Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007283-87.2022.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007283-87.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007283-87.2022.8.11.0007.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Aposentadoria por Invalidez com Antecipação de Tutela e Reestabelecimento do Benefício, proposta por JOSÉ BARBOSA DO NASCIMENTO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Com a inicial (ID102675044), vieram os documentos necessários. Recebida a inicial, foi deferida a tutela de urgência (ID103078703). Citado, o INSS apresentou contestação (ID106752810). Ao ID11023622 foi informado o falecimento do autor. Ao ID110413491 determinou-se a habilitação dos herdeiros. O INSS informou a implantação do benefício (ID112506189). Procedeu-se a habilitação dos herdeiros (ID115286498). Ao ID116890634 requereu-se a realização de perícia indireta. DECIDO In casu, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perita judicial a Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, que poderá ser encontrado nas dependências do Hospital Geral de Alta Floresta/MT, nestes termos, FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 232/2016-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pela perita nomeada DE FORMA INDIRETA DO DE CUJUS, mediante a análise dos documentos médicos acostados à inicial, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda a INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE a Sra. Perita cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIMEM-SE as partes. Após a juntada do laudo, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial, em 10 (DEZ) dias. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(22)