Execução Fiscal 0021407-30.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 453,02

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

AUGUSTO ALVES PINTO

CPF

Reu

VALDIR JOSE PACHECO

CPF

Reu

JULIO MARQUES PACHECO

CPF

Reu

EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

29/01/2026, 10:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/12/2025, 11:01

Recebidos os autos

09/12/2025, 11:01

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 11:01

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

26/09/2025, 14:59

Processo Desarquivado

26/09/2025, 14:58

Juntada de Certidão

26/09/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 18:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2024, 02:09

Recebidos os autos

28/10/2024, 02:09

Transitado em Julgado em 28/08/2024

28/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de JULIO MARQUES PACHECO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de VALDIR JOSE PACHECO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:08

Todas as movimentações(199)

Juntada de Certidão

29/01/2026, 10:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/12/2025, 11:01

Recebidos os autos

09/12/2025, 11:01

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 11:01

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Documentos

Despacho

•08/11/2022, 18:45

Decisão

•10/01/2023, 18:31

26/09/2025, 14:59

Processo Desarquivado

26/09/2025, 14:58

Juntada de Certidão

26/09/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 18:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2024, 02:09

Recebidos os autos

28/10/2024, 02:09

Transitado em Julgado em 28/08/2024

28/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de JULIO MARQUES PACHECO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de VALDIR JOSE PACHECO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PINTO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de JULIO MARQUES PACHECO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de VALDIR JOSE PACHECO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PINTO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:03

Publicado Sentença em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 15:14

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 15:13

Extinto o processo por desistência

10/07/2024, 15:13

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 21:22

Juntada de Petição de petição

09/06/2024, 20:21

Publicado Decisão em 05/06/2024.

05/06/2024, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 08:05

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

04/06/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 07:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/06/2024, 07:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/06/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 07:57

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

30/05/2024, 08:34

Juntada de recibo (sisbajud)

27/05/2024, 15:37

Conclusos para decisão

18/01/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 03:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 04:14

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:26

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:26

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 11:22

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2023, 17:50

Conclusos para despacho

27/07/2023, 13:30

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PINTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:19

Decorrido prazo de VALDIR JOSE PACHECO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:19

Decorrido prazo de JULIO MARQUES PACHECO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:19

Decorrido prazo de EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:19

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:31

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:31

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 16:08

Conclusos para despacho

05/12/2022, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 04:49

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 18:45

Conclusos para despacho

29/09/2022, 16:24

Recebidos os autos

22/11/2021, 18:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/11/2021.

10/11/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 01:38

Juntada de Petição de expediente

09/11/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 13:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2021, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/02/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 01:40

Juntada (Juntada)

28/01/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/01/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/12/2019, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2019, 01:44

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/10/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/10/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/08/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/06/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:45

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

15/02/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/09/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/08/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2018, 02:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/07/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 02:01

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

27/10/2017, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/10/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2017, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/07/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/07/2017, 01:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/07/2017, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/07/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/07/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/07/2017, 01:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/06/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/06/2017, 01:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/06/2017, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/06/2017, 01:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/05/2017, 02:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/05/2017, 01:58

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/05/2017, 01:57

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/05/2017, 01:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/05/2017, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/05/2017, 01:48

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/05/2017, 01:48

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/05/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/01/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/12/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/12/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/12/2016, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/12/2016, 01:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/11/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/07/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2016, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/07/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/05/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/10/2015, 02:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/10/2015, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/09/2015, 02:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/09/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2014, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/10/2014, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2014, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/08/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2014, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

16/11/2013, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2013, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2013, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2013, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

06/05/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/03/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2013, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2013, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2012, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/12/2012, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2012, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/12/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/12/2012, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/12/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 02:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/06/2012, 01:54

Decisão

•28/07/2023, 17:50

Decisão

•03/06/2024, 07:57

Decisão

•03/06/2024, 07:57

Sentença

•10/07/2024, 15:13

Sentença

•10/07/2024, 15:13