Execução Fiscal 0016508-08.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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Execucao Fiscal
ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
04/09/2006
Valor da Causa
R$ 3.855.326,92
Órgão julgador
Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá
Processos relacionados
2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CUIABA
CNPJ
03.***.***.0001-46
Mostrar
Autor
CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL
Terceiro
MUNICIPIO DE CUIABA
Terceiro
MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)
Terceiro
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA
Terceiro
Advogados / Representantes
EZIO DIAS VIDRAGO
OAB/MT 2901
·
CPF
022.***.***-00
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·
Representa: Autor
LUCIANA ZAMPRONI BRANCO
OAB/RO 2062
·
CPF
811.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
CLAUDIO AREDES TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIO AREDES TAVARES
OAB/MT 21295
·
CPF
328.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (25)
Partes do Processo
(25)
MUNICIPIO DE CUIABA
CNPJ
03.***.***.0001-46
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Autor
CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL
Terceiro
MUNICIPIO DE CUIABA
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de SOLBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA - ME em 19/08/2025 23:59
20/08/2025, 02:05
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 12/08/2025 23:59
13/08/2025, 03:20
MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)
Terceiro
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA
Terceiro
PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA
Terceiro
MUNICIPIO DE CUIABA - MT
Terceiro
MUNICIPIO DE CUIABA/MT
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA
Terceiro
PREFEITURA DE CUIABA
Terceiro
O MUNICIPIO DE CUIABA
Terceiro
MUNICIPIO DE CUIABA MT
Terceiro
CUIABA PREV
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT
Terceiro
MUNICIPIO CUIABA
Terceiro
CUIABA
Terceiro
MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)
Terceiro
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA
Terceiro
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL
Terceiro
PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO
Terceiro
MUNICIPIO DE CUIABA-MT
Terceiro
SOLBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA - ME
CNPJ
02.***.***.0001-09
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Reu
Decorrido prazo de SOLBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA - ME em 12/08/2025 23:59
13/08/2025, 03:20
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 12/08/2025 23:59
13/08/2025, 02:05
Decorrido prazo de SOLBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA - ME em 12/08/2025 23:59
13/08/2025, 02:05
Publicado Decisão em 21/07/2025.
21/07/2025, 11:39
Juntada de Petição de petição
19/07/2025, 20:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025, 03:12
Expedição de Outros documentos
17/07/2025, 18:44
Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025, 18:44
Expedição de Outros documentos
17/07/2025, 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025, 18:44
Conclusos para decisão
14/04/2025, 18:54
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 19/06/2024 23:59
20/06/2024, 01:04
Juntada de Petição de petição
30/04/2024, 12:26
Ver todas as movimentações (213)
Todas as movimentações
(213)
Decorrido prazo de SOLBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA - ME em 19/08/2025 23:59
20/08/2025, 02:05
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 12/08/2025 23:59
13/08/2025, 03:20
Decorrido prazo de SOLBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA - ME em 12/08/2025 23:59
13/08/2025, 03:20
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 12/08/2025 23:59
13/08/2025, 02:05
Decorrido prazo de SOLBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA - ME em 12/08/2025 23:59
13/08/2025, 02:05
Publicado Decisão em 21/07/2025.
21/07/2025, 11:39
Juntada de Petição de petição
19/07/2025, 20:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025, 03:12
Expedição de Outros documentos
17/07/2025, 18:44
Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025, 18:44
Expedição de Outros documentos
17/07/2025, 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025, 18:44
Conclusos para decisão
14/04/2025, 18:54
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 19/06/2024 23:59
20/06/2024, 01:04
Juntada de Petição de petição
30/04/2024, 12:26
Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024, 15:03
Expedição de Outros documentos
26/04/2024, 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024, 15:03
Conclusos para decisão
12/01/2024, 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023, 11:23
Conclusos para decisão
13/09/2023, 14:54
Determinado o bloqueio/penhora on line
01/09/2023, 13:55
Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
01/09/2023, 09:05
Juntada de recibo (sisbajud)
26/08/2023, 19:14
Conclusos para decisão
05/05/2023, 10:09
Juntada de Petição de petição
02/05/2023, 15:13
Expedição de Outros documentos
26/04/2023, 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023, 12:17
Ato ordinatório praticado
26/04/2023, 12:15
Devolvidos os autos
26/04/2023, 12:12
Juntada de intimação de pauta
02/03/2023, 16:09
Juntada de intimação de pauta
02/03/2023, 16:09
Juntada de manifestação
02/03/2023, 16:09
Juntada de certidão
02/03/2023, 16:09
Juntada de acórdão
02/03/2023, 16:09
Juntada de acórdão
02/03/2023, 16:09
Juntada de acórdão
02/03/2023, 16:09
Juntada de resposta
02/03/2023, 16:08
Juntada de certidão do trânsito em julgado
02/03/2023, 16:08
Juntada de certidão
02/03/2023, 16:08
Juntada de preparo recursal / custas isentos
02/03/2023, 16:08
Juntada de decisão
02/03/2023, 16:08
Juntada de certidão
02/03/2023, 16:08
Devolvidos os autos
02/03/2023, 16:08
Juntada de intimação de pauta
02/03/2023, 16:08
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0016508-08.2006.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), EZIO DIAS VIDRAGO
11/01/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/06/2021, 01:02
Ato ordinatório praticado
27/06/2021, 00:57
Decorrido prazo de SOLBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA - ME em 25/06/2021 23:59.
26/06/2021, 06:08
Expedição de Outros documentos.
01/06/2021, 09:03
Juntada de Petição de petição
29/01/2021, 17:06
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/01/2021, 21:33
Juntada de Petição de manifestação
18/12/2020, 12:38
Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020, 10:37
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/11/2020.
11/11/2020, 18:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020
11/11/2020, 18:51
Juntada de Petição de expediente
06/11/2020, 17:42
Juntada de Petição de expediente
06/11/2020, 15:22
Expedição de Outros documentos.
03/11/2020, 18:19
Conclusos para decisão
03/11/2020, 18:19
Recebimento (Vindos Gabinete)
30/09/2020, 01:15
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
25/09/2020, 01:28
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/06/2020, 01:17
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/06/2020, 01:05
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 00:52
Entrega em carga/vista (Carga)
20/02/2020, 01:18
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
02/12/2019, 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
16/08/2019, 02:03
Entrega em carga/vista (Vista)
09/07/2019, 01:54
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/07/2019, 00:44
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/07/2019, 03:01
Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2019, 02:38
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/07/2019, 02:36
Expedição de documento (Certidao)
02/07/2019, 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
02/07/2019, 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
25/06/2019, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
16/08/2017, 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
18/07/2017, 02:16
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/10/2015, 01:04
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/10/2015, 01:08
Expedição de documento (Certidao)
22/09/2015, 01:33
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/09/2015, 01:04
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/09/2015, 01:18
Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)
03/09/2015, 01:44
Entrega em carga/vista (Carga)
03/09/2015, 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
24/06/2015, 01:40
Expedição de documento (Certidao)
17/06/2015, 02:22
Entrega em carga/vista (Carga)
17/06/2015, 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
16/06/2015, 02:08
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/06/2015, 01:07
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/06/2015, 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
09/06/2015, 01:35
Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2015, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
25/05/2015, 01:42
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/05/2015, 01:34
Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
21/05/2015, 01:50
Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)
21/05/2015, 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
23/04/2015, 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
13/03/2015, 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
09/01/2015, 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
09/01/2015, 01:34
Redistribuição (Redistribuicao)
09/01/2015, 01:19
Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
08/01/2015, 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
28/11/2014, 01:36
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)
28/11/2014, 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
28/11/2014, 01:33
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
28/11/2014, 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2013, 01:45
Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2013, 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
15/10/2013, 02:34
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/10/2013, 01:37
Juntada (Juntada)
15/10/2013, 01:36
Remessa (Remessa)
05/09/2013, 01:27
Remessa (Remessa)
05/09/2013, 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
04/06/2013, 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
16/04/2013, 01:49
Entrega em carga/vista (Vista)
16/04/2013, 01:49
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
17/07/2012, 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
15/05/2012, 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
15/05/2012, 01:33
Movimento Legado (Vindos Diversos)
01/02/2012, 02:21
Entrega em carga/vista (Carga)
15/12/2011, 01:21
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
05/12/2011, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
29/11/2011, 02:38
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/11/2011, 02:36
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
29/11/2011, 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
05/10/2011, 02:06
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/09/2011, 02:22
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/09/2011, 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
24/08/2011, 01:52
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
07/04/2011, 01:30
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
07/04/2011, 01:28
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
28/03/2011, 01:16
Movimento Legado (Vindos Diversos)
04/10/2010, 02:24
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
04/10/2010, 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
04/10/2010, 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
04/10/2010, 01:58
Movimento Legado (Vindos Diversos)
21/06/2010, 02:11
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
21/06/2010, 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
21/06/2010, 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
23/03/2010, 02:12
Entrega em carga/vista (Vista)
23/03/2010, 02:11
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
03/08/2009, 01:50
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
03/08/2009, 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
30/07/2009, 01:12
Despacho (Despacho)
29/07/2009, 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
29/07/2009, 01:20
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/07/2009, 01:12
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
21/06/2009, 02:03
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
07/08/2008, 02:01
Expedição de documento (Certidao)
03/07/2008, 01:51
Provisório (Suspensao do Processo)
03/07/2008, 01:48
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/07/2008, 02:10
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
20/06/2008, 02:15
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
20/06/2008, 02:15
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/06/2008, 02:25
Movimento Legado (Vindos Diversos)
05/06/2008, 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
19/05/2008, 02:32
Movimento Legado (Vindos Diversos)
19/05/2008, 01:03
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
19/05/2008, 01:03
Entrega em carga/vista (Carga)
28/04/2008, 01:56
Movimento Legado (Andamento)
28/04/2008, 01:55
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
19/03/2008, 01:21
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/03/2008, 01:20
Movimento Legado (Vindos Diversos)
19/03/2008, 00:17
Movimento Legado (Andamento)
19/03/2008, 00:16
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
19/03/2008, 00:16
Movimento Legado (Andamento)
19/03/2008, 00:16
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
18/03/2008, 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
18/03/2008, 01:32
Despacho (Despacho)
18/03/2008, 01:05
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/08/2007, 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
28/08/2007, 01:15
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
27/08/2007, 02:20
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/08/2007, 02:19
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/08/2007, 01:46
Juntada (Juntada de AR)
23/08/2007, 01:46
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
14/08/2007, 01:46
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/08/2007, 01:45
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
13/08/2007, 01:45
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
13/08/2007, 01:45
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
10/08/2007, 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
27/06/2007, 01:46
Movimento Legado (Vindos Diversos)
27/06/2007, 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
04/06/2007, 02:36
Movimento Legado (Andamento)
04/06/2007, 02:33
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
30/05/2007, 01:37
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/05/2007, 01:37
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
28/05/2007, 02:00
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
28/05/2007, 01:49
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
28/05/2007, 01:49
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
25/05/2007, 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
07/05/2007, 01:47
Despacho (Despacho)
07/05/2007, 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
07/05/2007, 00:45
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/05/2007, 01:56
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
02/05/2007, 01:10
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
24/04/2007, 01:45
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
24/04/2007, 01:44
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
23/04/2007, 02:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
26/10/2006, 02:32
Movimento Legado (Aguardando ...)
20/09/2006, 01:50
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
12/09/2006, 01:08
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/09/2006, 01:31
Movimento Legado (Vindos Diversos)
11/09/2006, 01:31
Movimento Legado (Andamento)
11/09/2006, 01:30
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
11/09/2006, 01:27
Movimento Legado (Andamento)
06/09/2006, 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
06/09/2006, 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
06/09/2006, 02:22
Despacho (Despacho)
06/09/2006, 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
06/09/2006, 01:21
Distribuição (Distribuicao do Processo)
04/09/2006, 02:27
Documentos
Despacho
•
08/12/2020, 10:37
Decisão
•
11/08/2022, 17:30
Acórdão
•
19/12/2022, 21:38
Acórdão
•
10/01/2023, 18:32
Acórdão
•
10/01/2023, 18:32
Decisão
•
01/09/2023, 13:55
Decisão
•
19/12/2023, 11:23
Decisão
•
26/04/2024, 15:03
Decisão
•
26/04/2024, 15:03
Decisão
•
17/07/2025, 18:44
Decisão
•
17/07/2025, 18:44