Ação Penal - Procedimento Sumário 0005870-68.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Primavera do Leste

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

ANTONIO FIGUEIREDO LUCAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANO KUTIANSKI

OAB/MT 264990·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/07/2024, 12:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/05/2024, 01:04

Recebidos os autos

26/05/2024, 01:04

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 17:35

Processo Desarquivado

26/03/2024, 17:35

Arquivado Provisoriamente

26/03/2024, 17:35

Recebidos os autos

26/03/2024, 14:20

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

26/03/2024, 14:20

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 17:42

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 09:22

Decorrido prazo de ANTONIO FIGUEIREDO LUCAS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:35

Todas as movimentações(153)

Juntada de Certidão

09/07/2024, 12:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/05/2024, 01:04

Recebidos os autos

26/05/2024, 01:04

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 17:35

Processo Desarquivado

26/03/2024, 17:35

Documentos

Outros documentos

•04/12/2020, 16:25

Decisão

•17/05/2021, 16:38

Arquivado Provisoriamente

26/03/2024, 17:35

Recebidos os autos

26/03/2024, 14:20

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

26/03/2024, 14:20

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 17:42

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 09:22

Decorrido prazo de ANTONIO FIGUEIREDO LUCAS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2024, 15:40

Juntada de Petição de diligência

17/01/2024, 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2024, 13:34

Expedição de Mandado

08/01/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 12:19

Recebidos os autos

19/12/2023, 12:19

Conclusos para despacho

14/12/2023, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 13:56

Processo Desarquivado

12/12/2023, 13:53

Decorrido prazo de JULIANO KUTIANSKI em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 15:16

Decorrido prazo de JULIANO KUTIANSKI em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 06:42

Arquivado Provisoriamente

05/09/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:14

Processo Desarquivado

05/09/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 15:43

Arquivado Provisoriamente

24/08/2023, 15:25

Processo Desarquivado

24/08/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 17:06

Arquivado Provisoriamente

26/06/2023, 23:00

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2023, 14:48

Expedição de Mandado

07/06/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 17:57

Decorrido prazo de ANTONIO FIGUEIREDO LUCAS em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 02:52

Juntada de Petição de diligência

13/02/2023, 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2023, 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2023, 13:37

Juntada de Petição de diligência

08/02/2023, 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2023, 17:06

Expedição de Mandado

07/02/2023, 15:44

Recebidos os autos

07/02/2023, 13:28

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

07/02/2023, 13:28

Conclusos para decisão

01/02/2023, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 17:13

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

21/01/2023, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 0005870-68.2019.8.11.0037.. Intimação - DESPACHO Vistos. Considerando o pedido de homologação do acordo de não persecução pelo órgão Ministerial, vista dos autos à defesa para manifestação. Cumpra-se. Primavera do Leste, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 13:50

Recebidos os autos

17/01/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 14:19

Conclusos para despacho

16/01/2023, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 15:49

Recebidos os autos

21/11/2022, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 12:49

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 13:39

Conclusos para decisão

09/11/2022, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 13:10

Recebidos os autos

17/10/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 15:52

Conclusos para despacho

05/07/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 15:00

Juntada de Ofício

15/06/2022, 18:10

Recebidos os autos

14/06/2022, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2022, 17:24

Conclusos para decisão

03/06/2022, 15:41

Processo Desarquivado

03/06/2022, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 17:05

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 18:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 11:53

Arquivado Provisoriamente

24/10/2021, 14:33

Processo Desarquivado

24/10/2021, 14:33

Arquivado Provisoriamente

20/10/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 15:07

Juntada de Ofício

01/10/2021, 17:36

Recebidos os autos

24/09/2021, 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2021, 15:56

Conclusos para decisão

22/09/2021, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 17:33

Decorrido prazo de ANTONIO FIGUEIREDO LUCAS em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 10:52

Publicado Intimação em 30/08/2021.

30/08/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 10:53

Decorrido prazo de ANTONIO FIGUEIREDO LUCAS em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 09:08

Publicado Citação em 09/08/2021.

09/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 14:24

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

03/08/2021, 17:55

Recebidos os autos

21/05/2021, 15:13

Recebida a denúncia contra ANTONIO FIGUEIREDO LUCAS - CPF: 974.172.031-91 (TESTEMUNHA)

21/05/2021, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/05/2021, 16:40

Recebidos os autos

17/05/2021, 16:38

Declarada incompetência

17/05/2021, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/05/2021, 21:07

Juntada de Outros documentos

04/12/2020, 16:25

Recebidos os autos

04/12/2020, 16:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/12/2020.

03/12/2020, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 14:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2020, 02:29

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

04/11/2020, 02:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/11/2020, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2020, 01:50

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/10/2020, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2020, 01:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:40

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

16/03/2020, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/02/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Audiência (Audiencia Realizada)

12/12/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 02:14

Redistribuição (Redistribuicao)

05/12/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

02/12/2019, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 02:44

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

02/12/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

19/11/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

19/11/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/11/2019, 02:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/11/2019, 01:30

Audiência (Audiencia Designada)

04/11/2019, 01:16

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

14/10/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/09/2019, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

12/09/2019, 02:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/09/2019, 02:30

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

10/09/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 02:03

Decisão

•21/05/2021, 15:13

Decisão

•24/09/2021, 15:56

Decisão

•14/06/2022, 17:24

Despacho

•17/10/2022, 15:09

Despacho

•21/11/2022, 12:49

Despacho

•17/01/2023, 14:19

Decisão

•07/02/2023, 13:28

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:43

Despacho

•19/12/2023, 12:19

Sentença

•26/03/2024, 14:20