Apelação / Remessa Necessária 1000376-67.2022.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Vila Rica 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT

Autor

SANTA MARINA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA CARVALHO

OAB/MT 11376·CPF·Representa: Autor

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA

OAB/SP 208425·CPF·Representa: Autor

MATHEUS DAVID DUTRA DIESEL

CPF·Representa: Autor

PATRICIA CARVALHO

OAB/MT 11376·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT

Autor

SANTA MARINA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU

CNPJ

Reu

SANTA MARINA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

PATRICIA CARVALHO

OAB/MT 11376·CPF·Representa: Autor

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA

OAB/SP 208425·CPF·Representa: Autor

MATHEUS DAVID DUTRA DIESEL

CPF·Representa: Autor

PATRICIA CARVALHO

OAB/MT 11376·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ WIXAK PROCOPIO FERRAZ

OAB/SP 408555·CPF·Representa: Réu

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Réu

MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA

OAB/SP 208425·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 13:53

Não Concedida a Medida Liminar

08/05/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 13:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1348

08/05/2026, 13:53

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:49

Juntada de Certidão

06/05/2026, 14:49

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

06/05/2026, 14:33

Juntada de Certidão

28/04/2026, 12:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 56412561

28/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:01

Decorrido prazo de SANTA MARINA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:02

Publicado Decisão em 02/03/2026.

02/03/2026, 02:05

Todas as movimentações(162)

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 13:53

Não Concedida a Medida Liminar

08/05/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 13:53

Documentos

Decisão

•14/03/2022, 13:18

Ato ordinatório

•21/10/2022, 17:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1348

08/05/2026, 13:53

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:49

Juntada de Certidão

06/05/2026, 14:49

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

06/05/2026, 14:33

Juntada de Certidão

28/04/2026, 12:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 56412561

28/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:01

Decorrido prazo de SANTA MARINA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:02

Publicado Decisão em 02/03/2026.

02/03/2026, 02:05

Publicado Decisão em 02/03/2026.

02/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 12:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:05

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 13:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1348

26/02/2026, 13:48

Conclusos para decisão

25/02/2026, 14:18

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

25/02/2026, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:18

Publicado Decisão em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 16:17

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 16:17

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 16:17

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 16:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1348

30/01/2026, 16:17

Conclusos para decisão

29/01/2026, 13:02

Juntada de Certidão

29/01/2026, 13:02

Desentranhado o documento

29/01/2026, 13:00

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

29/01/2026, 13:00

Decorrido prazo de SANTA MARINA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:09

Decorrido prazo de SANTA MARINA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:04

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2025, 16:27

Conclusos para decisão

16/12/2025, 17:29

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

16/12/2025, 09:37

Decorrido prazo de SANTA MARINA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:02

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2025, 15:18

Conclusos para decisão

01/12/2025, 16:21

Juntada de Certidão

01/12/2025, 16:21

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

01/12/2025, 15:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2025, 15:13

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 17:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1348

17/10/2025, 17:23

Conclusos para decisão

16/10/2025, 14:54

Recebidos os autos

16/10/2025, 14:54

Juntada de .STF RE Outros

16/10/2025, 14:53

Juntada de .STJ REsp Desprovido

16/10/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 13:21

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

18/11/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 07:02

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 07:02

Recurso especial admitido

14/11/2024, 18:13

Recurso extraordinário admitido

14/11/2024, 18:13

Conclusos para decisão

19/09/2024, 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2024, 07:04

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2024, 07:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 06:58

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 18:26

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

26/07/2024, 15:33

Recebidos os autos

26/07/2024, 15:33

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

26/07/2024, 15:30

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/07/2024, 21:27

Juntada de Petição de recurso especial

23/07/2024, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:07

Publicado Intimação de Acórdão em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

29/06/2024, 19:40

Expedição de Outros documentos

29/06/2024, 19:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/06/2024, 18:31

Juntada de Petição de certidão

28/06/2024, 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 21:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de SANTA MARINA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/06/2024, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:02

Publicado Intimação de pauta em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 10:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:00

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 07:41

Conclusos para decisão

18/03/2024, 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 07:29

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/02/2024, 07:28

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 07:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2024, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:29

Publicado Acórdão em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:29

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 15:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU - CNPJ: 04.178.518/0001-70 (APELANTE) e provido em parte

07/02/2024, 15:19

Conhecido o recurso de SANTA MARINA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - CNPJ: 44.668.414/0001-69 (APELANTE) e não-provido

07/02/2024, 15:19

Juntada de Petição de certidão

06/02/2024, 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2024, 18:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/02/2024, 16:59

Juntada de Petição de certidão

30/01/2024, 16:35

Deliberado em Sessão - Adiado

30/01/2024, 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/01/2024, 17:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:24

Juntada de Petição de resposta

24/01/2024, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

22/12/2023, 03:39

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos

20/12/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos

20/12/2023, 17:04

Juntada de Petição de certidão

18/12/2023, 19:00

Deliberado em Sessão - Adiado

18/12/2023, 18:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:18

Decorrido prazo de SANTA MARINA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/12/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 18:17

Publicado Intimação de pauta em 01/12/2023.

01/12/2023, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 06:32

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 19:09

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 14:16

Conclusos para decisão

16/06/2023, 15:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/06/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 19:02

Juntada de Certidão

13/06/2023, 18:25

Juntada de Certidão

13/06/2023, 18:10

Juntada de Certidão

13/06/2023, 18:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

13/06/2023, 18:00

Recebidos os autos

13/06/2023, 16:43

Distribuído por sorteio

13/06/2023, 16:43

Sentença

•08/11/2022, 18:27

Manifestação

•21/11/2022, 18:53

Sentença

•29/11/2022, 10:51

Recurso de sentença

•29/11/2022, 17:05

Decisão

•12/12/2022, 14:22

Recurso de sentença

•30/01/2023, 19:01

Decisão

•01/02/2023, 12:49

Acórdão

•07/02/2024, 15:19

Acórdão

•07/02/2024, 15:37

Acórdão

•07/02/2024, 15:37

Manifestação

•20/02/2024, 20:33

Acórdão

•28/06/2024, 18:31

Intimação de Acórdão

•29/06/2024, 19:40

Todos os documentos(28)

Decisão

•14/03/2022, 13:18

Ato ordinatório

•21/10/2022, 17:59

Sentença

•08/11/2022, 18:27

Manifestação

•21/11/2022, 18:53

Sentença

•29/11/2022, 10:51

Recurso de sentença

•29/11/2022, 17:05

Decisão

•12/12/2022, 14:22

Recurso de sentença

•30/01/2023, 19:01

Decisão

•01/02/2023, 12:49

Acórdão

•07/02/2024, 15:19

Acórdão

•07/02/2024, 15:37

Acórdão

•07/02/2024, 15:37

Manifestação

•20/02/2024, 20:33

Acórdão

•28/06/2024, 18:31

Intimação de Acórdão

•29/06/2024, 19:40

Intimação de Acórdão

•29/06/2024, 19:40

Decisão

•14/11/2024, 18:13

Outros documentos

•16/10/2025, 14:38

Outros documentos

•16/10/2025, 14:38

Outros documentos

•16/10/2025, 14:38

Outros documentos

•16/10/2025, 14:53

Decisão

•17/10/2025, 17:23

Decisão

•02/12/2025, 15:18

Decisão

•17/12/2025, 16:27

Decisão

•30/01/2026, 16:17

Documento de comprovação

•25/02/2026, 13:58

Decisão

•26/02/2026, 13:48

Decisão

•08/05/2026, 13:53