Execução Fiscal 0003552-19.2012.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2012

Valor da Causa

R$ 82.160,30

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Juara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

GHYSLEN ROBSON LEHNEN

OAB/MT 15312·CPF·Representa: Réu

RODRIGO CARLOS BERGO

OAB/MT 8435·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE DE SANDRO NERY FERREIRA

OAB/MT 5768·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DIONISIO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

24/02/2026, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:01

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 15:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/07/2025, 15:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/07/2025, 01:43

Conclusos para decisão

26/06/2025, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 22:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 03:37

Todas as movimentações(239)

Arquivado Provisoriamente

24/02/2026, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:01

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•20/09/2021, 14:22

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 16:57

31/07/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 15:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/07/2025, 15:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/07/2025, 01:43

Conclusos para decisão

26/06/2025, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 22:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 03:12

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 17:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/02/2025, 10:37

Conclusos para decisão

24/02/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2025, 19:37

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 19:37

Conclusos para decisão

06/12/2024, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 09:48

Conclusos para decisão

20/09/2024, 20:50

Expedição de Juntada de Informações

13/09/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 16:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/08/2024, 18:41

Conclusos para decisão

23/07/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 14:09

Conclusos para decisão

14/06/2024, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 16:07

Juntada de Petição de diligência

24/04/2024, 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2024, 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2024, 07:17

Expedição de Mandado

18/04/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 16:58

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 16:42

Desentranhado o documento

18/04/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2024, 11:53

Conclusos para decisão

12/09/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 02:37

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:04

Juntada de Ofício

29/03/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 00:47

Decorrido prazo de DIONISIO DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 12:07

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 16:11

Juntada de Ofício

07/02/2023, 16:07

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

21/01/2023, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0003552-19.2012.8.11.0018.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DIONISIO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal. O requerido foi citado 11/06/2018, conforme mandado juntado aos autos às fl. 37 tendo o executado apresentado exceção de pré-executividade, que foi rejeitada. No decorrer da marcha processual a exequente alegou que o executado cometeu fraude a execução, por ter transferido imóveis no ano d

20/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 13:24

Decisão Interlocutória de Mérito

19/01/2023, 13:24

Conclusos para decisão

15/09/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 09:38

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 17:48

Decorrido prazo de DIONISIO DA SILVA em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 07:36

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 13:42

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/06/2022, 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2022, 16:40

Juntada de Petição de diligência

24/06/2022, 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2022, 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2022, 14:26

Expedição de Mandado.

08/06/2022, 17:41

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 07:22

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/03/2022, 11:20

Juntada de Petição de diligência

07/03/2022, 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2022, 12:59

Expedição de Mandado.

10/02/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 14:22

Conclusos para decisão

05/08/2021, 15:11

Recebidos os autos

27/07/2021, 17:14

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 15:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/06/2021.

07/06/2021, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 08:36

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 18:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/04/2021, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/04/2021, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/04/2021, 01:26

Remessa (Remessa)

26/03/2021, 01:49

Remessa (Remessa)

25/03/2021, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/03/2021, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

10/02/2021, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/12/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/12/2020, 02:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/12/2020, 01:35

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

16/12/2020, 01:10

Juntada (Juntada de Informacoes)

11/12/2020, 01:56

Juntada (Juntada de Oficio)

01/12/2020, 01:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/11/2020, 00:20

Juntada (Juntada)

27/11/2020, 01:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/11/2020, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/11/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/11/2020, 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/11/2020, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/11/2020, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/11/2020, 02:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/11/2020, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2020, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/09/2020, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2020, 02:04

Remessa (Remessa)

16/09/2020, 01:56

Remessa (Remessa)

09/09/2020, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/09/2020, 02:43

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/09/2020, 02:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/08/2020, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/08/2020, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2020, 01:45

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/01/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/10/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

29/10/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/10/2019, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/10/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 01:29

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

10/10/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/08/2019, 01:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/06/2019, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

30/05/2019, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/04/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

04/02/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2019, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/02/2019, 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/02/2019, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/01/2019, 01:31

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

27/11/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/07/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

03/07/2018, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/06/2018, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

15/06/2018, 02:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/06/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/06/2018, 01:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/04/2018, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/04/2018, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/04/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/04/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2018, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2018, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/02/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/01/2018, 02:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/01/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/01/2018, 02:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/01/2018, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/01/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2017, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 02:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/06/2016, 01:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/05/2016, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/05/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/04/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2015, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/10/2015, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2015, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2015, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2015, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/10/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2014, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/09/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2014, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/06/2014, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/06/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2014, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

25/11/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/11/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2013, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

02/07/2013, 01:51

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/06/2013, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/05/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2013, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2013, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2013, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/01/2013, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

04/01/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2013, 02:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/12/2012, 02:35

Decisão

•19/01/2023, 13:24

Decisão

•09/04/2024, 11:53

Despacho

•28/06/2024, 14:09

Despacho

•28/06/2024, 14:09

Decisão

•13/08/2024, 18:41

Decisão

•10/10/2024, 09:48

Decisão

•10/10/2024, 09:48

Decisão

•16/01/2025, 19:37

Decisão

•16/01/2025, 19:37

Decisão

•25/02/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 17:45

Decisão

•31/07/2025, 15:02

Decisão

•31/07/2025, 15:02