Execução Fiscal 0025899-89.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 45.308,35

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 16:45

Transitado em Julgado em 05/05/2025

05/05/2025, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:13

Decorrido prazo de MULTIMETAL ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:18

Publicado Sentença em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:55

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 19:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2025, 19:05

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 13:52

Processo Desarquivado

12/03/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 09:50

Arquivado Provisoriamente

17/07/2024, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:10

Todas as movimentações(189)

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 16:45

Transitado em Julgado em 05/05/2025

05/05/2025, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:13

Decorrido prazo de MULTIMETAL ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:18

Publicado Sentença em 14/03/2025.

Documentos

Decisão

•31/01/2022, 15:28

Decisão

•25/03/2022, 22:32

14/03/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:55

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 19:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2025, 19:05

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 13:52

Processo Desarquivado

12/03/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 09:50

Arquivado Provisoriamente

17/07/2024, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/06/2024, 16:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/06/2024, 16:45

Bens não localizados

18/06/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 16:45

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

13/06/2024, 08:39

Juntada de recibo (sisbajud)

06/06/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 10:45

Decorrido prazo de MULTIMETAL ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:58

Decorrido prazo de ALTAIR BAGGIO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:54

Decorrido prazo de GUSTAVO ADOLFO BUZELLE em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:54

Juntada de comunicação entre instâncias

15/11/2023, 20:11

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 16:50

Conclusos para decisão

10/11/2023, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de MULTIMETAL ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:35

Decorrido prazo de ALTAIR BAGGIO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:35

Decorrido prazo de MULTIMETAL ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:55

Decorrido prazo de ALTAIR BAGGIO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:55

Decorrido prazo de MULTIMETAL ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 07:50

Decorrido prazo de ALTAIR BAGGIO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 07:50

Decorrido prazo de GUSTAVO ADOLFO BUZELLE em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:38

Juntada de comunicação entre instâncias

07/11/2023, 17:50

Publicado Despacho em 06/11/2023.

06/11/2023, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 04:04

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 18:26

Publicado Sentença em 16/10/2023.

16/10/2023, 16:58

Recebidos os autos

16/10/2023, 14:46

Conclusos para decisão

16/10/2023, 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/10/2023, 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

16/10/2023, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/10/2023, 16:08

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 07:16

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2023, 16:49

Decorrido prazo de GUSTAVO ADOLFO BUZELLE em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 06:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/04/2023, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0025899-89.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MULTIMETAL ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA, ALTAIR BAGGIO, GUSTAVO ADOLFO BUZELLE Visto, Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente requereu a desistência da presente ação em face de Gustavo Adolfo Buzelle, retificando a CDA de objeto da demanda (Id. 93716423). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando os

04/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 17:21

Extinto o processo por desistência

03/04/2023, 17:21

Decorrido prazo de ALTAIR BAGGIO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:22

Decorrido prazo de MULTIMETAL ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:22

Decorrido prazo de GUSTAVO ADOLFO BUZELLE em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:59

Conclusos para decisão

15/02/2023, 16:42

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:35

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 08:32

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 11:38

Juntada de petição

27/07/2022, 11:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/07/2022, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2022, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 05:26

Decorrido prazo de ALTAIR BAGGIO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 16:26

Decorrido prazo de GUSTAVO ADOLFO BUZELLE em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 16:26

Decorrido prazo de GUILHERME LOMBA DE MELLO ASSUMPCAO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 16:26

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES DA CRUZ em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 16:26

Decorrido prazo de MULTIMETAL ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 16:26

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS ASSUMPCAO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 16:26

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 05:50

Publicado Intimação em 30/03/2022.

30/03/2022, 05:50

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 18:50

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 18:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2022, 22:32

Conclusos para decisão

09/03/2022, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/02/2022, 13:00

Acolhida a exceção de pré-executividade

31/01/2022, 15:28

Conclusos para decisão

24/11/2021, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2021 23:59.

22/10/2021, 10:33

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS ASSUMPCAO em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 05:45

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 15:28

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 15:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/09/2021, 17:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/09/2021, 17:44

Publicado Intimação em 22/09/2021.

22/09/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 01:28

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 12:24

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/09/2021.

17/09/2021, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 04:33

Juntada de Petição de expediente

16/09/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2021, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2020, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2020, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/09/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2020, 02:23

Remessa (Remessa)

04/09/2020, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/09/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2020, 02:10

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

03/07/2020, 01:58

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/02/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/01/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/01/2020, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/11/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/11/2019, 01:29

Expedição de documento (Edital Expedido)

31/10/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:22

Redistribuição (Redistribuicao)

04/10/2019, 00:24

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/07/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/03/2019, 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/01/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/01/2019, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/01/2019, 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/01/2019, 02:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/01/2019, 02:04

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/01/2019, 00:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/08/2018, 00:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/08/2018, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/10/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/09/2017, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/08/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/08/2017, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

07/08/2017, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/05/2017, 00:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/03/2017, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/12/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2015, 02:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/12/2015, 02:37

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

15/12/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2015, 01:18

Manifestação

•13/06/2022, 09:15

Decisão

•10/01/2023, 18:35

Sentença

•03/04/2023, 17:21

Sentença

•11/10/2023, 16:08

Despacho

•31/10/2023, 18:26

Decisão

•18/06/2024, 16:45

Decisão

•18/06/2024, 16:45

Sentença

•12/03/2025, 19:05

Sentença

•12/03/2025, 19:05