Petição Cível 1022773-04.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Cláusula PenalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILPetição Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2021

Valor da Causa

R$ 29.045,96

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Terceira Turma JE · TJMT · Petição Cível · Primeiro Juizado Especial - Comarca de Várzea Grande - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

11/11/2024, 19:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/08/2024, 02:08

Recebidos os autos

06/08/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 05:10

Devolvidos os autos

06/06/2024, 05:09

Juntada de despacho

05/06/2024, 18:17

Juntada de intimação

05/06/2024, 18:17

Juntada de contrarrazões

05/06/2024, 18:17

Juntada de certidão

05/06/2024, 18:17

Juntada de intimação de pauta

05/06/2024, 18:17

Juntada de intimação de pauta

05/06/2024, 18:17

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

05/06/2024, 18:17

Juntada de manifestação

05/06/2024, 18:17

Juntada de certidão

05/06/2024, 18:17

Juntada de certidão

05/06/2024, 18:17

Todas as movimentações(126)

Juntada de Certidão

11/11/2024, 19:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/08/2024, 02:08

Recebidos os autos

06/08/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 05:10

Devolvidos os autos

06/06/2024, 05:09

Documentos

Despacho

•01/02/2022, 11:50

Documento de comprovação

•09/05/2022, 14:46

Juntada de despacho

05/06/2024, 18:17

Juntada de intimação

05/06/2024, 18:17

Juntada de contrarrazões

05/06/2024, 18:17

Juntada de certidão

05/06/2024, 18:17

Juntada de intimação de pauta

05/06/2024, 18:17

Juntada de intimação de pauta

05/06/2024, 18:17

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

05/06/2024, 18:17

Juntada de manifestação

05/06/2024, 18:17

Juntada de certidão

05/06/2024, 18:17

Juntada de certidão

05/06/2024, 18:17

Juntada de certidão

05/06/2024, 18:17

Juntada de acórdão

05/06/2024, 18:17

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

05/06/2024, 18:17

Processo Reativado

05/06/2024, 18:17

Devolvidos os autos

05/06/2024, 18:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

31/01/2024, 10:56

Decorrido prazo de VALTERCIO DE JESUS SILVA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:31

Decorrido prazo de MARIA DEISE TORINO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:31

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

09/12/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 22:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/12/2023, 22:27

Conclusos para decisão

02/10/2023, 12:58

Decorrido prazo de VALTERCIO DE JESUS SILVA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 13:27

Decorrido prazo de VALTERCIO DE JESUS SILVA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 06:36

Juntada de Petição de outros documentos

26/09/2023, 23:34

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 19:36

Publicado Decisão em 22/09/2023.

22/09/2023, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2023, 12:11

Conclusos para decisão

06/07/2023, 10:35

Decorrido prazo de VALTERCIO DE JESUS SILVA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 17:00

Decorrido prazo de VALTERCIO DE JESUS SILVA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:21

Juntada de Petição de recurso inominado

27/06/2023, 23:25

Publicado Sentença em 13/06/2023.

13/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

13/06/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022773-04.2021.8.11.0002.. REQUERENTE: MARIA DEISE TORINO REQUERIDO: VALTERCIO DE JESUS SILVA Vistos, etc... Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Nas razões recursais as partes sustentam a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição e erro na sentença. Sem Contrarrazões. DECIDO. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Não obstante as razões expendidas pelos embargantes, verifico que a sentença de forma fundamentada, analisou os fatos, de acordo com a livre convicção do juiz, e aplicou o direito ao caso concreto, sem qualquer omissão, contradição, erro ou obscuridade. Há mera insurgência da parte contra os termos da decisão, assim, no presente caso, os embargantes não pretendem suprir o alegado ponto omisso ou contraditório, mas sim, rediscutir a própria sentença, alterando-a. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os IMPROVEJO por não vislumbrar a existência de ponto omisso, contraditório, errôneo ou obscuro, na sentença embargada. P.I.C. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

12/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/06/2023, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos

09/06/2023, 09:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/06/2023, 09:04

Conclusos para despacho

23/02/2023, 17:31

Decorrido prazo de VALTERCIO DE JESUS SILVA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 02:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/02/2023, 22:13

Publicado Sentença em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo 1022773-04.2021.8.11.0002 Reclamante: MARIA DEISE TORINO Reclamado: VALTERCIO DE JESUS SILVA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convenci

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 14:48

Julgado improcedente o pedido

31/01/2023, 14:48

Juntada de Projeto de sentença

31/01/2023, 14:48

Conclusos para julgamento

31/10/2022, 17:56

Recebimento do CEJUSC.

31/10/2022, 17:56

Audiência Conciliação juizado realizada para 31/10/2022 17:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.

31/10/2022, 17:55

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 17:54

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 17:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC

17/10/2022, 17:49

Recebidos os autos.

17/10/2022, 17:49

Publicado Intimação em 30/09/2022.

30/09/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 03:47

Publicado Intimação em 30/09/2022.

30/09/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 03:47

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 14:59

Audiência Conciliação juizado designada para 31/10/2022 17:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.

30/08/2022, 13:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação

08/08/2022, 21:13

Decorrido prazo de MARIA DEISE TORINO em 01/08/2022 23:59.

04/08/2022, 18:39

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 15:34

Juntada de Petição de contestação

09/05/2022, 14:46

Conclusos para decisão

04/05/2022, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

02/05/2022, 16:03

Recebimento do CEJUSC.

02/05/2022, 16:03

Audiência Conciliação juizado realizada para 02/05/2022 15:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.

02/05/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 16:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC

02/05/2022, 13:04

Recebidos os autos.

02/05/2022, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 02:51

Publicado Intimação em 16/03/2022.

16/03/2022, 02:51

Publicado Intimação em 16/03/2022.

16/03/2022, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 02:51

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 13:12

Audiência Conciliação juizado designada para 02/05/2022 15:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.

14/03/2022, 13:09

Decorrido prazo de VALTERCIO DE JESUS SILVA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 11:27

Decorrido prazo de MARIA DEISE TORINO em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 11:27

Publicado Despacho em 03/02/2022.

03/02/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 01:44

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 11:50

Conclusos para despacho

13/12/2021, 10:34

Audiência de Conciliação realizada em 05/11/2021 13:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE

05/11/2021, 13:20

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 13:14

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 11:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/10/2021, 18:33

Publicado Intimação em 16/09/2021.

16/09/2021, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 02:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 14:45

Audiência Conciliação juizado designada para 05/11/2021 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.

14/09/2021, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 20:55

Publicado Intimação em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 02:41

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 16:04

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 16:03

Audiência Conciliação juizado cancelada para 13/10/2021 15:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.

02/09/2021, 16:03

Publicado Intimação em 19/08/2021.

19/08/2021, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 04:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 16:34

Audiência Conciliação juizado designada para 13/10/2021 15:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.

17/08/2021, 16:28

Decorrido prazo de MARIA DEISE TORINO em 11/08/2021 23:59.

12/08/2021, 06:47

Juntada de Petição de outros documentos

27/07/2021, 23:11

Publicado Intimação em 21/07/2021.

21/07/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 02:09

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 12:50

Distribuído por sorteio

16/07/2021, 17:51

Documento de comprovação

•09/05/2022, 14:46

Documento de comprovação

•09/05/2022, 14:46

Despacho

•09/05/2022, 15:34

Sentença

•31/01/2023, 14:48

Sentença

•09/06/2023, 09:04

Decisão

•20/09/2023, 12:11

Decisão

•07/12/2023, 22:27

Despacho

•31/01/2024, 16:31

Acórdão

•13/05/2024, 13:40