Petição Cível 1004184-68.2017.8.11.0045 - TJMT

Petição Cível 1004184-68.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004184-68.2017.8.11.0045.. REQUERENTE: TIAGO XAVIER DULLIUS REQUERIDO: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO Narra a parte autora que: a) Cursou Tecnologia da Informação, tendo início em janeiro de 2013 e finalização em dezembro de 2016 e para tanto, fez financiamento estudantil de 75% durante quatro semestres, ou seja, no período do curso pagou 25% diretamente para a Requerida; b) Argumenta que foi surpreendido com uma cobrança de R$ 11.406,00, com restrição ao seu nome o que entende indevida; c) Pede a retirada imediata da restrição ao crédito e indenização por danos morais. Despacho inicial que deferiu o afastamento provisório da anotação negativa. Contestação apresentada nos seguintes termos: a) O requerente ingressou na Faculdade La Salle no inicio de 2013, para cursar a faculdade de Tecnologia da Informação, ao mesmo tempo em que postulou a adesão ao FIES, contrato que foi assinado em 25/03/2013, onde 75% (setenta e cinco por cento) do valor do curso seria coberto pelo financiamento estudantil e o restante 25% (vinte e cinco por cento) foi contratado diretamente com a Faculdade. b) O FIES foi aditado nos semestres 2013/2 e 2014/1, sendo suspenso em 2014/1, em virtude do trancamento da matricula, à pedido do aluno, sendo retomado normalmente no semestre 2014/2, com a rematrícula do aluno. Para o aditamento e renovação do financiamento em 2015/1, foi necessário requerer a Dilatação do Prazo, que é o aumento do prazo de utilização do financiamento por até dois semestres consecutivos, caso o estudante não tenha concluído o curso até o último semestre do financiamento, que é o que ocorreu neste caso. c) Ocorre que o requerente, a quem cabia fazer o aditamento, perdeu o prazo estabelecido pelo FIES, que era até o dia 20/07/2015 conforme Portaria MEC/FNDE nº 251 de 29/06/2015, assim, feito o requerimento intempestivamente. Com o conhecimento e anuência do aluno, o setor responsável da IES efetuou a abertura de uma Demanda junto ao FIES ( docs. em anexo)com o fito de resolver a situação e dar seguimento ao financiamento educacional e também buscar o respectivo repasse dos valores correspondentes à Instituição de Ensino, medida que se mostrou inócua e sem sucesso até o semestre 2016. d) O Autor seguiu estudando mesmo sem a Requerida estar recebendo o percentual de 75% do FIES, caso então que o valor deveria ser pago pelo aluno e como não houve solução junto ao FIES, o requerente e a requerida, firmaram um termo de confissao de divida (em anexo) do valor correspondente aos 75% (setenta e cinco por cento). Tal ajuste foi aceito e assinado pelo requerente de pleno acordo, sem qualquer coação ou constrangimento. Chama a atenção o fato de que o Autor é sabedor de toda a situação, inclusive de que o valor do débito não refere-se aos 25% (vinte e cinco por cento), e mesmo assim alega na inicial o contrário, demonstrando a intenção de locupletamento ilícito às custas do Demandado; e) Pede a improcedência da ação e não concessão da inversão do ônus da prova. Impugnação. Manifestação das partes. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Não existem nulidades ou irregularidades aparentes, passa-se a conhecer o mérito vez que a questão necessita apenas de deslinde documental. No andamento 17/75 consta anotação negativa no valor de R$ 11.406,00, relativa ao contrato 22904369, com origem na Faculdade La Salle, datado de 31/12/2015. Apesar de toda narrativa da petição inicial, é de se verificar que o Autor assinou documento de confissão de dívida conforme se verifica no andamento 32/75, onde confessa ser devedor da quantia de R$ 11.412,00, cujo vencimento era 31/12/2016. Veja-se que a petição inicial nada fala a respeito dessa renegociação, ou seja, não há qualquer pedido para declarar a invalidade do documento e, por essa única razão, a ação deve ser julgada improcedente. Ainda que o magistrado tivesse a disposição de fazer uma análise compreensiva dos fatos, abrangendo o conjunto da postulação e com isso incluísse a análise do instrumento dolosamente ocultado pelo autor, é de se verificar que não houve comprovação, por parte dele, que o FIES foi novamente aprovado no período em que confessou a dívida (como houve trancamento, o contrato deveria ser renovado e dilatado para o período superior ao inicialmente contratado). No andamento 9/75 consta que houve suspensão do pagamento do FIES, cuja solicitação está datada de 28/07/2014, e o semestre a ser suspendido é o primeiro de 2014, conforme documento juntado pelo próprio Autor (e sua assinatura foi devidamente lançada no documento). Constou ainda no documento que o curso tinha duração de 5 semestres, sendo que 3 semestres já tinham sido concluídos e dois semestres foram financiados até o momento. E o total de semestres do financiamento eram 4. Como houve a suspensão e depois não houve a comprovação da continuidade do financiamento pelo período integral (entendendo que se trata do período que foi além do que inicialmente seria a duração normal do curso - dilatado por conta do trancamento requerido pelo próprio Autor), não é possível aceitar os argumentos do autor de que o financiamento cobriu o curso todo. Veja-se que o ato de requerer o financiamento pelo FIES é ato do aluno, o qual deve se submeter às regras e prazos para conseguir êxito na contratação, conforme informações prestadas no andamento 66/75 ("...caso o estudante não efetive esses atos e haja o transcurso do prazo legal, o procedimento é automaticamente/eletronicamente cancelado..."). E, no caso, está suficientemente demonstrado que o Autor não fez a renovação e extensão do financiamento pelo período necessário e, mesmo assim lhe foi oportunizada a continuidade do curso, caso em que o mesmo reconheceu a dívida pendente, assinou instrumento e ajuizou ação omitindo a real dinâmica dos fatos. E, pela perda do prazo e pelo prejuízo que causou a si próprio, pretende ser indenizado pela instituição de ensino ao torcer os fatos. A propósito, é ato de litigância de má-fé alterar a verdade do fatos (art. 80, II do CPC), ato praticado pelo autor ao narrar fatos incongruentes com a realidade documental da contratação e da confissão de dívida. Isto posto, julgo a presente ação improcedente, na forma do art. 487, I do CPC, mantendo a cobrança tal como concebida, revogando imediatamente a liminar concedida dada a ausência do direito pleiteado. Condeno o Autor ao pagamento da pena de litigância de má-fé, no importe de 10% do valor que pretendia locupletar-se (somatório do valor pendente e mais o valor do dano moral). Considerando-se tratar-se de multa processual, não está abrangida pela gratuidade e pode ser cobrada. Condeno ainda o Autor ao pagamento das custas e honorários que fixo em 15% do valor da causa, ambos suspensos pela gratuidade deferida. PRIC. LUCAS DO RIO VERDE, 24 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARTUR DENICOLO em 17/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ALISSON GOULART NUNES em 17/05/2024 23:59

Decorrido prazo de RICARDO SEIGO KIMURA em 17/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(110)