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Apelação CívelÍndice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 26.080,28

Orgao julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS

Partes do Processo

ELIENE CHRISOSTOMO DA SILVA

CPF 841.***.***-00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

24/01/2024, 17:26

Baixa Definitiva

24/01/2024, 17:26

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 22/01/2024

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE CHRISOSTOMO DA SILVA em 29/11/2023 23:59.

Publicado Acórdão em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Juntada de Petição de manifestação

legal