Execução Fiscal 1006845-10.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/03/2021
Valor da Causa
R$ 69.957,96
Órgão julgador
1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA
OAB/RS 52572
·
CPF
577.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (19)
Partes do Processo
(19)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
Movimentações
Arquivado Provisoriamente
30/07/2025, 13:31
Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/07/2025, 22:10
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
DIVINO CHEF REFEICOES EIRELI
CNPJ
10.***.***.0001-80
Mostrar
Reu
ELAINE TEREZINHA ANTES FERNANDES
CPF
284.***.***-00
Mostrar
Reu
Conclusos para julgamento
29/07/2025, 13:54
Processo Desarquivado
29/07/2025, 13:52
Arquivado Provisoriamente
09/06/2025, 16:58
Arquivado Definitivamente
09/06/2025, 16:58
Processo Desarquivado
09/06/2025, 16:34
Decorrido prazo de DIVINO CHEF REFEICOES EIRELI em 01/08/2024 23:59
02/08/2024, 02:10
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2024 23:59
24/07/2024, 02:09
Arquivado Provisoriamente
11/07/2024, 15:42
Bens não localizados
11/07/2024, 14:46
Juntada de entregue (ecarta)
11/07/2024, 05:18
Conclusos para decisão
09/07/2024, 17:27
Juntada de Petição de petição
09/07/2024, 16:16
Arquivado Definitivamente
01/07/2024, 14:24
Ver todas as movimentações (179)
Todas as movimentações
(179)
Arquivado Provisoriamente
30/07/2025, 13:31
Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/07/2025, 22:10
Conclusos para julgamento
29/07/2025, 13:54
Processo Desarquivado
29/07/2025, 13:52
Arquivado Provisoriamente
09/06/2025, 16:58
Arquivado Definitivamente
09/06/2025, 16:58
Processo Desarquivado
09/06/2025, 16:34
Decorrido prazo de DIVINO CHEF REFEICOES EIRELI em 01/08/2024 23:59
02/08/2024, 02:10
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2024 23:59
24/07/2024, 02:09
Arquivado Provisoriamente
11/07/2024, 15:42
Bens não localizados
11/07/2024, 14:46
Juntada de entregue (ecarta)
11/07/2024, 05:18
Conclusos para decisão
09/07/2024, 17:27
Juntada de Petição de petição
09/07/2024, 16:16
Arquivado Definitivamente
01/07/2024, 14:24
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024, 18:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024, 18:42
Expedição de Outros documentos
26/06/2024, 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024, 18:42
Ato ordinatório praticado
26/06/2024, 18:17
Juntada de certidão
26/06/2024, 14:28
Juntada de preparo recursal / custas isentos
26/06/2024, 14:28
Juntada de decisão
26/06/2024, 14:28
Juntada de intimação
26/06/2024, 14:28
Juntada de intimação
26/06/2024, 14:28
Juntada de certidão do trânsito em julgado
26/06/2024, 14:28
Processo Reativado
26/06/2024, 14:28
Devolvidos os autos
26/06/2024, 14:28
Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)
26/06/2024, 14:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
23/05/2024, 18:25
Juntada de Petição de recurso de sentença
18/05/2024, 14:02
Embargos de declaração não acolhidos
11/05/2024, 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2024, 17:56
Expedição de Outros documentos
11/05/2024, 17:56
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59
09/05/2024, 01:05
Conclusos para decisão
08/05/2024, 14:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2024, 11:31
Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/04/2024, 14:36
Expedição de Outros documentos
25/04/2024, 15:39
Expedição de Outros documentos
25/04/2024, 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024, 15:39
Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/04/2024, 09:33
Conclusos para decisão
22/04/2024, 12:48
Juntada de Petição de petição
18/04/2024, 13:03
Expedição de Outros documentos
18/03/2024, 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024, 18:38
Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024, 16:37
Conclusos para decisão
15/03/2024, 15:38
Juntada de Petição de petição
28/02/2024, 16:22
Expedição de Outros documentos
14/02/2024, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024, 15:27
Juntada de Petição de diligência
09/02/2024, 13:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024, 13:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2024, 15:42
Expedição de Mandado
01/02/2024, 15:25
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023, 00:49
Juntada de Petição de petição
29/11/2023, 17:41
Expedição de Outros documentos
22/11/2023, 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023, 12:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023, 15:34
Juntada de Petição de diligência
21/11/2023, 15:34
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023, 00:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2023, 13:24
Expedição de Mandado
27/10/2023, 13:10
Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/10/2023, 10:10
Publicado Intimação em 20/10/2023.
21/10/2023, 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
21/10/2023, 01:27
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023, 19:07
Expedição de Outros documentos
18/10/2023, 13:45
Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2023, 15:40
Conclusos para decisão
11/10/2023, 10:53
Juntada de Petição de petição
11/10/2023, 09:10
Expedição de Outros documentos
14/09/2023, 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023, 14:18
Determinado o bloqueio/penhora on line
14/09/2023, 09:22
Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
14/09/2023, 08:41
Juntada de recibo (sisbajud)
11/09/2023, 17:51
Conclusos para decisão
11/09/2023, 07:23
Juntada de Petição de petição
06/09/2023, 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023, 12:22
Expedição de Outros documentos
28/08/2023, 12:22
Determinado o bloqueio/penhora on line
25/08/2023, 11:52
Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
25/08/2023, 09:18
Juntada de recibo (sisbajud)
17/08/2023, 15:57
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.
12/08/2023, 03:12
Conclusos para decisão
10/08/2023, 11:55
Juntada de Petição de petição
04/08/2023, 17:53
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.
31/07/2023, 00:29
Expedição de Outros documentos
17/07/2023, 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023, 14:51
Proferido despacho de mero expediente
16/07/2023, 18:33
Conclusos para decisão
11/07/2023, 15:10
Juntada de Petição de petição
11/07/2023, 14:17
Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/07/2023, 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023, 18:21
Expedição de Outros documentos
04/07/2023, 18:21
Juntada de Outros documentos
04/07/2023, 14:43
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023, 02:12
Juntada de Alvará
15/06/2023, 13:56
Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023, 22:32
Conclusos para despacho
12/06/2023, 15:59
Juntada de Petição de petição
12/06/2023, 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023, 13:06
Expedição de Outros documentos
29/05/2023, 13:06
Ato ordinatório praticado
29/05/2023, 13:03
Decorrido prazo de ELAINE TEREZINHA ANTES FERNANDES em 16/03/2023 23:59.
22/03/2023, 01:05
Publicado Intimação em 02/02/2023.
02/02/2023, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
02/02/2023, 00:44
Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. Parte Ré: EXECUTADO: ANTES FERNANDES & MENEZES LTDA – ME E OUT Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1006845-10.2021.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$ 69.957,96; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte
01/02/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
31/01/2023, 14:44
Decisão Interlocutória de Mérito
09/11/2022, 21:39
Conclusos para despacho
09/11/2022, 13:49
Decorrido prazo de RENAN LEMOS VILLELA em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022, 14:56
Juntada de Petição de petição
09/09/2022, 11:02
Decorrido prazo de DIVINO CHEF REFEICOES EIRELI em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022, 06:13
Decorrido prazo de RENAN LEMOS VILLELA em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022, 20:06
Juntada de entregue (ecarta)
26/08/2022, 05:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022, 20:16
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022, 20:15
Decorrido prazo de RENAN LEMOS VILLELA em 19/08/2022 23:59.
21/08/2022, 06:07
Publicado Intimação em 29/07/2022.
29/07/2022, 06:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
29/07/2022, 06:52
Publicado Intimação em 29/07/2022.
29/07/2022, 06:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
29/07/2022, 06:41
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 19:02
Ato ordinatório praticado
27/07/2022, 18:57
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 18:52
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 18:40
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 18:40
Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2022, 06:33
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022, 07:31
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022, 07:25
Conclusos para despacho
14/07/2022, 07:24
Juntada de Petição de manifestação
13/07/2022, 17:39
Juntada de Petição de petição
12/07/2022, 19:31
Juntada de entregue (ecarta)
06/07/2022, 19:17
Expedição de Outros documentos.
20/06/2022, 16:41
Expedição de Outros documentos.
19/06/2022, 16:46
Proferido despacho de mero expediente
19/06/2022, 16:46
Conclusos para despacho
19/06/2022, 11:45
Juntada de Petição de petição
16/06/2022, 11:33
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022, 14:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022, 14:19
Ato ordinatório praticado
10/06/2022, 13:51
Juntada de Outros documentos
10/06/2022, 13:40
Determinado o bloqueio/penhora on line
10/06/2022, 08:09
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022, 13:22
Juntada de certidã£o de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)
09/06/2022, 08:36
Juntada de recibo (sisbajud)
07/06/2022, 12:51
Conclusos para despacho
01/06/2022, 10:47
Juntada de Petição de petição
31/05/2022, 20:37
Expedição de Outros documentos.
20/05/2022, 14:45
Ato ordinatório praticado
19/05/2022, 17:23
Decorrido prazo de ELAINE TEREZINHA ANTES FERNANDES em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022, 08:44
Publicado Citação em 17/02/2022.
17/02/2022, 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
17/02/2022, 02:33
Expedição de Outros documentos.
15/02/2022, 15:28
Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022, 10:50
Conclusos para despacho
30/01/2022, 20:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2021, 19:50
Juntada de Petição de diligência
15/12/2021, 19:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2021, 13:20
Expedição de Mandado.
01/12/2021, 17:40
Juntada de Petição de petição
18/11/2021, 09:35
Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021, 11:55
Conclusos para despacho
28/09/2021, 17:37
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021, 11:00
Expedição de Outros documentos.
18/08/2021, 14:20
Ato ordinatório praticado
18/08/2021, 14:14
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021, 06:59
Expedição de Outros documentos.
23/06/2021, 17:58
Ato ordinatório praticado
23/06/2021, 17:56
Ato ordinatório praticado
23/06/2021, 13:17
Juntada de Petição de petição
22/06/2021, 14:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2021, 20:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2021, 20:04
Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2021, 22:47
Conclusos para despacho
26/03/2021, 05:42
Distribuído por sorteio
26/03/2021, 05:42
Documentos
Decisão
•
27/03/2021, 22:47
Despacho
•
29/09/2021, 11:55
Despacho
•
31/01/2022, 10:50
Decisão
•
10/06/2022, 08:09
Despacho
•
19/06/2022, 16:46
Decisão
•
19/07/2022, 06:33
Decisão
•
09/11/2022, 21:39
Despacho
•
12/06/2023, 22:32
Despacho
•
16/07/2023, 18:33
Decisão
•
25/08/2023, 11:52
Decisão
•
14/09/2023, 09:22
Decisão
•
11/10/2023, 15:40
Despacho
•
15/03/2024, 16:37
Sentença
•
24/04/2024, 09:33
Decisão
•
11/05/2024, 17:56
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Decisão
•
27/03/2021, 22:47
Despacho
•
29/09/2021, 11:55
Despacho
•
31/01/2022, 10:50
Decisão
•
10/06/2022, 08:09
Despacho
•
19/06/2022, 16:46
Decisão
•
19/07/2022, 06:33
Decisão
•
09/11/2022, 21:39
Despacho
•
12/06/2023, 22:32
Despacho
•
16/07/2023, 18:33
Decisão
•
25/08/2023, 11:52
Decisão
•
14/09/2023, 09:22
Decisão
•
11/10/2023, 15:40
Despacho
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15/03/2024, 16:37
Sentença
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24/04/2024, 09:33
Decisão
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11/05/2024, 17:56
Decisão
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11/05/2024, 17:56
Recurso de sentença
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18/05/2024, 14:02
Decisão
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11/06/2024, 18:15
Decisão
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11/07/2024, 14:46
Decisão
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29/07/2025, 22:10