2015, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

27/08/2015, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

27/08/2015, 02:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/08/2015, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/08/2015, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/08/2015, 01:49

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/08/2015, 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/08/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/07/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2014, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2014, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2014, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/04/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 02:45

Expedição de documento (Certidao)

13/12/2013, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

14/11/2013, 02:01

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/11/2013, 01:40

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/11/2013, 01:02

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/11/2013, 00:59

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/11/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2013, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

22/10/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2013, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/09/2013, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/09/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2013, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

19/09/2013, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2013, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

04/06/2013, 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/05/2013, 01:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/05/2013, 00:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/05/2013, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2013, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2013, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/10/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2012, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/10/2012, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2012, 02:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/10/2012, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/09/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2012, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/08/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2012, 01:26

Remessa (Remessa)

17/05/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

17/05/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/05/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/05/2012, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/05/2012, 01:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/05/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/04/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/04/2012, 00:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/04/2012, 00:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/04/2012, 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/04/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/04/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2012, 01:54

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/03/2012, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2012, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2012, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/03/2012, 02:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/03/2012, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/03/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

26/03/2012, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/03/2012, 01:50

Remessa (Remessa)

26/03/2012, 01:49

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 07:26

Sentença

•16/01/2024, 14:59

Documento de comprovação

•01/03/2024, 18:34

Decisão

•21/05/2024, 08:04

Decisão

•21/05/2024, 08:04

Documento de comprovação

•05/06/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 14:15

Despacho

•03/07/2024, 14:48

Despacho

•03/07/2024, 14:48

Documento de comprovação

•30/07/2024, 19:44

Despacho

•20/08/2024, 14:49

Despacho

•20/08/2024, 14:49

Sentença

•10/10/2024, 09:48

Todos os documentos(20)

Decisão

•09/12/2021, 18:20

Decisão

•19/01/2023, 13:08

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 07:26

Sentença

•16/01/2024, 14:59

Documento de comprovação

•01/03/2024, 18:34

Decisão

•21/05/2024, 08:04

Decisão

•21/05/2024, 08:04

Documento de comprovação

•05/06/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 14:15

Despacho

•03/07/2024, 14:48

Despacho

•03/07/2024, 14:48

Documento de comprovação

•30/07/2024, 19:44

Despacho

•20/08/2024, 14:49

Despacho

•20/08/2024, 14:49

Sentença

•10/10/2024, 09:48

Sentença

•10/10/2024, 09:48

Recurso de sentença

•11/11/2024, 14:34

Documento de comprovação

•02/12/2024, 18:56

Decisão

•24/04/2025, 15:48

Acórdão

•31/07/2025, 19:20