Embargos de Declaração Cível 1004777-82.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2026

Valor da Causa

R$ 959.920,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

TERRA NOVA DO NORTE AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMUEL BIBIANO SALGADO

CPF·Representa: Autor

SAMUEL BIBIANO SALGADO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

TERRA NOVA DO NORTE AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

TERRA NOVA DO NORTE AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 14:45

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2026, 19:48

Juntada de Certidão

15/04/2026, 17:23

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 17:23

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/04/2026, 17:22

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2026, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:16

Publicado Acórdão em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELANTE) e não-provido

10/04/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:42

Todas as movimentações(36)

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 14:45

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2026, 19:48

Juntada de Certidão

15/04/2026, 17:23

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 17:23

Documentos

Decisão

•09/07/2021, 12:39

Decisão

•02/08/2021, 15:43

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/04/2026, 17:22

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2026, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:16

Publicado Acórdão em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELANTE) e não-provido

10/04/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:42

Baixa Definitiva

10/04/2026, 16:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/04/2026, 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2026, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de TERRA NOVA DO NORTE AGROPECUARIA LTDA em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:25

Publicado Intimação de pauta em 26/03/2026.

26/03/2026, 02:25

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

25/03/2026, 12:11

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 19:01

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 19:00

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

24/03/2026, 17:44

Conclusos para decisão

10/03/2026, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 12:36

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 11:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 10:58

Juntada de Certidão

06/03/2026, 10:00

Juntada de Certidão

06/03/2026, 09:50

Juntada de Certidão

06/03/2026, 09:50

Recebidos os autos

28/02/2026, 07:41

Expedição de Outros documentos

28/02/2026, 07:41

Distribuído por sorteio

28/02/2026, 07:41

Ato ordinatório

•29/11/2021, 07:41

Decisão

•13/09/2022, 19:06

Ato ordinatório

•14/09/2022, 10:30

Ato ordinatório

•24/01/2023, 13:06

Ato ordinatório

•20/07/2023, 04:47

Ato ordinatório

•08/11/2023, 09:19

Ato ordinatório

•23/01/2024, 11:23

Ato ordinatório

•10/06/2024, 12:46

Despacho

•09/08/2024, 19:15

Ato ordinatório

•12/11/2024, 17:37

Sentença

•25/09/2025, 15:30

Ato ordinatório

•09/10/2025, 09:10

Documento de comprovação

•23/10/2025, 19:07

Todos os documentos(20)

Decisão

•09/07/2021, 12:39

Decisão

•02/08/2021, 15:43

Ato ordinatório

•29/11/2021, 07:41

Decisão

•13/09/2022, 19:06

Ato ordinatório

•14/09/2022, 10:30

Ato ordinatório

•24/01/2023, 13:06

Ato ordinatório

•20/07/2023, 04:47

Ato ordinatório

•08/11/2023, 09:19

Ato ordinatório

•23/01/2024, 11:23

Ato ordinatório

•10/06/2024, 12:46

Despacho

•09/08/2024, 19:15

Ato ordinatório

•12/11/2024, 17:37

Sentença

•25/09/2025, 15:30

Ato ordinatório

•09/10/2025, 09:10

Documento de comprovação

•23/10/2025, 19:07

Sentença

•29/10/2025, 17:57

Ato ordinatório

•26/11/2025, 09:37

Recurso de sentença

•26/01/2026, 12:36

Ato ordinatório

•26/01/2026, 14:03

Acórdão

•10/04/2026, 16:42