Execução Fiscal 0002951-50.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2016

Valor da Causa

R$ 385.636,15

Órgão julgador

1ª Vara de Juína

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ENADIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/MT 8249·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BRANCO

Terceiro

JUINA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

ATALIBA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 14:03

Expedição de Informações

23/02/2026, 15:53

Expedição de Informações

23/02/2026, 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2026, 10:28

Conclusos para decisão

17/11/2025, 13:16

Decorrido prazo de ATALIBA DA SILVA em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:10

Decorrido prazo de JUINA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 13:04

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 16:03

Todas as movimentações(189)

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 14:03

Expedição de Informações

Documentos

Documento de comprovação

•02/12/2022, 13:12

Decisão

•30/01/2023, 19:53

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/02/2026, 15:53

Expedição de Informações

23/02/2026, 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2026, 10:28

Conclusos para decisão

17/11/2025, 13:16

Decorrido prazo de ATALIBA DA SILVA em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:10

Decorrido prazo de JUINA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 13:04

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 15:56

Expedição de Informações

29/07/2025, 18:45

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2025, 18:42

Conclusos para decisão

09/04/2025, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de JUINA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:28

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

14/01/2025, 03:40

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos

10/01/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos

10/01/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 12:13

Devedor não encontrado

04/11/2024, 12:13

Conclusos para decisão

24/10/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:29

Decorrido prazo de JUINA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:20

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 16:29

Publicado Decisão em 23/02/2024.

27/02/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

27/02/2024, 03:22

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 14:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/02/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 14:36

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

21/02/2024, 09:15

Juntada de recibo (sisbajud)

15/02/2024, 18:16

Conclusos para decisão

23/01/2024, 18:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 22:53

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 11:26

Juntada de Petição de embargos à execução

03/02/2023, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da advogada dativa nomeada em id. 49273595, Dr.a ENADIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO - OAB MT8249-A, para que assuma o patrocínio da causa e apresente resposta no prazo legal.

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 19:54

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 19:53

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 13:12

Apensado ao processo 0000816-65.2016.8.11.0025

02/12/2022, 12:42

Conclusos para decisão

11/11/2022, 16:42

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 07:29

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 15:26

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 15:19

Decorrido prazo de ATALIBA DA SILVA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 11:33

Publicado Citação em 03/03/2022.

03/03/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 01:42

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 03:59

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 11:22

Decorrido prazo de ATALIBA DA SILVA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 06:09

Decorrido prazo de JUINA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 06:09

Decorrido prazo de ENADIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 06:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 02:39

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 12:13

Publicado Intimação em 22/02/2021.

22/02/2021, 00:17

Publicado Intimação em 22/02/2021.

22/02/2021, 00:16

Publicado Intimação em 22/02/2021.

22/02/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021

20/02/2021, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021

20/02/2021, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021

20/02/2021, 07:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2021.

19/02/2021, 04:52

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 09:22

Recebidos os autos

18/02/2021, 09:20

Juntada de Juntada de Informações

18/02/2021, 09:20

Juntada de Outros documentos

18/02/2021, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021

17/02/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 17:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/01/2021, 00:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/01/2021, 00:14

Remessa (Remessa)

16/12/2020, 01:50

Remessa (Remessa)

14/12/2020, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/12/2020, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2020, 00:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2020, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2020, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

26/10/2020, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/08/2020, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/08/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/02/2020, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/02/2020, 02:29

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

27/01/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/01/2020, 02:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/01/2020, 02:11

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/01/2020, 01:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/11/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2019, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/05/2019, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/05/2019, 00:44

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/05/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

25/04/2019, 02:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/04/2019, 01:26

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/04/2019, 02:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/04/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2019, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/01/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/10/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/10/2018, 01:03

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/10/2018, 02:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/06/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/06/2018, 02:41

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/06/2018, 02:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/06/2018, 01:50

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/04/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/03/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/12/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/08/2017, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/07/2017, 00:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/07/2017, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/07/2017, 01:58

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/07/2017, 01:56

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/07/2017, 01:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/06/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/05/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/03/2017, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

09/03/2017, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

08/02/2017, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/01/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/01/2017, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/01/2017, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/01/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2017, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/10/2016, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/10/2016, 02:01

Admissão (Decisao->Admissao)

10/10/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2016, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/10/2016, 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/08/2016, 02:14

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

29/07/2016, 02:12

Decisão

•21/02/2024, 14:36

Decisão

•21/02/2024, 14:36

Decisão

•04/11/2024, 12:13

Decisão

•26/05/2025, 18:42

Decisão

•26/05/2025, 18:42

Decisão

•12/01/2026, 10:28