Execução Fiscal 0016508-08.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2006

Valor da Causa

R$ 3.855.326,92

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

EZIO DIAS VIDRAGO

OAB/MT 2901·CPF·Representa: Autor

LUCIANA ZAMPRONI BRANCO

OAB/RO 2062·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO AREDES TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIO AREDES TAVARES

OAB/MT 21295·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

SOLBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SOLBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA - ME em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:20

Decorrido prazo de SOLBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA - ME em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 02:05

Decorrido prazo de SOLBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA - ME em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 02:05

Publicado Decisão em 21/07/2025.

21/07/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

19/07/2025, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 03:12

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 18:44

Conclusos para decisão

14/04/2025, 18:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 12:26

Todas as movimentações(213)

Decorrido prazo de SOLBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA - ME em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:20

Decorrido prazo de SOLBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA - ME em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 02:05

Decorrido prazo de SOLBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA - ME em 12/08/2025 23:59

Documentos

Despacho

•08/12/2020, 10:37

Decisão

•11/08/2022, 17:30

13/08/2025, 02:05

Publicado Decisão em 21/07/2025.

21/07/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

19/07/2025, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 03:12

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 18:44

Conclusos para decisão

14/04/2025, 18:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 15:03

Conclusos para decisão

12/01/2024, 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2023, 11:23

Conclusos para decisão

13/09/2023, 14:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/09/2023, 13:55

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

01/09/2023, 09:05

Juntada de recibo (sisbajud)

26/08/2023, 19:14

Conclusos para decisão

05/05/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 12:15

Devolvidos os autos

26/04/2023, 12:12

Juntada de intimação de pauta

02/03/2023, 16:09

Juntada de intimação de pauta

02/03/2023, 16:09

Juntada de manifestação

02/03/2023, 16:09

Juntada de certidão

02/03/2023, 16:09

Juntada de acórdão

02/03/2023, 16:09

Juntada de acórdão

02/03/2023, 16:09

Juntada de acórdão

02/03/2023, 16:09

Juntada de resposta

02/03/2023, 16:08

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/03/2023, 16:08

Juntada de certidão

02/03/2023, 16:08

Juntada de preparo recursal / custas isentos

02/03/2023, 16:08

Juntada de decisão

02/03/2023, 16:08

Juntada de certidão

02/03/2023, 16:08

Devolvidos os autos

02/03/2023, 16:08

Juntada de intimação de pauta

02/03/2023, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0016508-08.2006.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), EZIO DIAS VIDRAGO

11/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/06/2021, 01:02

Ato ordinatório praticado

27/06/2021, 00:57

Decorrido prazo de SOLBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA - ME em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 06:08

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 09:03

Juntada de Petição de petição

29/01/2021, 17:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/01/2021, 21:33

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2020, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2020, 10:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/11/2020.

11/11/2020, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 18:51

Juntada de Petição de expediente

06/11/2020, 17:42

Juntada de Petição de expediente

06/11/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 18:19

Conclusos para decisão

03/11/2020, 18:19

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/09/2020, 01:15

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

25/09/2020, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/12/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

09/07/2019, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/07/2019, 00:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2019, 03:01

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

02/07/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2015, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/09/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2015, 01:18

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

03/09/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

17/06/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/06/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2015, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/05/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

21/05/2015, 01:50

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

21/05/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2015, 01:34

Redistribuição (Redistribuicao)

09/01/2015, 01:19

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/01/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 01:36

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

28/11/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 01:33

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/11/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2013, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2013, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2013, 01:37

Juntada (Juntada)

15/10/2013, 01:36

Remessa (Remessa)

05/09/2013, 01:27

Remessa (Remessa)

05/09/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

16/04/2013, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

17/07/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2012, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/02/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 01:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/12/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2011, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/11/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2011, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2011, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/04/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/03/2011, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/10/2010, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/10/2010, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2010, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/06/2010, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/06/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2010, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2010, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

23/03/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

03/08/2009, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/08/2009, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2009, 01:12

Despacho (Despacho)

29/07/2009, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2009, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

21/06/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

07/08/2008, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

03/07/2008, 01:51

Provisório (Suspensao do Processo)

03/07/2008, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/07/2008, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2008, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/06/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2008, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/06/2008, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2008, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/05/2008, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/05/2008, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2008, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

28/04/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/03/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2008, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/03/2008, 00:17

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2008, 00:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/03/2008, 00:16

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2008, 00:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/03/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2008, 01:32

Despacho (Despacho)

18/03/2008, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/08/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2007, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2007, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

23/08/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/08/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2007, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2007, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/08/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2007, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2007, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/06/2007, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2007, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

04/06/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/05/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2007, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/05/2007, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/05/2007, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/05/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/05/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 01:47

Despacho (Despacho)

07/05/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 00:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/05/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/04/2007, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2007, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/04/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/09/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/09/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2006, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/09/2006, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

11/09/2006, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/09/2006, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

06/09/2006, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2006, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2006, 02:22

Despacho (Despacho)

06/09/2006, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2006, 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/09/2006, 02:27

Acórdão

•19/12/2022, 21:38

Acórdão

•10/01/2023, 18:32

Acórdão

•10/01/2023, 18:32

Decisão

•01/09/2023, 13:55

Decisão

•19/12/2023, 11:23

Decisão

•26/04/2024, 15:03

Decisão

•26/04/2024, 15:03

Decisão

•17/07/2025, 18:44

Decisão

•17/07/2025, 18:44