Execução Fiscal 0019767-89.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 12.818,01

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDIVANIA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/MT 9572·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/MT 8551·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ANTONIO MEIRELES ASSUNCAO

CPF

Reu

RONDINELI SILVA DE ALMEIDA

Reu

ROZANA FERREIRA SOJO

CPF

Reu

JOSE ILSON DE ALMEIDA

CPF

Reu

ELY SILVA DE ALMEIDA

CPF

Reu

MEIRELES COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/09/2025, 15:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/10/2024, 02:19

Recebidos os autos

22/10/2024, 02:19

Transitado em Julgado em 22/08/2024

22/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 15:46

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

04/07/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 15:46

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 14:44

Processo Desarquivado

14/06/2024, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Decorrido prazo de MEIRELES COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de JOSE ILSON DE ALMEIDA em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ROZANA FERREIRA SOJO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:07

Todas as movimentações(183)

Juntada de Certidão

26/09/2025, 15:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/10/2024, 02:19

Recebidos os autos

22/10/2024, 02:19

Transitado em Julgado em 22/08/2024

22/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 18:31

Decisão

•19/04/2024, 15:47

22/08/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 15:46

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

04/07/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 15:46

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 14:44

Processo Desarquivado

14/06/2024, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Decorrido prazo de MEIRELES COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de JOSE ILSON DE ALMEIDA em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ROZANA FERREIRA SOJO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO MEIRELES ASSUNCAO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 11:54

Arquivado Provisoriamente

24/04/2024, 21:27

Publicado Decisão em 23/04/2024.

24/04/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

24/04/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 15:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/04/2024, 15:47

Conclusos para decisão

25/01/2024, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:23

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:23

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:23

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:23

Decorrido prazo de ROZANA FERREIRA SOJO em 16/06/2023 23:59.

19/07/2023, 11:00

Juntada de entregue (ecarta)

08/06/2023, 12:02

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

08/06/2023, 00:59

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

08/06/2023, 00:59

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

08/06/2023, 00:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2023, 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2023, 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2023, 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2023, 14:06

Decorrido prazo de ROZANA FERREIRA SOJO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO MEIRELES ASSUNCAO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:20

Decorrido prazo de JOSE ILSON DE ALMEIDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:20

Decorrido prazo de MEIRELES COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:20

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:31

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:31

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:46

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 19:27

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 13:10

Recebidos os autos

16/05/2022, 13:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 14:12

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 22:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2021, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2021, 01:09

Juntada (Juntada)

04/12/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2020, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/11/2020, 01:37

Juntada (Juntada)

13/10/2020, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2020, 01:08

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/09/2020, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:04

Juntada (Juntada)

05/02/2020, 02:35

Juntada (Juntada)

05/02/2020, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/12/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2019, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/09/2019, 01:18

Juntada (Juntada)

04/09/2019, 02:20

Juntada (Juntada de Oficio)

21/08/2019, 02:09

Juntada (Juntada)

15/08/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/07/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/07/2019, 00:28

Entrega em carga/vista (Vista)

24/07/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/07/2019, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 02:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

19/07/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/07/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

29/05/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/04/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/01/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

17/01/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 01:55

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

16/10/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

03/11/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/10/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2015, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/03/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2015, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/12/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2013, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2013, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2013, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/07/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2013, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

18/04/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

23/10/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/09/2012, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/09/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/08/2012, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2012, 01:25

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

31/07/2012, 01:58

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

31/07/2012, 01:57

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

31/07/2012, 01:56

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

31/07/2012, 01:54

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

31/07/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/07/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/07/2012, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/07/2012, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/06/2012, 01:23

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

22/06/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/06/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/05/2012, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/05/2012, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/05/2012, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/05/2012, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/05/2012, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/05/2012, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/05/2012, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/05/2012, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/05/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/01/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/12/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 01:43

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/11/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/10/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/10/2011, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 02:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/10/2011, 02:02

Decisão

•19/04/2024, 15:47

Sentença

•04/07/2024, 15:46

Sentença

•04/07/2024, 15:46