Execução Fiscal 0013940-24.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 567.349,69

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BRAGA & LIMA LTDA

CNPJ

Reu

MARCELO EDUARDO CURSINO BRAGA

CPF

Reu

AFONSO BATISTA DE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:37

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 11:57

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:18

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 09:56

Decorrido prazo de BRAGA & LIMA LTDA - ME em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:11

Decorrido prazo de MARCELO EDUARDO CURSINO BRAGA em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:11

Decorrido prazo de AFONSO BATISTA DE LIMA em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2025 23:59

29/08/2025, 07:57

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 17:20

Todas as movimentações(152)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:37

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 11:57

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2025 23:59

Documentos

Despacho

•25/08/2022, 18:57

Decisão

•10/01/2023, 18:35

12/12/2025, 18:18

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 09:56

Decorrido prazo de BRAGA & LIMA LTDA - ME em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:11

Decorrido prazo de MARCELO EDUARDO CURSINO BRAGA em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:11

Decorrido prazo de AFONSO BATISTA DE LIMA em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2025 23:59

29/08/2025, 07:57

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 15:44

Conclusos para decisão

14/04/2025, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 22:07

Conclusos para decisão

25/07/2024, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 13:53

Decorrido prazo de BRAGA & LIMA LTDA - ME em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de MARCELO EDUARDO CURSINO BRAGA em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de AFONSO BATISTA DE LIMA em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2024, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:07

Conclusos para decisão

11/04/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2024, 19:18

Juntada de Petição de diligência

12/03/2024, 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2024, 19:17

Juntada de Petição de diligência

12/03/2024, 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2024, 19:17

Juntada de Petição de diligência

12/03/2024, 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2024, 19:15

Juntada de Petição de diligência

12/03/2024, 19:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2024, 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2024, 18:10

Expedição de Mandado

05/03/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2023, 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2023, 16:48

Expedição de Mandado

04/10/2023, 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 12:20

Recebidos os autos

23/09/2023, 12:20

Juntada de Certidão

23/09/2023, 12:20

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 12:20

Juntada de Juntada de Informações

24/08/2023, 15:07

Juntada de Juntada de Informações

21/08/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2023, 17:08

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 16:42

Julgado improcedente o pedido

13/03/2023, 16:42

Conclusos para decisão

12/03/2023, 01:20

Decorrido prazo de MARCELO EDUARDO CURSINO BRAGA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:22

Decorrido prazo de AFONSO BATISTA DE LIMA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:22

Decorrido prazo de BRAGA & LIMA LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:21

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:35

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:46

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 18:57

Conclusos para decisão

16/03/2022, 12:25

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/10/2021.

08/10/2021, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 10:04

Juntada de Petição de expediente

06/10/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 08:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/02/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/12/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2019, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/11/2019, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2019, 02:58

Expedição de documento (Edital Expedido)

17/09/2019, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/09/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 01:57

Juntada (Juntada)

04/06/2019, 02:45

Juntada (Juntada)

04/06/2019, 02:42

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/03/2019, 02:45

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

15/03/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/03/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/01/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/01/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/01/2019, 01:48

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/01/2019, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/01/2019, 01:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/01/2019, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/12/2018, 02:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/12/2018, 02:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/12/2018, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/12/2018, 02:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/12/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2018, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/10/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/10/2018, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/08/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/08/2015, 01:55

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/08/2015, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/07/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2015, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2015, 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/07/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 02:11

Sentença

•13/03/2023, 16:42

Decisão

•25/07/2023, 17:08

Decisão

•19/04/2024, 18:05

Decisão

•18/03/2025, 22:07

Despacho

•24/07/2025, 15:44

Despacho

•05/08/2025, 17:19

Despacho

•05/08/2025, 17:20