Execução Fiscal 0001332-72.2007.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2007

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

30/10/2025, 16:12

Processo Desarquivado

25/08/2025, 16:30

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 16:27

Transitado em Julgado em 25/08/2025

25/08/2025, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 15:49

Declarada decadência ou prescrição

09/07/2025, 15:49

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/07/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 09:23

Conclusos para decisão

23/05/2025, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 05:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 03:42

Todas as movimentações(444)

Juntada de Certidão

30/10/2025, 16:12

Processo Desarquivado

25/08/2025, 16:30

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 16:27

Transitado em Julgado em 25/08/2025

25/08/2025, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 15:49

Declarada decadência ou prescrição

09/07/2025, 15:49

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/07/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 09:23

Conclusos para decisão

23/05/2025, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 05:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 03:42

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 17:02

Conclusos para decisão

10/01/2025, 17:34

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

26/03/2024, 13:18

Processo Reativado

26/03/2024, 13:18

Juntada de Certidão

26/03/2024, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 07:49

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 13:46

Decorrido prazo de ISABELA CRISTINA PENEDO DE FREITAS GUIMARAES em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 03:26

Decorrido prazo de I C PENEDO FREITAS COMERCIO - ME em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 03:26

Publicado Decisão em 08/08/2023.

10/08/2023, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 04:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 18:11

Recebidos os autos

07/08/2023, 18:11

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0001332-72.2007.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: I C PENEDO FREITAS COMERCIO - ME, ISABELA CRISTINA PENEDO DE FREITAS GUIMARAES Visto, Após tentativas infrutíferas de percepção do crédito através de pesquisa de ativos financeiros via BACENJUD, o exequente pugna pela realização da referida pesquisa junto as contas de ISABELA CRISTINA PENEDO DE FREITAS (Id. n. 71086414). No id. n. 116730996 consta determinação de atualização de cálculo pelo Estado de Mato Grosso. Com o fito de atender o comando judicial, o exequente informa a juntada de CDA detalhada e atualizada do crédito (id. n. 117392867). Pois bem. Necessário destacar que o presente feito trata-se de cumprimento de sentença proposto no id. n. 71086406 – pág. 45/47 pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra I.C.PENEDO FREITAS COMÉRCIO – ME e ISABELA CRISTINA DE FREITA com o fito de recebimento dos honorários advocatícios fixados na sentença proferida no id. n. 71086406 – pág. 39. O processamento do referido cumprimento de sentença foi deferido no id. n. 71086406 – pág. 49. A vista disso e por ser a CDA imbricada no id. n. 117392868 estranha aos autos, bem como pelo não atendimento do comando judicial quanto ao fornecimento do cálculo atualizado da dívida (id. n. 116730996), DETERMINO a remessa do presente feito ao arquivo. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito

04/08/2023, 15:28

Conclusos para decisão

14/07/2023, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 03:41

Decorrido prazo de ISABELA CRISTINA PENEDO DE FREITAS GUIMARAES em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 04:07

Decorrido prazo de I C PENEDO FREITAS COMERCIO - ME em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 04:07

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 17:33

Publicado Decisão em 05/05/2023.

06/05/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

06/05/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Para que não haja penhora de valor inferior ao devido e isso implique em sucessivas constrições de valores remanescentes, já que o demonstrativo de cálculo dos autos está desatualizado, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento. Recomenda-se, a título de sugestão, a

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2023, 17:32

Decorrido prazo de ISABELA CRISTINA PENEDO DE FREITAS GUIMARAES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:18

Decorrido prazo de ISABELA CRISTINA PENEDO DE FREITAS GUIMARAES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:18

Decorrido prazo de I C PENEDO FREITAS COMERCIO - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:18

Decorrido prazo de I C PENEDO FREITAS COMERCIO - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:18

Conclusos para decisão

27/01/2023, 14:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:28

Conclusos para decisão

30/08/2022, 17:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/11/2021.

29/11/2021, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

27/11/2021, 06:02

Recebidos os autos

26/11/2021, 18:20

Juntada de Petição de expediente

25/11/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 14:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2020, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2020, 02:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/01/2020, 00:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:27

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

12/11/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/01/2019, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/04/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/03/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/02/2018, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/02/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/02/2018, 02:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/11/2017, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/11/2017, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/10/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2017, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/10/2017, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

03/07/2017, 01:44

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/06/2017, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/06/2017, 01:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/06/2017, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/06/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/06/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2017, 02:19

Custas (Calculo)

16/05/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/04/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

22/09/2016, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/08/2016, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/07/2016, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/07/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/07/2016, 01:05

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/07/2016, 02:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/06/2016, 02:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/06/2016, 02:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/02/2016, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/02/2016, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

09/10/2015, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

09/10/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/03/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/03/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

10/11/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2014, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/05/2014, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/03/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2013, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2013, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2013, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

14/03/2013, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

14/09/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2012, 01:44

Despacho (Despacho)

22/08/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/07/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/07/2012, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/07/2012, 01:46

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

18/07/2012, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/06/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2012, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/05/2012, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/05/2012, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/05/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

02/05/2012, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/04/2012, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

30/04/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/04/2012, 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/04/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

30/03/2012, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/03/2012, 01:15

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

30/03/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/12/2011, 02:25

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

21/12/2011, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2011, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/12/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

14/12/2011, 01:34

Requisição de Informações (Intimacao)

14/12/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/12/2011, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/12/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 02:23

Sem Resolução de Mérito (Sentenca sem Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

05/12/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2011, 02:33

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/07/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/07/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2011, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/05/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2011, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/05/2011, 02:37

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

20/05/2011, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/05/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

17/05/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

11/05/2011, 01:41

Expedição de documento (Edital Expedido)

11/05/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/04/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2011, 01:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/03/2011, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/03/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2011, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/02/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2011, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/02/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/12/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/10/2010, 01:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/10/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

05/10/2010, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2010, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/09/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/09/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2010, 01:38

Requisição de Informações (Intimacao)

24/09/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/09/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2010, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/09/2010, 02:00

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

14/09/2010, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/09/2010, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/09/2010, 01:13

Despacho (Despacho)

09/09/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2010, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2010, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/08/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2010, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/07/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/07/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2010, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/06/2010, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/06/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2010, 02:07

Despacho (Despacho)

17/06/2010, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/04/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2010, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/03/2010, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/03/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/03/2010, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2010, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/02/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/02/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

11/02/2010, 02:26

Requisição de Informações (Intimacao)

11/02/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

11/02/2010, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2009, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

24/09/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/09/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2009, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/09/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2009, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/08/2009, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/08/2009, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/08/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2009, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2009, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2009, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/07/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2009, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/07/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/07/2009, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

17/07/2009, 02:43

Requisição de Informações (Intimacao)

17/07/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/07/2009, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2009, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/07/2009, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/07/2009, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2009, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2009, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/05/2009, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/04/2009, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/04/2009, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2009, 02:04

Despacho (Despacho)

29/04/2009, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/03/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2009, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/03/2009, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/03/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/03/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2009, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/02/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2009, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/02/2009, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2009, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/02/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/02/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

05/02/2009, 01:39

Requisição de Informações (Intimacao)

05/02/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/01/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2009, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

21/01/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/01/2009, 01:08

Juntada (Juntada)

12/01/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/12/2008, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2008, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/12/2008, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2008, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/12/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/12/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/12/2008, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/12/2008, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/12/2008, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

03/12/2008, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/12/2008, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/12/2008, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/11/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2008, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/11/2008, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/11/2008, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/11/2008, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/11/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

04/11/2008, 02:21

Requisição de Informações (Intimacao)

04/11/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

04/11/2008, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/11/2008, 02:17

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

04/11/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

04/11/2008, 02:01

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/11/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/11/2008, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/10/2008, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/10/2008, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2008, 01:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Despacho Saneador (Decisao Interlocutoria) )

13/10/2008, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2008, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2008, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/08/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2008, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/07/2008, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

28/07/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2008, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2008, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/07/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2008, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2008, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2008, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

07/07/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/06/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2008, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

20/06/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/06/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

06/02/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2008, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/01/2008, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/01/2008, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2008, 01:51

Requisição de Informações (Intimacao)

16/01/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/12/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/12/2007, 01:12

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

13/12/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/12/2007, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/12/2007, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2007, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

04/12/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2007, 01:42

Requisição de Informações (Intimacao)

03/12/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/12/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2007, 02:38

Despacho (Despacho)

12/11/2007, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/11/2007, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/11/2007, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2007, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2007, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/06/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2007, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2007, 02:18

Juntada (Juntada de impugnacao aos embargos com documentos)

20/06/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/06/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/05/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 01:38

Despacho (Despacho)

29/05/2007, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/05/2007, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/05/2007, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

25/05/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

14/05/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2007, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/04/2007, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2007, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

20/04/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/04/2007, 02:22

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

19/04/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/04/2007, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2007, 02:28

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

10/04/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

15/03/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2007, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/03/2007, 01:59

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

14/03/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/03/2007, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/03/2007, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/03/2007, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

02/03/2007, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2007, 01:34

Despacho (Despacho)

26/02/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2007, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2007, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/02/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/02/2007, 01:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/02/2007, 01:11

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 18:28

Decisão

•03/05/2023, 17:32

Decisão

•04/08/2023, 15:28

Decisão

•07/04/2025, 17:03

Decisão

•07/04/2025, 17:02

Sentença

•09/07/2025, 15:49

Sentença

•09/07/2025, 15:49