Execução Fiscal 0008573-87.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 79.861,76

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARIA LUCIA DE FATIMA CASTOLDO PASSOS

CPF

Reu

LEONARDO FERREIRA PASSOS

CPF

Reu

JOAO AIDE PASSOS

CPF

Reu

MT INDUSTRIA QUIMICA EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Desarquivado

28/02/2026, 16:43

Arquivado Provisoriamente

26/10/2025, 20:43

Processo Desarquivado

26/10/2025, 20:42

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de MT INDUSTRIA QUIMICA EIRELI - ME em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE FATIMA CASTOLDO PASSOS em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de JOAO AIDE PASSOS em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA PASSOS em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:13

Publicado Decisão em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:39

Arquivado Provisoriamente

24/09/2024, 22:23

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 22:22

Todas as movimentações(176)

Processo Desarquivado

28/02/2026, 16:43

Arquivado Provisoriamente

26/10/2025, 20:43

Processo Desarquivado

26/10/2025, 20:42

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:05

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 18:25

Decisão

•29/08/2023, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de MT INDUSTRIA QUIMICA EIRELI - ME em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE FATIMA CASTOLDO PASSOS em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de JOAO AIDE PASSOS em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA PASSOS em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:13

Publicado Decisão em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:39

Arquivado Provisoriamente

24/09/2024, 22:23

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 22:22

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 18:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/09/2024, 18:14

Conclusos para decisão

21/09/2024, 22:19

Decorrido prazo de JOAO AIDE PASSOS em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de MT INDUSTRIA QUIMICA EIRELI - ME em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA PASSOS em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:10

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:14

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:14

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de MT INDUSTRIA QUIMICA EIRELI - ME em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:22

Decorrido prazo de JOAO AIDE PASSOS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:22

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA PASSOS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:22

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE FATIMA CASTOLDO PASSOS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:22

Publicado Decisão em 28/02/2024.

29/02/2024, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

29/02/2024, 04:20

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 16:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/02/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 16:23

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

26/02/2024, 08:43

Juntada de recibo (sisbajud)

22/02/2024, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 11:53

Conclusos para decisão

04/10/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 14:30

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE FATIMA CASTOLDO PASSOS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 08:32

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA PASSOS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 08:32

Decorrido prazo de JOAO AIDE PASSOS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 08:32

Decorrido prazo de MT INDUSTRIA QUIMICA EIRELI - ME em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 08:32

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE FATIMA CASTOLDO PASSOS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:52

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA PASSOS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:52

Decorrido prazo de JOAO AIDE PASSOS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:52

Decorrido prazo de MT INDUSTRIA QUIMICA EIRELI - ME em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:52

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:29

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:29

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:42

Conclusos para despacho

04/09/2023, 16:46

Publicado Decisão em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 01:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/08/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 08:28

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:32

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE FATIMA CASTOLDO PASSOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:16

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA PASSOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:16

Decorrido prazo de JOAO AIDE PASSOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:16

Decorrido prazo de MT INDUSTRIA QUIMICA EIRELI - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:16

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:25

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:25

Conclusos para decisão

01/09/2022, 16:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 00:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/11/2021, 14:12

Juntada de Petição de expediente

25/11/2021, 14:11

Recebidos os autos

24/11/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 20:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2021, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2021, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2021, 02:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/02/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/12/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/09/2019, 01:34

Juntada (Juntada)

30/07/2019, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/07/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/07/2019, 01:07

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/07/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 02:05

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

29/04/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/04/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/09/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/05/2018, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/05/2018, 01:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/05/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/05/2018, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/10/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/10/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 00:52

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/09/2017, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/09/2017, 02:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/09/2017, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/09/2017, 02:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/09/2017, 02:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/08/2017, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/08/2017, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/08/2017, 01:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/08/2017, 01:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/08/2017, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/12/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2016, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/06/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

24/07/2015, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

24/07/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/07/2015, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2015, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/09/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2014, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/07/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2013, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2013, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2013, 00:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/12/2013, 00:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/12/2013, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2013, 02:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/08/2013, 01:17

Despacho

•15/09/2023, 15:42

Decisão

•26/02/2024, 16:23

Decisão

•26/02/2024, 16:23

Decisão

•24/09/2024, 18:14

Decisão

•24/09/2024, 18:14