Monitória 1016777-90.2019.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1016777-90.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO N.º 1016777-90.2019.8.11.0003 VISTO. SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação de cobrança em face de EVERSON ADRIANO DELGADO DURO, aduzindo, em síntese, que o requerido se encontra em débito oriundo do consumo de água e esgoto, correspondente ao período de 08/2018 a 12/2018, 01/2019 a 08/2019 e, ainda, parcelamentos e taxa de resíduo sólido, totalizando o montante de R$ 4.245,36 (quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Afirma que realizou diversas tentativas de receber o crédito de forma amigável, porém, não logrou êxito, pois até o ajuizamento da ação a devedora não manifestou intenção de negociar ou quitar o débito. Assim, requereu a condenação do requerido ao pagamento da dívida atualizada, no valor de R$ 4.245,36 (quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Citado por edital, o requerido não apresentou defesa, sendo-lhe nomeada a Defensoria Pública para atuar como curador especial do requerido, que apresentou contestação por negativa geral (id. 118700563). O autor apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial (id. 119771058). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355 inciso I, do Código de Processo Civil, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. NULIDADE DA CITAÇÃO O requerido, por meio da Defensoria Pública, arguiu a nulidade da citação, sob o argumento de que não houve o esgotamento dos meios de citação. Sem razão. Isso porque, de acordo com o artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, a citação por edital será feita quando ignorado ou incerto o lugar em que se encontrar o citando, como no caso dos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE CITAÇÃO POR EDITAL CABÍVEL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DOS PEDIDOS INICIAIS POSTERGADA À ORIGEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não há falar empreclusão quando uma das teses objeto do presente recurso não chegou a ser apreciada em outras oportunidades pelo julgador a quo. A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Segundo entendimento do STJ, "em se tratando de citação por edital não basta a simples afirmação do autor de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, competindo ao juiz averiguar a veracidade da assertiva". Havendo várias tentativas de citação por carta registrada e mandado frustradas, é possível e válida a citação por edital. Reconhecida a validade da citação por edital dos requeridos, não há que se falar em prescrição do direito de agir do autor. A procedência ou não dos pedidos iniciais fica postergada à análise do juízo a quo, pois qualquer decisão por esta Corte, no atual momento processual, configuraria supressão de instância. Recurso provido em parte. (TJMS; AC 0826622-22.2013.8.12.0001; Campo Grande; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Waldir Marques; DJMS 26/04/2023; Pág. 58) No caso, houve seis tentativas de citação, sendo três através do correio (id. 40948278, 46230992, 85422492,) e três por meio de Oficial de Justiça (Id. 63350484, 104209924, 107156720), todas infrutíferas. Como se vê, foram esgotados os meios para a localização da parte ré, não sendo o requerido encontrado em nenhum dos endereços apontados nos autos, inclusive no endereço localizado por meio do sistema INFOJUD (id. 87031530 - Pág. 1), de modo que não há que falar em nulidade da citação por edital. MÉRITO O autor pretende receber o valor R$ 4.245,36 (quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), referente aos serviços de água e esgoto utilizados no período de 08/2018 a 12/2018, 01/2019 a 08/2019 e, ainda, parcelamentos e taxa de resíduo sólido, na unidade consumidora nº 512986-9. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a parte ré se encontra em situação de inadimplência, conforme se observa no demonstrativo de débito (id. 27601790). Sabe-se que o fornecimento de água e esgoto constituem serviços públicos posto à disposição do consumidor, a quem incumbe a contraprestação consistente em pagar a conta respectiva. Em que pese à proteção ao hipossuficiente e essencialidade dos serviços prestados pela SANEAR, anoto que admitir o inadimplemento é consentir com o enriquecimento sem causa de uma das partes, fomentando a inadimplência generalizada, o que compromete o equilíbrio financeiro da relação e a própria continuidade do serviço, com a consequente punição do consumidor pontual e adimplente. A alegação de que se trata de cobrança de tarifas mínimas geradas posteriormente a interrupção no fornecimento não restou comprovada pelo demandado, uma vez que os valores constantes na relação de débito de id. 27601790 demonstram que a cobrança se refere ao fornecimento de água e esgoto pela empresa concessionária de serviço público. Os valores das faturas mensais pendentes de pagamento não condizem com o valor da tarifa mínima, o que corroboram a alegação do autor de que houve violação do lacre do corte de interrupção de fornecimento de água, já que se tratava de ligação cortada com consumo. Assim, diante da inadimplência do requerido, impõe-se a procedência do pedido inicial. Com essas considerações, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelo SANEAR – SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS em face de EVERSON ADRIANO DELGADO DURO e condeno o requerido ao pagamento de faturas de água e esgoto, relativas ao período de 08/2018 a 12/2018, 01/2019 a 08/2019 e, ainda, parcelamento, no importe de R$ 4.245,36 (quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços a Consumidor (INPC), desde o vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao Procurador da autarquia municipal, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o artigo 85, §2º e §3º, I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EVERSON ADRIANO DELGADO DURO em 24/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(22)