Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003261-67.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003261-67.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado por disposição legal. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por ALMIR DE FRANCA FERRAZ, policial militar, na qual postula do juízo “declarar o direito do Autor à conversão do período trabalhado sob condições especiais em tempo comum, observando o período trabalhado entre a inclusão do Autor na corporação na data de 27/10/2003 até a Emenda Constitucional nº 130/2019 datada de 13/11/2019, têm-se, reconhecendo-se portanto, o período corrido de 16 (dezesseis) anos, que multiplicado pelo fator 1,4, o autor passa a ter 22 (vinte e dois) anos e 4 (quatro) meses.;” Aduz que ingressou na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso aos 27/10/2003 e possuia, no ano de 2019, 16 (dezesseis) anos de exercício da atividade policial militar. Sustenta que a polícia militar não está cumprindo o disposto na Súmula Vinculante n.º 33 e Tema 942 STF porque deixa de aplicar o fator especial de contagem de tempo de serviço. O requerente defende que faz jus a contagem de tempo de serviço considerando 1 ano e 4 meses para cada ano trabalhado porque exerce atividade perigosa e insalubre. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou resposta pugnando pelo julgamento de improcedência do pedido, defendendo que a averbação do tempo pleiteada pelos requerentes só seria cabível se fosse aproveitado fora, convertida em tempo comum do Regime Geral. Pois bem. A Súmula Vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” O Tema 942 STF, afetado pelo RE 1014286, diz respeito a Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. O STF firmou no aludido RE 1014286 a seguinte tese: Tese: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. No caso do autor não se aplica nenhuma das orientações uma vez que é policial militar, portanto, não integrante da categoria servidor público, consonante reiteradamente firmado pelo STF, vejamos: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART. 40, § 1º E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Inexistência de omissão inconstitucional relativa à aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma geral editada pela União nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição da República, é aplicável às servidoras da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Precedentes. 2. O art. 42, § 1º, da Constituição da República preceitua: a) o regime previdenciário próprio dos militares, a ser instituído por lei específica estadual; b) não contempla a aplicação de normas relativas aos servidores públicos civis para os militares, ressalvada a norma do art. 40, § 9º, pela qual se reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade”. Inaplicabilidade do art. 40, §§ 1º e § 4º, da Constituição da República, para os policiais militares. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada improcedente.( STF - ADO 28, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015) g.n. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre “Servidores Públicos” e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito “dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, dissociando os militares da categoria “servidores públicos”, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento.( STF - RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) g.n. Militares, portanto, estão, segundo a dicção do STF, dissociados da categoria “servidores públicos”. Logo não há que se falar para quem já possui condições especiais de aposentadoria em associar vantagens do “RGPS” com vantagens do “regime próprio”, para, permanecendo dentro do mesmo regime próprio, obter o direito de reduzir o tempo de contribuição exigido para a passagem para a inatividade que é a consequência do pedido. Na impugnação, aliás, está bem clara a pretensão: “A tese do STF deve ser aplicada no presente caso, posto preencher todos os seus requisitos, sendo evidente que as condições dos Autores são especiais, ausência de lei específica para o reconhecimento, conversão e averbação de seu tempo de serviço especial, devendo-se, portanto, aplicar, no que lhe beneficie, ao Regime Geral de Previdência Social, com a devida contagem de tempo de serviço de 1 ano e 4 meses, para cada ano trabalhado, no período de 13/11/2000 (admissão) até 13/11/2019(...)”. g.n. Além do conteúdo do tema 942 não restar relacionado a militares, uma vez que não são tratados pela CF como servidores públicos, consonante reiteradamente reafirmado pelo próprio STF, outro impeditivo é que é intrínseco à natureza da atividade policial as condições especiais de trabalho, tanto que já recebem referidos militares do regime previdenciário próprio que lhes é exclusivamente aplicável benesses já considerando tais fatores. Necessário destacar que o Recurso Extraordinário 1.014.286 (origem do Tema 942) não diz respeito a policial militar, porquanto o processo na origem se refere a servidores públicos civis. Os autores titulares de cargos públicos efetivos vinculados à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, conforme registra a peça de ingresso, disponível em (https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=5101075) Sobre a diferença entre regime de servidores públicos civis e militares, em panorama semelhante, colhe-se a vedação aplicada também aos militares das forças armadas, vejamos os precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRÓPRIO DAS FORÇAS ARMADAS. 1. A Constituição Federal prevê, no inciso VIII do artigo 142, quais dos direitos sociais previstos no art. 7º são aplicáveis aos militares. Inexiste qualquer previsão de direito dos militares ao adicional por exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas. Da mesma forma, dispôs expressamente acerca das normas constitucionais aplicáveis aos militares em seu art. 42, dentre as quais não se incluía o § 1º, do art. 40, que tratava do exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 2. Não há qualquer previsão de cômputo como tempo especial do exercício de atividade militar previsto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), diploma legal que disciplina as situações especiais aplicáveis aos militares das Forças Armadas. 3. Inviável o enquadramento como especial do tempo de serviço prestado junto ao Comando do 5º Distrito Naval, com base na Lei nº 8.213/91, porquanto os militares estão sujeitos a normas legais específicas do regime próprio das Forças Armadas. (TRF4, AC 5011760-27.2020.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/04/2023). G.n. Portanto, não há parâmetro a ser estabelecido quanto ao decidido no Tema 942 em relação aos militares. Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido e declara-se extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Renata Mattos Camargo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALMIR DE FRANCA FERRAZ em 18/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(52)