Execução de Título Judicial 1013592-79.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Judicial 1013592-79.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013592-79.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: FABIO CURTY DE MESQUITA EXECUTADO: BRITISH AIRWAYS PLC, SUBMARINO VIAGENS LTDA., IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A Vistos, Compulsando os autos, nota-se que todas as formas de constrição da empresa executada IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A restaram infrutíferas (id. 115114486 e 113947625), saliento que o extrato do sistema SISBAJUD informa que a referida empresa não possuí “relacionamento financeiro.” Não é crível que uma empresa de grande porte como é o caso da executada não possua relacionamento financeiros, ou seja, conta em banco. Ademais, a parte exequente no id. 117211936, informa aos autos todos os grupos econômicos que estão ligados a executada, bem como, filiais e a Matriz com o CPNJ n° 33.000.431/0001-07, e ao final pugna pela penhora de bens no CPNJ ligado à empresa Matriz. Diante disso, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica em conformidade com o entendimento dos tribunais no que se refere à unidade patrimonial da matriz e da filial (art. 854 do CPC), para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da empresa Matriz (CNPJ n° 33.000.431/0001-07) que integra a executada como grupo econômico, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 1.940,46 (Hum mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Nesse sentido, reproduzo o entendimento deste Tribunal em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No julgamento do REsp 1.355.812/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o STJ entendeu que a filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, em verdade, obrigação tributária da "sociedade empresária como um todo", conforme expressão utilizada pelo Ministro relator, Mauro Campbell Marques. Nos termos do voto condutor, "as filiais são uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação do principal estabelecimento, de modo que (...) podem ser responsabilizadas por dívidas da matriz." 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1876945 - RS (2020/0127304-9) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN) Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Intimem-se a matriz IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A CNPJ: 33.000.431/0001-07 - MATRIZ, bem como a filial IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A - CNPJ: 33.000.431/0002-98, via A.R., acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SUBMARINO VIAGENS LTDA. em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO CURTY DE MESQUITA em 23/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(254)