Execução Fiscal 0001599-84.2004.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2004

Valor da Causa

R$ 67.388,51

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES

OAB/MT 4834·CPF·Representa: Réu

JOÃO BATISTA DA SILVA

OAB/MT 5237·CPF·Representa: Réu

PRISCILLA BASTOS TOMAZ DE CAMPOS

OAB/MT 8659·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CAVALCANTI BATISTA

OAB/MT 5868·CPF·Representa: Réu

ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT 15154·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

SEBASTIAO BRAGA

Terceiro

SEBASTIAO

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAVORITO ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

SEBASTIAO BRAGA

CPF

Reu

HALLISON BRAGA

CPF

Reu

FLAVIA BRAGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES

OAB/MT 4834·CPF·Representa: Réu

JOÃO BATISTA DA SILVA

OAB/MT 5237·CPF·Representa: Réu

PRISCILLA BASTOS TOMAZ DE CAMPOS

OAB/MT 8659·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CAVALCANTI BATISTA

OAB/MT 5868·CPF·Representa: Réu

ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT 15154·CPF·Representa: Réu

JAQUELINE PERES LESSI

OAB/MT 15343·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de SEBASTIAO BRAGA em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de FLAVIA BRAGA em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de FAVORITO ALIMENTOS LTDA - ME em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de HALLISON BRAGA em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 10:42

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:22

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:22

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:22

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 09:22

Todas as movimentações(323)

Decorrido prazo de SEBASTIAO BRAGA em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de FLAVIA BRAGA em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de FAVORITO ALIMENTOS LTDA - ME em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de HALLISON BRAGA em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•05/08/2025, 18:30

Decisão

•05/08/2025, 18:30

23/02/2026, 10:42

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:22

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:22

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:22

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 09:19

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 09:19

Declarada decadência ou prescrição

11/02/2026, 17:36

Juntada de Certidão

14/11/2025, 13:36

Processo correicionado

14/11/2025, 13:36

Processo em correição

31/10/2025, 17:54

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 09:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 19:37

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 19:36

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2025, 18:30

Conclusos para decisão

24/05/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 16:00

Juntada de Certidão

16/04/2024, 13:18

Processo correicionado

16/04/2024, 13:18

Processo em correição

11/04/2024, 14:22

Decorrido prazo de HALLISON BRAGA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 02:31

Decorrido prazo de FAVORITO ALIMENTOS LTDA - ME em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 02:31

Decorrido prazo de SEBASTIAO BRAGA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 02:31

Decorrido prazo de FLAVIA BRAGA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 02:30

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:31

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:31

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:31

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:31

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a di

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a di

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a di

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a di

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 11:19

Recebidos os autos

01/02/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 11:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/08/2021.

02/08/2021, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021

01/08/2021, 04:01

Juntada de Petição de expediente

29/07/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 16:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2021, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2021, 01:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/05/2021, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/12/2019, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/09/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/09/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/08/2019, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/07/2019, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/06/2019, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/06/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 01:33

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

24/06/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

03/06/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:49

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/05/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/03/2018, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/03/2018, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2017, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

10/04/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/04/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

03/04/2017, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/03/2017, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/03/2017, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/03/2017, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/02/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

09/08/2016, 01:50

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/05/2016, 00:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/05/2016, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

23/03/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/03/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

16/02/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/02/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2016, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

15/01/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/01/2016, 00:52

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/01/2016, 00:52

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/01/2016, 00:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/12/2015, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/12/2015, 01:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/11/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2015, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/07/2015, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/07/2015, 02:28

Juntada (Juntada de Oficio)

27/04/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

09/03/2015, 02:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/11/2014, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/11/2014, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/11/2014, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/11/2014, 02:01

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/11/2014, 01:43

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/11/2014, 01:09

Expedição de documento (Documento Expedido)

13/10/2014, 01:59

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

13/10/2014, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/02/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2013, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/08/2013, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/07/2013, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/07/2013, 01:55

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

29/07/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2013, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2013, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2013, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

28/11/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2012, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2012, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/08/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/04/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/09/2011, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2010, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2010, 01:57

Despacho (Despacho)

21/10/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2010, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/06/2010, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2010, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/02/2010, 01:32

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

20/02/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2008, 01:03

Movimento Legado (Andamento)

24/11/2008, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/07/2008, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2008, 02:05

Despacho (Despacho)

25/07/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2007, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

27/07/2007, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

27/07/2007, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2007, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2007, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/05/2007, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

21/05/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2007, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2007, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2007, 01:28

Despacho (Despacho)

19/05/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/04/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2007, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2007, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

20/04/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/03/2007, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2007, 02:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

07/03/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2007, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/12/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2006, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2006, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/12/2006, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

07/12/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/11/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

10/11/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

25/10/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/10/2006, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

25/10/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

25/10/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2006, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/09/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2006, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

25/08/2006, 01:57

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/08/2006, 01:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/08/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

31/05/2006, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/05/2006, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

25/05/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/04/2006, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

07/04/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2006, 01:44

Despacho (Despacho)

20/03/2006, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2006, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2006, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/02/2006, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/02/2006, 01:52

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

01/02/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/12/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/11/2005, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2005, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/11/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/08/2005, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/06/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/06/2005, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

21/06/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/06/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2005, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2005, 02:26

Despacho (Despacho)

17/06/2005, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2005, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/06/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2005, 02:34

Juntada (Juntada)

14/06/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/06/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/04/2005, 02:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/02/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/02/2005, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

19/01/2005, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

19/01/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/01/2005, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/12/2004, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2004, 01:57

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

13/12/2004, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2004, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/10/2004, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/10/2004, 01:29

Juntada (Juntada de AR)

28/09/2004, 01:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/09/2004, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/09/2004, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/09/2004, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/08/2004, 01:05

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/08/2004, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/08/2004, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

11/08/2004, 01:50

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/08/2004, 02:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/08/2004, 01:51

Juntada (Juntada)

06/08/2004, 01:50

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/08/2004, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

30/07/2004, 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/07/2004, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/07/2004, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2004, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2004, 02:20

Despacho (Despacho)

23/07/2004, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2004, 01:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/07/2004, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2004, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/07/2004, 01:08

Expedição de documento (Documento Expedido)

12/07/2004, 02:24

Expedição de documento (Documento Expedido)

12/07/2004, 02:23

Expedição de documento (Documento Expedido)

12/07/2004, 02:20

Expedição de documento (Documento Expedido)

12/07/2004, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/07/2004, 02:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/07/2004, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/07/2004, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

30/06/2004, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/06/2004, 01:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/06/2004, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/06/2004, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2004, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2004, 02:33

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

18/06/2004, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2004, 02:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/06/2004, 01:10

Sentença

•11/02/2026, 17:36