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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2012

Valor da Causa

R$ 2.776,40

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2024 23:59

Decorrido prazo de VALERIO PINTO DE MORAIS em 18/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(101)