Execução de Título Judicial 0015606-32.2014.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Judicial 0015606-32.2014.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0015606-32.2014.8.11.0055 Vistos. De início, no ato judicial de Id. 86904984, fora determinada a conversão do bloqueio de Protocolo n. 20210000745175 em penhora, em 07/06/2022, haja vista que que a parte executada fora considerada intimada, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, tendo o prazo para manifestar transcorrido “in albis”. Encaminhada carta para intimação da parte executada acerca da conversão, o “AR” fora devolvido como “Não Procurado” (Id. 90472645). Na sequência, a parte exequente requereu que a parte executada fosse considerada intimada, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC (Id. 101695302). A parte executada compareceu espontaneamente no Id. 109014741, pugnando pela designação de audiência de conciliação. Diante disso, fora realizada a intimação da parte exequente para manifestar acerca do pedido de designação de audiência (Id. 109247161), tendo o prazo transcorrido “in albis”, bem como a intimação da parte executada para manifestar acerca da conversão do bloqueio em penhora. No Id. 110465171, a parte executada pugna para que o bloqueio seja abatido da dívida, porém, também alega que o bloqueio teria se dado em sua conta salário. Passo seguinte, pugna pelo desbloqueio de 70% dos valores bloqueados em sua conta bancária, sendo que o valor bloqueado seria de R$ 19.177,37, uma vez que teria natureza de verba salarial/alimentar (Id. 111005049). Juntou os documentos de Id. 111005080 e Id. 111005081. Logo na sequência, a parte executada pugnou pela exclusão da petição retro, tendo em vista que teria sido protocolada equivocadamente no feito (Id. 111136606). A parte exequente pugnou pela manutenção da penhora de R$ 1.510,98, sob a justificativa de que não houve comprovação de que as verbas seriam salariais (Id. 111794115). Pois bem. Considerando que a questão da impenhorabilidade de verba salarial é questão de ordem pública, passo à análise de tal alegação. Registra-se que, apesar do pedido de exclusão da petição que trata da impenhorabilidade de verba salarial, na petição de Id. 110465171, a parte executada também levantou que o bloqueio de R$ 1.510,98 teria se dado em sua conta salário. Dito isso, no que toca à impenhorabilidade dos valores bloqueados, dispõe o artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.”. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70067708180, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 10/12/2015) (negrito nosso) Do aludido artigo 833, inciso IV, do CPC, bem como do julgado acima, infere-se que é absolutamente impenhorável a verba de natureza salarial, excepcionando a impenhorabilidade em duas hipóteses: pagamento de prestação alimentícia e importância excedente a 50 salários mensais (artigo 833, § 2º, do CPC), e que o devedor, ao alegar a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária (verba salarial ou poupança), deverá comprovar tal alegação. No vertente caso, inicialmente, para que fique mais claro, o único bloqueio oriundo do vertente feito fora no valor de R$ 1.510,98 e fora efetuado em 03/03/2021, conforme se vê nas pp. 209/212 do Id. 70957017. Os demais valores bloqueados que são vistos nos documentos de Id. 111005080 se tratam de bloqueios efetivados em fevereiro de 2023 e não são oriundos do vertente feito. Afinal, não fora determinado qualquer outro bloqueio de valores nesta demanda. Além disso, os documentos de Id. 111005081 retratam extratos referentes ao mês de março de 2022, em que houve bloqueio de R$ 3.009,08, que também não é oriundo do vertente feito. Dessa forma, a parte executada não juntou documentos referentes ao bloqueio oriundo do vertente feito e os documentos juntados equivocadamente pela parte executada também não são hábeis a demonstrar que a quantia bloqueada (R$ R$ 1.510,98) é oriunda de verba salarial, de modo que o pedido improcede. Logo, INDEFIRO o pleito em questão e, via de consequência, considerando que já havia sido determinada a conversão do bloqueio em penhora (Id. 86904984), PROMOVO a juntada da conversão em anexo, sendo certo que o valor que será levantado em favor da parte exequente será abatido do valor devido. Em seguida, diante da conta bancária informada nos autos, a Secretaria de Vara, caso a conta bancária seja de titularidade do digno advogado e não se trate apenas de levantamento de honorários advocatícios, deverá certificar se (a) possui procuração “ad judicia” para receber e dar quitação e, na hipótese de a parte exequente ser analfabeta, se (b) a procuração fora lavrada por instrumento público. Atendidas tais exigências, EXPEÇA-SE alvará como solicitado. No entanto, na eventualidade de a procuração não satisfazer as exigências elencadas anteriormente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a falha, sob pena de o alvará, quanto ao débito principal, ser expedido em nome da própria parte. Suprida a falha, EXPEÇA-SE alvará como solicitado. Se o prazo transcorrer “in albis”, EXPEÇA-SE, no tocante ao débito principal, alvará em nome da própria parte. Na hipótese de a conta bancária estar em nome da parte ou de se tratar apenas de levantamento de honorários advocatícios, EXPEÇA-SE alvará como solicitado, desde que se verifique que o digno advogado subscritor do requerimento possui procuração juntada aos autos, o que deverá ser devidamente certificado. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida, com o decote da quantia levantada em seu favor, pugnando o que entender de direito, oportunidade em que deverá informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação. Por fim, considerando que a vertente decisão mencionou os documentos juntados com a petição de Id. 111005049, INDEFIRO o pedido de exclusão, mormente porque não se vê qualquer prejuízo com a permanência de tal manifestação/documentos, haja vista os esclarecimentos realizados nesta decisão. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 04 de julho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 07/05/2024 23:59

Publicado Sentença em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de extinção

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 07/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

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