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Base de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Alto Araguaia

Partes do Processo

SINDICATO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS ALTO ARAGUAIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA em 13/11/2024 23:59

Decorrido prazo de SINDICATO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS ALTO ARAGUAIA em 13/11/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Publicado Acórdão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de SINDICATO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS ALTO ARAGUAIA - CNPJ: 15.943.541/0001-20 (APELANTE) e provido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(38)