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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ELIETE JESUS PORTO

CPF

Autor

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2025 23:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 25/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ELIETE JESUS PORTO em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ELIETE JESUS PORTO em 13/06/2025 23:59

Juntada de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Publicado Sentença em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Decorrido prazo de ELIETE JESUS PORTO em 30/05/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(70)