Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001832-78.2022.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001832-78.2022.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001832-78.2022.8.11.0008.. REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ELIANE APARECIDA SANTOS SIQUEIRA Vistos... 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Reintegração de Cargo, Reparação de Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Antecipada proposta por Eliane Aparecida Santos Siqueira, em face do Município de Barra do Bugres (qualificados nos autos). 2. Narra a exordial que a autora respondeu processo administrativo em 2010, declarando que teria confessado a irregularidade cometida, tendo em seguida ressarcido os cofres públicos quanto ao valor que estava em sua conta bancária, alegando que não teria se beneficiado de tais valores, tendo sido condenada à suspensão salarial pelo período de 30 (trinta) dias. Informa que em 2018, em razão de denúncia anônima fora instaurado procedimento junto ao MPE/MT em 2018, que resultou na distribuição da Ação de Improbidade Administrativa sob o nº 437-73.2019.8.11.0008 – Cód. 147063 em Janeiro de 2019, julgada procedente, tendo sido determinada a exoneração da ora requerida após o trânsito em julgado da sentença proferida naqueles autos. Contudo, alega que o Município teria efetuado a exoneração da autora antes do decurso do trânsito em julgado, razão pela qual ingressou com a presente ação, requerendo a declaração de nulidade do ato administrativo de exoneração, pedido liminar para a imediata reintegração da autora ao cargo, indenização por danos materiais dos proventos que deixou de receber e, por fim, danos morais decorrentes do ato ilícito da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT. 3. Com a inicial de Id. 86029047, juntou documentos. 4. Os autos foram declinados pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, determinando-se a redistribuição dos autos para esta 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres/MT, em razão da dependência existente. 5. Fora indeferido o pedido de gratuidade da justiça ao Id. 87090563, determinando-se o recolhimento das custas, tendo a autora interposto recurso de agravo de instrumento em face da r. decisão, provido ao Id. 151250691, concedendo à autora o benefício da justiça gratuita. 6. Contestação apresentada ao Id. 105079891, na qual o requerido refutou as alegações iniciais, alegando que apenas teria cumprido a sentença sem quaisquer ilegalidades. 7. Impugnação à Contestação apresentada ao Id. 105872230, reiterando as alegações narradas à exordial. 8. Em decisão proferida ao Id. 107821064, fora determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da Ação de Improbidade Administrativa sob o nº 437-73.2019.8.11.0008. 9. Opostos embargos de declaração pela autora ao Id. 109110141, alegando incidência de omissão na r. decisão, pugnou-se pela concessão da liminar de reintegração ao cargo, os quais foram rejeitados ao Id. 110343787. 10. A autora interpôs recurso de apelação em face da r. sentença, postulando sua anulação, assim como a determinação do prosseguimento do presente feito, com a consequente prolação de decisão interlocutória quanto ao pedido liminar ou nova sentença (Id. 110852375). 11. Em seguida, a autora manifestou-se ao Id. 113850969, juntando cópia do julgamento do recurso de apelação interposto na Ação de Improbidade Administrativa, julgando improcedente os pedidos veiculados na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em virtude do julgamento do Tema 1.199 do STF, que firmou entendimento no sentido de ser necessária a presença do elemento subjetivo de dolo para tipificação dos atos de improbidade administrativa (Decisão Monocrática - Id. 164617191). 12. Intimado o requerido para apresentar contrarrazões, o Município manifestou-se ao Id. 115301632, alegando que o prosseguimento do recurso da presente ação restou prejudicado, ante o julgamento do recurso de apelação da Ação de Improbidade Administrativa, deixando de apresentar contrarrazões e requerendo o prosseguimento da lide. 13. Conforme certidão ao Id. 118527617, a Ação de Improbidade Administrativa transitou em julgado em 18/04/2023, tendo retornou a este Juízo de 1ª Grau em 18/04/2023, com prazo em aberto do Município para cumprimento da Decisão Monocrática de Id. 118529897. 14. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. Fundamento e decido. 15. Compulsando os autos da Ação de Improbidade Administrativa sob o nº 0000437-73.2019.8.11.0008, verifica-se que naqueles autos já fora determinada a reintegração da ora autora ao cargo que anteriormente exercia, por força da Decisão Monocrática prolatada ao Id. 11644391, tendo como fundamento o Tema n. 1.199 do STF, que proveu parcialmente o recurso de apelação interposto pela parte requerida e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Parquet na ação de Improbidade Administrativa, cujo trânsito em julgado ocorreu em 18/04/2023 (Id. 116443917). 16. Regressado os autos a este Juízo, fora determinado ao Id. 116839114 o cumprimento da r. decisão definitiva, tendo sido o Município intimado para proceder a reintegração (Id. 117206180). 16. Pois bem. O parcial provimento do recurso da ora autora na ação originária deliberou pela reintegração da autora ao cargo, de modo que, diante dos últimos eventos, inexiste lide quando ao pedido principal. Consequentemente, houve a perda do interesse processual, acarretando em superveniente carência de interesse de agir, fato que impõe a extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do Estatuto Processual Civil, inclusive quanto aos demais pedidos, uma vez que acessórios, acompanham o principal. 17. Isto porque o pedido principal formulado pela requerente na presente ação configura-se efeito do julgado dos autos conexos, em virtude de decisão definitiva não mais sujeita a recurso, fato que impede a modificação daquela decisão, assim como a rediscussão da matéria. 18. Assim sendo, vislumbra-se a carência do interesse de agir da parte autora, devendo ser comprovada a pretensão resistida em relação ao réu, o que não fora demonstrado no caso em tela, considerando ainda a inexistência de elementos, inclusive indeferimento administrativo, que indicassem eventual descumprimento judicial por parte do município requerido quanto à reintegração do cargo à autora, inclusive quanto ao pedido de ressarcimento dos proventos salariais retroativos. 19. Desse modo, não está caracterizado a condição da ação do binômio de necessidade-adequação, tendo em vista que não há necessidade concreta da atividade jurisdicional ao provimento desejado, até porque o interesse processual presume ofensa ao interesse, o que não é o caso dos autos. 20. Em casos semelhantes, os Tribunais Superiores prelecionam: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, CPC 1973. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO. COISA JULGADA EM OUTROS AUTOS (Nº 4305-81.2013.811.0004. CÓD. 171567). EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o CPC/1973 (vigente à época da sentença): Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) (...) V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. 2. Acertada a sentença (25/02/2016) que extinguiu o feito sem análise do mérito, uma vez que a matéria já havia sido julgada nos autos do Processo conexo nº 4305-81.2013.811.0004 (sentença de improcedência prolatada em 23/02/2016). 3. Apelo desprovido, sentença mantida. (TJMT; AC 0011860-18.2014.8.11.0004; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior; Julg 12/07/2022; DJMT 29/07/2022) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO C/C INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O interesse processual encontra-se atrelado ao binômio necessidade-adequação, cabendo ao autor demonstrar a imprescindibilidade de obtenção do provimento jurisdicional, porquanto impossibilitado de obter, por outros meios, a tutela pretendida, bem como, a adequação do seu pedido face à sua finalidade. 2. In casu, o Requerente não trabalha mais nesta municipalidade desde 01/10/2019, data da sua rescisão contratual, solicitada pelo próprio Apelado, motivo pelo qual não resta mais configurado o interesse processual na presente demanda. Sem interesse não há utilidade na demanda. 3. Recurso conhecido e provido. (TJES; AC 0000633-21.2016.8.08.0044; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 14/03/2022; DJES 23/05/2022) 21. Feitas tais considerações, e, ressaltando a superveniente carência do interesse de agir, a extinção do feito é a medida que se impõe. 22. Diante do exposto, indefiro a inicial, com forte no art. 321, paragrafo único, do CPC, e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 23. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Sem custas. P. I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 14 de junho de 2023. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DIOGO DE CARVALHO NASCIMENTO em 09/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ELIANE APARECIDA SANTOS SIQUEIRA em 09/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(25)