Execução Fiscal 0006957-74.2010.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2010

Valor da Causa

R$ 48.324,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO

OAB/MT 8798·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO FRANCO RIBEIRO

OAB/MT 16970·CPF·Representa: Réu

STEPHANIA IBIAPINO RIBEIRO MORAIS

OAB/MT 13618·CPF·Representa: Réu

DANIELE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/MT 22909·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LOZAR REUTOV

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/02/2023, 15:40

Decorrido prazo de MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:31

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:31

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Nos termos do inciso XVI do artigo 35 do Provimento n. 39/2020-CGJ (CNGC), impulsiono o feito de ofício com a finalidade de promover a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento de custas e taxa judiciária conforme cálculo constante dos autos, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM PROTESTO.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Nos termos do inciso XVI do artigo 35 do Provimento n. 39/2020-CGJ (CNGC), impulsiono o feito de ofício com a finalidade de promover a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento de custas e taxa judiciária conforme cálculo constante dos autos, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM PROTESTO.

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 12:47

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

24/01/2023, 11:30

Recebidos os autos

24/01/2023, 11:30

Realizado cálculo de custas

24/01/2023, 11:30

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

11/11/2022, 14:58

Todas as movimentações(166)

Juntada de Certidão

14/02/2023, 15:40

Decorrido prazo de MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:31

Publicado Intimação em 03/02/2023.

Documentos

Sentença

•26/04/2021, 16:35

03/02/2023, 00:31

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Nos termos do inciso XVI do artigo 35 do Provimento n. 39/2020-CGJ (CNGC), impulsiono o feito de ofício com a finalidade de promover a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento de custas e taxa judiciária conforme cálculo constante dos autos, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM PROTESTO.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Nos termos do inciso XVI do artigo 35 do Provimento n. 39/2020-CGJ (CNGC), impulsiono o feito de ofício com a finalidade de promover a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento de custas e taxa judiciária conforme cálculo constante dos autos, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM PROTESTO.

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 12:47

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

24/01/2023, 11:30

Recebidos os autos

24/01/2023, 11:30

Realizado cálculo de custas

24/01/2023, 11:30

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

11/11/2022, 14:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/11/2022, 14:58

Transitado em Julgado em 01/10/2021

13/12/2021, 13:27

Desentranhado o documento

13/12/2021, 13:07

Cancelada a movimentação processual

13/12/2021, 13:07

Arquivado Definitivamente

10/12/2021, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 05:30

Decorrido prazo de DANIELE APARECIDA DE OLIVEIRA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 04:48

Decorrido prazo de STEPHANIA IBIAPINO RIBEIRO MORAIS em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 04:48

Decorrido prazo de MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 04:48

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2021, 14:14

Publicado Intimação em 17/08/2021.

17/08/2021, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 19:35

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 19:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2021, 16:35

Conclusos para julgamento

16/04/2021, 17:05

Recebidos os autos

16/04/2021, 17:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

13/04/2021, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 22:01

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2021, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2021, 13:29

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 15:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/03/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

17/12/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/12/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

04/12/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/11/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2019, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

08/11/2019, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/11/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/06/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/04/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

29/04/2019, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/04/2019, 00:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2019, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/04/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

22/04/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

15/04/2019, 01:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/03/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/03/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/03/2019, 01:50

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/03/2019, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/03/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

11/12/2018, 01:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/12/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/12/2018, 02:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/10/2018, 01:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/09/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/01/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2018, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/08/2017, 00:45

Entrega em carga/vista (Vista)

21/08/2017, 00:41

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

10/08/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/08/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/07/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/03/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/03/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2017, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2017, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2017, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

31/01/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Informacoes)

31/01/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/12/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/12/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

20/09/2016, 00:54

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/09/2016, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/09/2016, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/08/2016, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/08/2016, 02:15

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/08/2016, 01:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/08/2016, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/08/2016, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/04/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2015, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/01/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2014, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2014, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/03/2014, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2013, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/10/2013, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/10/2013, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/03/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2012, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/03/2012, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

12/03/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/03/2012, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/05/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2011, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/03/2011, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

29/03/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/03/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/02/2011, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/11/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

30/11/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2010, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/11/2010, 01:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/11/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/11/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2010, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2010, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/11/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2010, 02:20

Despacho (Despacho)

19/11/2010, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/11/2010, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2010, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

08/11/2010, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/11/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

08/11/2010, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/11/2010, 01:49

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/10/2010, 01:55