Execução Fiscal 0001922-10.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2011

Valor da Causa

R$ 5.364,04

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

ANTONIO CARLOS VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

08/05/2026, 11:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/05/2026, 02:09

Recebidos os autos

08/05/2026, 02:09

Arquivado Definitivamente

08/03/2026, 02:11

Transitado em Julgado em 09/03/2026

08/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VIEIRA em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:24

Publicado Sentença em 16/12/2025.

16/12/2025, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 04:53

Arquivado Definitivamente

13/12/2025, 19:16

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 16:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/12/2025, 16:50

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 14:31

Todas as movimentações(214)

Juntada de Certidão

08/05/2026, 11:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/05/2026, 02:09

Recebidos os autos

08/05/2026, 02:09

Arquivado Definitivamente

08/03/2026, 02:11

Transitado em Julgado em 09/03/2026

08/03/2026, 02:10

Documentos

Despacho

•20/05/2022, 19:11

Decisão

•10/01/2023, 18:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VIEIRA em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:24

Publicado Sentença em 16/12/2025.

16/12/2025, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 04:53

Arquivado Definitivamente

13/12/2025, 19:16

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 16:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/12/2025, 16:50

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 14:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2025, 11:08

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 07:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 17:44

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 07:59

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 30/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 17:36

Conclusos para decisão

17/01/2025, 19:29

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2024, 17:06

Conclusos para decisão

30/08/2024, 18:15

Processo Reativado

19/08/2024, 10:34

Juntada de certidão

19/08/2024, 10:34

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/08/2024, 10:34

Juntada de decisão

19/08/2024, 10:33

Juntada de intimação

19/08/2024, 10:33

Juntada de intimação

19/08/2024, 10:33

Devolvidos os autos

19/08/2024, 10:33

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/08/2024, 10:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/07/2024, 09:02

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

29/06/2024, 03:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/06/2024, 15:25

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VIEIRA em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 09:01

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

25/05/2024, 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2024, 17:47

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 17:47

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VIEIRA em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Conclusos para decisão

18/04/2024, 16:49

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/04/2024, 16:12

Publicado Sentença em 05/03/2024.

10/03/2024, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

10/03/2024, 07:12

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 14:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/03/2024, 14:42

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 13:35

Processo Desarquivado

12/01/2024, 11:08

Arquivado Provisoriamente

13/09/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2023, 17:57

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VIEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:19

Conclusos para decisão

07/03/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 16:27

Conclusos para decisão

27/01/2023, 14:55

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:30

Conclusos para decisão

09/09/2022, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 19:11

Conclusos para decisão

06/10/2021, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 16:31

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:02

Juntada de Petição de expediente

12/08/2021, 14:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/08/2021.

03/08/2021, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 07:39

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 16:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2021, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/11/2020, 02:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/01/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2019, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/03/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:09

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/02/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2018, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/10/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/03/2018, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

08/03/2018, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/01/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2016, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2016, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

29/03/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2014, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/09/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2014, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/07/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2014, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/05/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/05/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2013, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2013, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2013, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/04/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2013, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2013, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/02/2013, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

12/09/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2012, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2012, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

31/08/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2012, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/07/2012, 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/07/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/07/2012, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/07/2012, 01:36

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

24/07/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/05/2012, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/05/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/05/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2012, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2012, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/02/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2012, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/12/2011, 01:16

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

16/12/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2011, 01:21

Despacho (Despacho)

29/11/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/10/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/08/2011, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/08/2011, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/08/2011, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/08/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/05/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2011, 02:32

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/05/2011, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/05/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2011, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/04/2011, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/04/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

25/04/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2011, 01:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/03/2011, 01:38

Despacho

•17/02/2023, 16:27

Decisão

•02/06/2023, 17:57

Sentença

•01/03/2024, 14:42

Sentença

•01/03/2024, 14:42

Recurso de sentença

•17/04/2024, 16:12

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•23/07/2024, 07:18

Decisão

•12/11/2024, 17:06

Decisão

•13/11/2024, 14:11

Decisão

•25/03/2025, 17:36

Decisão

•25/03/2025, 17:36

Decisão

•25/07/2025, 17:10

Todos os documentos(20)

Despacho

•20/05/2022, 19:11

Decisão

•10/01/2023, 18:30

Despacho

•17/02/2023, 16:27

Decisão

•02/06/2023, 17:57

Sentença

•01/03/2024, 14:42

Sentença

•01/03/2024, 14:42

Recurso de sentença

•17/04/2024, 16:12

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•23/07/2024, 07:18

Decisão

•12/11/2024, 17:06

Decisão

•13/11/2024, 14:11

Decisão

•25/03/2025, 17:36

Decisão

•25/03/2025, 17:36

Decisão

•25/07/2025, 17:10

Decisão

•25/07/2025, 17:10

Decisão

•18/09/2025, 18:59

Decisão

•18/09/2025, 18:59

Sentença

•12/12/2025, 16:50

Sentença

•12/12/2025, 16:50