Usucapião 0003634-26.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2016

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

ERONICE MARIA DOS SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/MT 11048·CPF·Representa: Autor

FABIANA BARBIERI CARNEIRO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

ERONICE MARIA DOS SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

Terceiro

LEONTINA DO PINHO CAMPANA

Reu

CARLOS ALBERTO CAMPANA

CPF

Reu

ROBERTO CARLOS CAMPANA

CPF

Reu

MARCIA APARECIDA CAMPANA NETO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

13/08/2025, 15:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/08/2025, 04:24

Recebidos os autos

12/08/2025, 04:24

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 09:05

Decorrido prazo de ERONICE MARIA DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 08:18

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 08:44

Publicado Despacho em 21/05/2025.

21/05/2025, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 16:16

Conclusos para despacho

16/05/2025, 11:38

Decorrido prazo de ERONICE MARIA DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS CAMPANA em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de LEONTINA DO PINHO CAMPANA em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CAMPANA em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:12

Todas as movimentações(191)

Juntada de Certidão

13/08/2025, 15:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/08/2025, 04:24

Recebidos os autos

12/08/2025, 04:24

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 09:05

Decorrido prazo de ERONICE MARIA DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59

Documentos

Despacho

•03/11/2020, 17:50

Despacho

•02/12/2020, 10:35

12/06/2025, 08:18

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 08:44

Publicado Despacho em 21/05/2025.

21/05/2025, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 16:16

Conclusos para despacho

16/05/2025, 11:38

Decorrido prazo de ERONICE MARIA DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS CAMPANA em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de LEONTINA DO PINHO CAMPANA em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CAMPANA em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de Márcia Aparecida Campana Neto em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:12

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:09

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:09

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:08

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:08

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 09:16

Processo Reativado

25/03/2025, 08:42

Devolvidos os autos

26/02/2025, 15:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/08/2024, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2024, 19:20

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 08:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/08/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 15:30

Processo correicionado

26/06/2024, 11:10

Juntada de Certidão

26/06/2024, 11:10

Processo em correição

20/06/2024, 17:56

Conclusos para decisão

05/06/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 18:04

Processo Desarquivado

04/06/2024, 09:31

Arquivado Provisoriamente

15/02/2023, 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2023, 09:31

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS CAMPANA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:34

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CAMPANA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:34

Decorrido prazo de Márcia Aparecida Campana Neto em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:34

Decorrido prazo de LEONTINA DO PINHO CAMPANA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:34

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 0003634-26.2016.8.11.0013. Intimação - ; CERTIDÃO CERTIFICO que o Recurso de Apelação interposto é tempestivo. Nesse sentido, impulsiono os autos para intimar a parte contrária, para que apresente no prazo legal, as respectivas contrarrazões. Pontes e Lacerda-MT, 1 de fevereiro de 2023 MARIA DE FATIMA LEMOS FRANCA Assinado digitalmente

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 12:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/02/2023, 10:14

Publicado Sentença em 19/12/2022.

19/12/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 16:00

Julgado improcedente o pedido

15/12/2022, 15:59

Conclusos para julgamento

18/11/2022, 18:46

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 18:45

Processo Desarquivado

17/11/2022, 09:53

Arquivado Provisoriamente

28/06/2022, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 13:42

Decorrido prazo de LEONTINA DO PINHO CAMPANA em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 08:34

Decorrido prazo de ERONICE MARIA DOS SANTOS em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 08:34

Decorrido prazo de ERONICE MARIA DOS SANTOS em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 06:00

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CAMPANA em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 03:31

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS CAMPANA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 08:18

Decorrido prazo de LEONTINA DO PINHO CAMPANA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 08:18

Decorrido prazo de Márcia Aparecida Campana Neto em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 08:18

Decorrido prazo de ERONICE MARIA DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 08:18

Decorrido prazo de LEONTINA DO PINHO CAMPANA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 13:38

Publicado Intimação em 16/12/2021.

16/12/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 03:15

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 16:54

Publicado Despacho em 03/12/2021.

03/12/2021, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 03:52

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 14:52

Audiência Conciliação, Instrução e julgamento não-realizada para 01/12/2021 14:00 1ª VARA DE PONTES E LACERDA.

01/12/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 14:52

Conclusos para despacho

29/11/2021, 10:46

Audiência Conciliação, Instrução e julgamento designada para 01/12/2021 14:00 1ª VARA DE PONTES E LACERDA.

05/10/2021, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 07:29

Conclusos para despacho

17/09/2021, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 17:28

Conclusos para decisão

17/08/2021, 17:19

Decorrido prazo de ERONICE MARIA DOS SANTOS em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 10:28

Publicado Intimação em 05/07/2021.

05/07/2021, 01:23

Publicado Citação em 05/07/2021.

05/07/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 00:54

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:23

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 16:53

Juntada de Petição de petição

03/06/2021, 08:25

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2021, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 14:17

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2021, 14:46

Conclusos para despacho

01/04/2021, 10:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação

26/03/2021, 15:24

Publicado Intimação em 25/03/2021.

25/03/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

25/03/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 15:11

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CAMPANA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 06:47

Decorrido prazo de Márcia Aparecida Campana Neto em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 06:47

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS CAMPANA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 06:47

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 09:32

Publicado Citação em 25/02/2021.

25/02/2021, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 08:04

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:50

Decorrido prazo de ERONICE MARIA DOS SANTOS em 16/12/2020 23:59.

24/12/2020, 02:40

Publicado Intimação em 01/12/2020.

04/12/2020, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 04:43

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 10:35

Conclusos para julgamento

02/12/2020, 09:55

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 18:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/11/2020.

11/11/2020, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 23:12

Juntada de Outros documentos

04/11/2020, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 17:23

Conclusos para decisão

03/11/2020, 17:23

Remessa (Remessa)

10/04/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

30/03/2020, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/02/2020, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/02/2020, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/02/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2020, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2020, 01:53

Juntada (Juntada de Excecao de Incompetencia)

28/01/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 03:20

Juntada (Juntada)

27/01/2020, 03:20

Remessa (Remessa)

13/12/2019, 00:06

Remessa (Remessa)

02/12/2019, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/12/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Informacoes)

02/09/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

03/07/2019, 02:29

Remessa (Remessa)

26/06/2019, 01:24

Remessa (Remessa)

25/06/2019, 01:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/06/2019, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/05/2019, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2019, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2019, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/04/2019, 00:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/04/2019, 02:24

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/04/2019, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/04/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2019, 02:32

Juntada (Juntada)

29/03/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/08/2018, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/08/2018, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/08/2018, 02:15

Juntada (Juntada)

19/12/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2017, 02:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/05/2017, 01:23

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

17/05/2017, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/05/2017, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/05/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

05/05/2017, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/05/2017, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/04/2017, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/04/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/04/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

04/04/2017, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2017, 01:27

Expedição de documento (Edital Expedido)

27/01/2017, 00:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/01/2017, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/01/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/01/2017, 02:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/11/2016, 01:33

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/11/2016, 01:18

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

17/11/2016, 02:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/07/2016, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2016, 02:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/07/2016, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/07/2016, 01:37

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

19/07/2016, 01:25

Despacho

•01/04/2021, 14:46

Despacho

•17/08/2021, 17:28

Despacho

•05/10/2021, 07:29

Despacho

•01/12/2021, 14:52

Decisão

•16/03/2022, 13:42

Sentença

•15/12/2022, 15:59

Recurso de sentença

•01/02/2023, 10:14

Despacho

•19/08/2024, 15:30

Despacho

•19/08/2024, 15:30

Despacho

•15/10/2024, 11:12

Acórdão

•31/01/2025, 18:40

Despacho

•19/05/2025, 16:16

Despacho

•19/05/2025, 16:16