Execução Fiscal 0005261-11.2006.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2006

Valor da Causa

R$ 265.375,52

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALEGRETE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSERLEI DE SOUZA

CPF

Reu

LUCIANO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

EMERSON BENEDIT

CPF

Reu

EDISON BENEDIT

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/01/2025, 12:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/10/2024, 12:18

Recebidos os autos

17/10/2024, 12:18

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 14:17

Decorrido prazo de ALEGRETE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 18:40

Devolvidos os autos

20/06/2024, 18:39

Juntada de preparo recursal / custas isentos

22/05/2024, 14:58

Juntada de despacho

22/05/2024, 14:58

Todas as movimentações(250)

Juntada de Certidão

20/01/2025, 12:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/10/2024, 12:18

Recebidos os autos

17/10/2024, 12:18

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 17:40

Documentos

Sentença

•08/09/2021, 18:08

Recurso de sentença

•08/04/2022, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 14:17

Decorrido prazo de ALEGRETE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 18:40

Devolvidos os autos

20/06/2024, 18:39

Juntada de preparo recursal / custas isentos

22/05/2024, 14:58

Juntada de despacho

22/05/2024, 14:58

Juntada de vista ao mp

22/05/2024, 14:58

Juntada de petição

22/05/2024, 14:58

Juntada de intimação de pauta

22/05/2024, 14:58

Juntada de petição

22/05/2024, 14:58

Juntada de intimação de pauta

22/05/2024, 14:58

Juntada de intimação de pauta

22/05/2024, 14:58

Juntada de petição

22/05/2024, 14:58

Juntada de certidão

22/05/2024, 14:58

Juntada de acórdão

22/05/2024, 14:58

Juntada de acórdão

22/05/2024, 14:58

Juntada de acórdão

22/05/2024, 14:58

Juntada de recurso extraordinário

22/05/2024, 14:58

Juntada de certidão

22/05/2024, 14:58

Juntada de intimação

22/05/2024, 14:58

Juntada de contrarrazões

22/05/2024, 14:58

Juntada de decisão

22/05/2024, 14:58

Juntada de intimação

22/05/2024, 14:58

Juntada de petição

22/05/2024, 14:58

Juntada de certidão

22/05/2024, 14:58

Juntada de certidão

22/05/2024, 14:58

Juntada de decisão

22/05/2024, 14:58

Juntada de certidão de movimento

22/05/2024, 14:58

Juntada de certidão

22/05/2024, 14:58

Juntada de intimação de pauta

22/05/2024, 14:58

Juntada de intimação de pauta

22/05/2024, 14:58

Juntada de petição

22/05/2024, 14:58

Juntada de petição

22/05/2024, 14:58

Juntada de certidão

22/05/2024, 14:58

Juntada de acórdão

22/05/2024, 14:58

Juntada de intimação de acórdão

22/05/2024, 14:58

Juntada de intimação de acórdão

22/05/2024, 14:58

Juntada de petição

22/05/2024, 14:58

Juntada de certidão

22/05/2024, 14:57

Juntada de decisão

22/05/2024, 14:57

Juntada de intimação

22/05/2024, 14:57

Juntada de petição

22/05/2024, 14:57

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/05/2024, 14:57

Processo Reativado

22/05/2024, 14:57

Devolvidos os autos

22/05/2024, 14:57

Juntada de certidão

22/05/2024, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA RECURSAL SOMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – VERBA INDEVIDA – SÚMULA N.º 421 STJ –– EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, nos termos da Súmula

11/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/09/2022, 08:48

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 12:03

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 12:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/04/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 19:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 06:46

Decorrido prazo de LUCIANO DO NASCIMENTO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 04:40

Decorrido prazo de EDISON BENEDEIT em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 04:40

Decorrido prazo de JOSERLEI DE SOUZA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 04:40

Decorrido prazo de EMERSON BENEDIT em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 04:40

Decorrido prazo de ALEGRETE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 04:40

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 12:51

Publicado Sentença em 10/09/2021.

10/09/2021, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 06:54

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 18:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/09/2021, 18:08

Conclusos para decisão

31/08/2021, 13:41

Recebidos os autos

31/08/2021, 13:41

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 14:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/07/2021.

14/07/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 02:48

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 14:04

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/06/2021, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/06/2021, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2021, 01:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/03/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

14/02/2020, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/02/2020, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/01/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

12/11/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/07/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2015, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2015, 00:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 01:52

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

05/03/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2014, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/11/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

10/05/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 00:37

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2012, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2012, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2010, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/03/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2009, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2009, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/03/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/03/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/12/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2008, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2008, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/12/2008, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/12/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/12/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2008, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2008, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

22/10/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/07/2008, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

16/07/2008, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/07/2008, 01:27

Juntada (Juntada de Oficio)

16/07/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/07/2008, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/06/2008, 01:20

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/06/2008, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/06/2008, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/06/2008, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/06/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/05/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2008, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/05/2008, 01:45

Juntada (Juntada)

12/05/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/05/2008, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/05/2008, 01:44

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/05/2008, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2008, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/04/2008, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/04/2008, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2008, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/04/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2008, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/04/2008, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2008, 02:06

Juntada (Juntada)

17/03/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2008, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/03/2008, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2008, 02:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/02/2008, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2008, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/06/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2007, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/06/2007, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/06/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/06/2007, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/06/2007, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/06/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/05/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2007, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2007, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/05/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/05/2007, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/04/2007, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2007, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

27/04/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/04/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/04/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2007, 02:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

27/04/2007, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2007, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/04/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2007, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/04/2007, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/04/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2007, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/03/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2007, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/03/2007, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2007, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/03/2007, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2007, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/01/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/01/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2007, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

16/01/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/12/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2006, 02:11

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

01/12/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/12/2006, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

07/11/2006, 01:51

Juntada (Juntada)

06/11/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2006, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

24/10/2006, 01:22

Despacho (Despacho)

19/10/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/10/2006, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2006, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/10/2006, 00:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2006, 00:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2006, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2006, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

31/08/2006, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/08/2006, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/08/2006, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2006, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

23/08/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/08/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/07/2006, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

14/07/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/07/2006, 01:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/07/2006, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/07/2006, 01:50

Despacho (Despacho)

28/06/2006, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/06/2006, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2006, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2006, 00:54

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/06/2006, 01:38

Despacho

•06/10/2022, 11:39

Acórdão

•10/01/2023, 16:58

Acórdão

•10/01/2023, 18:27

Acórdão

•10/01/2023, 18:27

Decisão

•16/05/2023, 12:12

Decisão

•24/08/2023, 18:55

Acórdão

•20/03/2024, 12:49

Intimação de Acórdão

•20/03/2024, 14:19

Intimação de Acórdão

•20/03/2024, 14:19

Decisão

•22/04/2024, 11:40