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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 4. Segunda Turma

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de recurso de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Decorrido prazo de IVANETE PERTUZATTI em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VILA RICA em 11/12/2025 23:59

Publicado Sentença em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Julgado procedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(19)