Procedimento Comum Cível 1008239-11.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2016

Valor da Causa

R$ 11.122.489,43

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

H F DOS SANTOS - ME

CNPJ

Autor

JET NAUTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUHAN MARCOS ROMAN BERGAMIM

OAB/MT 16759·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

H F DOS SANTOS - ME

CNPJ

Autor

JET NAUTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

28/04/2026, 17:07

Juntada de Certidão

12/02/2026, 22:15

Recebidos os autos

30/09/2025, 13:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/09/2025, 13:14

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 08:14

Transitado em Julgado em 15/07/2025

25/09/2025, 08:14

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:27

Decorrido prazo de H F DOS SANTOS - ME em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 07:58

Publicado Sentença em 22/05/2025.

22/05/2025, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 16:48

Julgado improcedente o pedido

20/05/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 16:48

Processo correicionado

14/03/2025, 17:07

Todas as movimentações(101)

Juntada de Certidão

28/04/2026, 17:07

Juntada de Certidão

12/02/2026, 22:15

Recebidos os autos

30/09/2025, 13:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/09/2025, 13:14

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 08:14

Documentos

Despacho

•13/07/2016, 16:11

Despacho

•21/02/2017, 17:16

Transitado em Julgado em 15/07/2025

25/09/2025, 08:14

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:27

Decorrido prazo de H F DOS SANTOS - ME em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 07:58

Publicado Sentença em 22/05/2025.

22/05/2025, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 16:48

Julgado improcedente o pedido

20/05/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 16:48

Processo correicionado

14/03/2025, 17:07

Juntada de Certidão

14/03/2025, 17:07

Processo em correição

30/01/2025, 13:55

Conclusos para decisão

23/05/2024, 12:51

Decorrido prazo de H F DOS SANTOS - ME em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de H F DOS SANTOS - ME em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:13

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 16:15

Conclusos para decisão

11/12/2023, 15:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

11/12/2023, 15:17

Recebimento do CEJUSC.

11/12/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 15:17

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

03/12/2023, 03:59

Decorrido prazo de H F DOS SANTOS - ME em 30/11/2023 23:59.

02/12/2023, 19:51

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 19:50

Decorrido prazo de H F DOS SANTOS - ME em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC

09/11/2023, 13:52

Recebidos os autos.

09/11/2023, 13:51

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 11:14

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2023, 11:14

Conclusos para decisão

29/03/2023, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:07

Decorrido prazo de H F DOS SANTOS - ME em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:19

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 12:48

Publicado Decisão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1008239-11.2016.8.11.0041 (PJE 5) Vistos, etc. Abro vistas ao Ministério Público para que se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 26 de janeiro de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2023, 11:10

Conclusos para julgamento

28/10/2021, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 05:01

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2021, 10:51

Publicado Decisão em 27/08/2021.

27/08/2021, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 18:13

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2021, 18:13

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 18:38

Conclusos para decisão

24/07/2019, 16:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação

12/07/2019, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2019, 00:20

Publicado Intimação em 25/06/2019.

26/06/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 16:46

Ato ordinatório praticado

13/06/2019, 18:06

Juntada de Petição de contestação

13/06/2019, 17:16

Decorrido prazo de H F DOS SANTOS - ME em 24/05/2019 23:59:59.

27/05/2019, 08:16

Publicado Intimação em 03/05/2019.

03/05/2019, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/05/2019, 18:59

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 09:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 09:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 09:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/04/2019, 18:34

Juntada de Petição de petição

14/05/2018, 09:27

Juntada de Petição de petição

16/04/2018, 19:10

Conclusos para decisão

09/04/2018, 18:10

Ato ordinatório praticado

09/04/2018, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2018, 14:58

Processo Desarquivado

14/02/2018, 09:43

Arquivado Provisoramente

25/03/2017, 09:43

Juntada de Petição de petição

24/03/2017, 09:43

Ato ordinatório praticado

07/03/2017, 14:18

Decorrido prazo de H F DOS SANTOS - ME em 06/03/2017 23:59:59.

07/03/2017, 03:08

Publicado Intimação em 23/02/2017.

23/02/2017, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/02/2017, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2017, 17:16

Processo Desarquivado

20/02/2017, 02:17

Arquivado Provisoramente

03/09/2016, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2016 23:59:59.

02/09/2016, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2016, 18:50

Expedição de Outros documentos.

13/07/2016, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2016, 16:11

Juntada de Petição de petição

08/06/2016, 13:39

Conclusos para decisão

08/06/2016, 13:34

Distribuído por sorteio

08/06/2016, 13:33

Decisão

•15/02/2018, 14:58

Decisão

•12/04/2019, 18:34

Decisão

•25/08/2021, 18:13

Decisão

•01/02/2023, 11:10

Decisão

•03/11/2023, 11:14

Despacho

•17/04/2024, 16:15

Despacho

•17/04/2024, 16:15

Sentença

•20/05/2025, 16:48

Sentença

•20/05/2025, 16:48