Execução Fiscal 0001794-39.2002.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2002

Valor da Causa

R$ 2.475,86

Órgão julgador

2ª Vara de Peixoto de Azevedo

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

IRINEU PAIANO FILHO

OAB/MT 6097·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VALDO CALCADOS E CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

JOAQUIM FRANCISCO BONFIM

CPF

Reu

ROSIMEIRE NASCIMENTO MOURA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/08/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 08:19

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/04/2023, 00:26

Recebidos os autos

27/04/2023, 00:26

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 14:49

Juntada de certidão

25/03/2023, 14:56

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/03/2023, 14:56

Juntada de decisão

25/03/2023, 14:56

Juntada de intimação

25/03/2023, 14:56

Juntada de intimação

25/03/2023, 14:56

Juntada de petição

25/03/2023, 14:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/03/2023, 14:56

Devolvidos os autos

25/03/2023, 14:56

Todas as movimentações(450)

Juntada de Certidão

18/08/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 08:19

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/04/2023, 00:26

Recebidos os autos

27/04/2023, 00:26

Documentos

Despacho

•05/10/2020, 12:09

Sentença

•31/08/2022, 11:16

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 14:49

Juntada de certidão

25/03/2023, 14:56

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/03/2023, 14:56

Juntada de decisão

25/03/2023, 14:56

Juntada de intimação

25/03/2023, 14:56

Juntada de intimação

25/03/2023, 14:56

Juntada de petição

25/03/2023, 14:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/03/2023, 14:56

Devolvidos os autos

25/03/2023, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, resta comprovado nos autos que a Fazenda Pública foi intimada pessoalmente para se manifestar, o que configura sua inércia e o abandono da causa. Além disso, foi observado pelo Juízo a quo o disposto no art. 485, inciso III e § 1º, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

02/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

08/11/2022, 18:26

Juntada de Ofício

08/11/2022, 17:26

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 15:53

Decorrido prazo de JOAQUIM FRANCISCO BONFIM em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 06:37

Decorrido prazo de ROSIMEIRE NASCIMENTO MOURA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 06:13

Decorrido prazo de VALDO CALCADOS E CONFECCOES LTDA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 06:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 17:05

Publicado Intimação em 21/09/2022.

21/09/2022, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 04:27

Publicado Intimação em 21/09/2022.

21/09/2022, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 03:23

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 17:08

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 17:05

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 15:25

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/09/2022, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 03:57

Publicado Sentença em 02/09/2022.

02/09/2022, 03:57

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 11:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/08/2022, 11:16

Conclusos para despacho

10/06/2022, 18:37

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 18:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/10/2020.

07/11/2020, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 15:56

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 18:59

Conclusos para decisão

02/10/2020, 18:59

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 02:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/03/2020, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2020, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/04/2019, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/07/2018, 02:08

Juntada (Juntada de AR)

20/07/2018, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/04/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/02/2018, 02:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/02/2018, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/02/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:53

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

23/09/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2015, 02:15

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

01/09/2015, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/08/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/07/2015, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/07/2015, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/07/2015, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

30/06/2015, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/06/2015, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/06/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/05/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/05/2015, 01:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/04/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2015, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2015, 02:07

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

05/02/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/01/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2014, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/09/2014, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/09/2014, 01:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/09/2014, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/09/2014, 01:17

Juntada (Juntada de Oficio)

09/06/2014, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2014, 02:21

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/04/2014, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/04/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 01:47

Redistribuição (Redistribuicao)

07/04/2014, 02:22

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

07/04/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2014, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2014, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/03/2014, 02:18

Juntada (Juntada)

11/03/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2013, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/10/2013, 01:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/09/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 02:25

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

20/09/2013, 00:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2013, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2013, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/09/2013, 01:42

Juntada (Juntada de Oficio)

05/09/2013, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/09/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2013, 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/07/2013, 02:02

Juntada (Juntada de Oficio)

14/06/2013, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/06/2013, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2013, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/05/2013, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/05/2013, 02:29

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

16/05/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2013, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/05/2013, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/05/2013, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2013, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2013, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/05/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2013, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/01/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2013, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/01/2013, 01:59

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/01/2013, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/12/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2012, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/12/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2012, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2012, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/12/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2012, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2012, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/11/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/11/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2012, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/11/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2012, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/10/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2012, 02:00

Admissão (Decisao->Admissao)

24/10/2012, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/10/2012, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/10/2012, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

23/10/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/10/2012, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/10/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2012, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/08/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2012, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2012, 02:17

Juntada (Juntada de Oficio)

13/08/2012, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2012, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/08/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2012, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2012, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/05/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2012, 01:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/05/2012, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/05/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/05/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2012, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/05/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/05/2012, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

03/05/2012, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/04/2012, 02:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/04/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/03/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2012, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2012, 01:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/03/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2012, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/03/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2012, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/02/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2012, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/02/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2012, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/02/2012, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/02/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/12/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2011, 01:56

Despacho (Despacho)

30/11/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2011, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/11/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/11/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

04/10/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2011, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2011, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2011, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/08/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/08/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2011, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2011, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2011, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/07/2011, 01:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/07/2011, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/07/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/07/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2011, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/07/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/06/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/04/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2011, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/03/2011, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/03/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/03/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2011, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/03/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/03/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2011, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/05/2010, 02:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/05/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2010, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2010, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/04/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/04/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/04/2010, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2010, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/04/2010, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/04/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

05/04/2010, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

05/04/2010, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/03/2010, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/03/2010, 02:36

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/03/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/03/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2010, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2010, 00:22

Despacho (Despacho)

17/03/2010, 03:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2010, 00:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/01/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/01/2010, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2010, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/01/2010, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/01/2010, 01:45

Remessa (Remessa)

13/11/2009, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/11/2009, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/11/2009, 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/11/2009, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/11/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2009, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/10/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/10/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/10/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2009, 02:20

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

16/10/2009, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/10/2009, 01:11

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

05/10/2009, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/09/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2009, 01:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/09/2009, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/09/2009, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/09/2009, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/09/2009, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/09/2009, 02:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/09/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/09/2009, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/09/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2009, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2009, 01:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/09/2009, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2009, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/08/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2009, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/08/2009, 00:41

Juntada (Juntada de Oficio)

11/08/2009, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2009, 00:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/08/2009, 02:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/07/2009, 01:09

Remessa (Remessa)

22/07/2009, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/07/2009, 00:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/07/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/07/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2009, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/07/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/07/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/07/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2009, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2009, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/06/2009, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/06/2009, 01:08

Remessa (Remessa)

02/06/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/05/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2009, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2009, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/05/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2009, 01:56

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

06/05/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/05/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2009, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/04/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2009, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/04/2009, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2009, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/04/2009, 01:34

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

22/04/2009, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/04/2009, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/03/2009, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2009, 00:59

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/03/2009, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/03/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/03/2009, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2009, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2009, 01:48

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

02/02/2009, 02:07

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

02/02/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/01/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2009, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2008, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2008, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

03/12/2008, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

01/12/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2008, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2008, 00:08

Movimento Legado (Andamento)

27/11/2008, 00:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/11/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2008, 01:27

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/11/2008, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/11/2008, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/10/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2008, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2008, 02:37

Despacho (Despacho)

06/10/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2008, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/10/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2008, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2008, 00:44

Juntada (Juntada de Informacoes)

02/10/2008, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/09/2008, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/09/2008, 02:00

Despacho (Despacho)

04/09/2008, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2008, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2008, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/08/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2008, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/08/2008, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/08/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/08/2008, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2008, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2008, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/12/2007, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/09/2007, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/09/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/09/2007, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/09/2007, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2007, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/07/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

28/06/2007, 01:43

Despacho (Despacho)

28/06/2007, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2007, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/11/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/10/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/06/2006, 00:27

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

08/06/2006, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2006, 01:28

Redistribuição (Redistribuicao)

08/06/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/03/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/02/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

08/02/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/01/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2006, 00:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/08/2005, 02:20

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

23/08/2005, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2005, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2005, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/06/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/06/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/04/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/11/2004, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2004, 02:45

Despacho (Despacho)

12/11/2004, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2004, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/10/2004, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/10/2004, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/03/2004, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/03/2004, 01:27

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/03/2004, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

26/02/2004, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2004, 01:31

Despacho (Despacho)

13/02/2004, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2004, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2004, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

09/12/2003, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/12/2003, 02:40

Expedição de documento (Documento Expedido)

18/11/2003, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2003, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/09/2003, 01:00

Movimento Legado (Andamento)

05/02/2003, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2002, 01:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/12/2002, 01:36

Recurso de sentença

•05/09/2022, 22:06

Decisão

•01/02/2023, 10:54