Execução de Título Extrajudicial 1031016-37.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1031016-37.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Considerando a ausência de bens em nome do executado, a parte exequente pugna no ID 118826649 pela desconsideração inversa da personalidade jurídica. Analisando detidamente os autos, constata-se que já foram realizadas algumas tentativas de penhora, porém todas sem êxito, bem como o executado responde por outras ações nas quais, igualmente, não tiverem êxito em localizar valores em seu nome, ficando demonstrado que não possui condições de liquidar o débito em comento. Como se sabe, em se tratando de empresa individual (ID 118826674), não há falar em separação do patrimônio da empresa e do patrimônio do empresário individual, posto ser um só, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL E INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. EMPRESA INDIVIDUAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. [...] A empresa individual se confunde com o próprio empresário (pessoa física). Inexiste distinção definida entre os bens particulares do empresário e os bens afetados à pessoa jurídica individual: a pessoa física responde com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade lucrativa desempenhada como empresário individual e vice-versa, respondendo a pessoa jurídica pelas dívidas contraídas por seu representante legal, razão por que inexiste óbice para inclusão da empresa individual no pólo passivo de ação de execução movida contra a pessoa física. Agravo de instrumento provido.” (TJ-DF 07009572720198070000 DF 0700957-27.2019.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 15/05/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). _______________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO . RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DO DEVEDOR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. Entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a empresa individual funciona como mera ficção jurídica, que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, de modo que o patrimônio do empresário se confunde com o da sociedade, o que afasta a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial caracterizada. Patrimônio da empresa individual que pode responder pelas dívidas do seu titular. Precedentes dos e. STJ e deste TJRJ. Decisão que se mantém. Recurso a que se nega provimento.” (TJ-RJ - AI: 00647597020208190000, Relator: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 27/05/2021, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021). Ressalta-se que, nos termos do artigo 133, § 2º, do Código de Processo Civil, nos casos de desconsideração inversa aplicam-se as mesmas regras da desconsideração da personalidade jurídica. Considerando os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que orientam o rito dos Juizados Especiais (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), desnecessária a instauração de incidente autônomo. Dessa forma, defiro o requerimento constante do ID 118826649 e, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil, cite-se a empresa MB Personaliza (CNPJ nº 36.763.173/0001-09), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, bem como proceda-se sua inclusão no polo passivo do presente cumprimento de sentença, devendo a Secretaria proceder às alterações necessárias. Sendo negativa a citação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1031016-37.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA EXECUTADO: JOAO ZICO DE OLIVEIRA Vistos etc. O INFOJUD se constitui em instrumento de comunicação entre a Receita Federal e o Poder Judiciário, traduzindo mecanismo de simplificação e agilização dos procedimentos executórios. O referido sistema substitui o anterior procedimento de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, CONTUDO, a utilização do sistema INFOJUD deve ser analisada pelo juiz, uma vez que, deve ser permitida excepcionalmente, quando esgotadas as diligências extrajudiciais para localização do réu ou bens, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: Ementa: RESP 1088112/SC, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09/12/2008, DJE 27/02/2009 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? EXECUÇÃO FISCAL ? SISTEMA "BACEN JUD" ? QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO OU FISCAL ? PENHORA DE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA ? EXCEPCIONALIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de admitir, em situações excepcionais, avaliadas pelo Magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução fiscal, a quebra do sigilo fiscal ou bancário da empresa executada para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens da devedora inadimplente, adotando-se, inclusive, as providências previstas no art. 185-A, do CTN. Admite-se, também, em tais hipóteses, a penhora de parte do faturamento da empresa. 2. Recurso especial não provido. Ementa: RESP 755.691/SP, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2005, DJ 05/09/2005, P. 312 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, §2º DO CPC. MULTA. EXCLUSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. 1. O depósito da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC não é pressuposto de admissibilidade do recurso subseqüente, quando imposta contra a Fazenda Pública. Precedentes: AgRg no AG 550896/SP, 1ª Turma, Relator para acórdão Min. Francisco Falcão, DJ de 31.05.2004 e AgRg no AG 490228/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 28.06.2004. 2. Nos termos do art. 557, 1º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal, do STJ ou do STF. 3. Não é cabível a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, excepcionado-se tal entendimento somente nas hipóteses de estarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Precedentes. 4. A comprovação de que restaram esgotados todos os meios de localização de bens penhoráveis do executado exige apreciação de provas, vedada na via do recurso especial (Súmula 07/STJ). 5. Em observância ao consagrado princípio favor debitoris (art. 620 do CPC), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora do faturamento ou das importâncias depositadas na conta-corrente da executada, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam: a) realização de infrutíferas tentativas de constrição de outros bens suficientes a garantir a execução, ou, caso encontrados, sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) manutenção da viabilidade do próprio funcionamento da empresa. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento. No caso concreto, não houve exaurimento de todas as tentativas para satisfação da obrigação. Assim, indefiro a consulta via Infojud. Com efeito, determino a intimação da parte Exequente para indicar nos autos bens passíveis de penhora e de propriedade da parte Executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se. Intimem-se e cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Decorrido prazo de 36.763.173 JOAO ZICO DE OLIVEIRA em 26/09/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 17/09/2024.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(25)