Execução Fiscal 0000866-19.2016.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2016

Valor da Causa

R$ 142.724,76

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

IOLINDA GOMES MELO

CPF

Reu

IOLINDA GOMES MELO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:07

Juntada de Certidão

14/03/2025, 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/02/2025, 12:40

Recebidos os autos

13/02/2025, 12:40

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 09:40

Extinto o processo por desistência

13/02/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 09:40

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 21:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:11

Todas as movimentações(169)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:07

Juntada de Certidão

14/03/2025, 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/02/2025, 12:40

Recebidos os autos

13/02/2025, 12:40

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•05/10/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 18:50

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/02/2025, 09:40

Extinto o processo por desistência

13/02/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 09:40

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 21:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de IOLINDA GOMES MELO - ME em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de IOLINDA GOMES MELO em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:11

Publicado Decisão em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 16:34

Conclusos para decisão

28/06/2024, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 12:08

Conclusos para decisão

29/04/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2024 23:59

14/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2024 23:59

14/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 17:33

Conclusos para decisão

15/03/2024, 07:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:28

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 13:59

Conclusos para decisão

05/02/2024, 23:33

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 23:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:59

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 17:55

Conclusos para despacho

10/11/2023, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 03:09

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2023, 17:01

Conclusos para decisão

27/07/2023, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:57

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 03:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:27

Publicado Decisão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0000866-19.2016.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IOLINDA GOMES MELO - ME, IOLINDA GOMES MELO Vistos. 1. Com fundamento no art. 854, observando-se a ordem de preferência apregoada no art. 835, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de penhora on-line via SISBAJUD, conforme requerido, tornando indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualiza

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 18:25

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 12:58

Conclusos para decisão

20/01/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:47

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2022 23:59.

10/11/2022, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

10/11/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 18:50

Publicado Decisão em 07/10/2022.

07/10/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 04:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2022, 14:43

Conclusos para decisão

06/05/2022, 16:23

Recebidos os autos

06/05/2022, 16:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/04/2022, 17:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/11/2021.

09/11/2021, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 04:00

Juntada de Petição de expediente

05/11/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 14:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2021, 01:28

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/08/2021, 02:27

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

20/07/2021, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 00:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/03/2021, 00:44

Remessa (Remessa)

22/02/2021, 02:11

Remessa (Remessa)

18/02/2021, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/02/2021, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/02/2021, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2021, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2021, 00:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/10/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

29/05/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/05/2019, 01:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/05/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

24/05/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/05/2019, 01:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/04/2019, 00:09

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/04/2019, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/04/2019, 02:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/04/2019, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/04/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/02/2019, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/02/2019, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 03:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 03:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/10/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

24/07/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/07/2018, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/07/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

19/07/2018, 01:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/03/2018, 01:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/02/2018, 01:59

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/02/2018, 01:51

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/02/2018, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/01/2018, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

21/09/2016, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2016, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/09/2016, 02:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/09/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/09/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/07/2016, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/06/2016, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/06/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2016, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2016, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/05/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2016, 02:16

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

18/05/2016, 01:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/05/2016, 01:40

Decisão

•01/02/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 18:25

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 14:29

Decisão

•15/08/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 14:14

Despacho

•16/11/2023, 17:55

Despacho

•07/02/2024, 13:59

Despacho

•07/02/2024, 13:59

Decisão

•15/03/2024, 17:33

Decisão

•15/03/2024, 17:33

Decisão

•30/04/2024, 12:08

Decisão

•30/04/2024, 12:08

Decisão

•08/07/2024, 16:34

Todos os documentos(19)

Decisão

•05/10/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 18:50

Decisão

•01/02/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 18:25

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 14:29

Decisão

•15/08/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 14:14

Despacho

•16/11/2023, 17:55

Despacho

•07/02/2024, 13:59

Despacho

•07/02/2024, 13:59

Decisão

•15/03/2024, 17:33

Decisão

•15/03/2024, 17:33

Decisão

•30/04/2024, 12:08

Decisão

•30/04/2024, 12:08

Decisão

•08/07/2024, 16:34

Decisão

•08/07/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 12:56

Sentença

•13/02/2025, 09:40

Sentença

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