Ação Penal - Procedimento Sumário 0002025-80.2019.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

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Abandono MaterialCrimes Contra a Assistência FamiliarCrimes contra a FamíliaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Vara Única de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

09/04/2026, 16:13

Juntada de Certidão

09/04/2026, 16:13

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 15:59

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 15:54

Decorrido prazo de ELCI LOPES em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2025, 06:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/11/2025, 06:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2025, 10:50

Expedição de Mandado

06/11/2025, 17:45

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 17:41

Juntada de Juntada de Informações

31/03/2025, 19:17

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

31/03/2025, 19:17

Recebidos os autos

31/03/2025, 19:17

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

31/03/2025, 19:16

Todas as movimentações(138)

Juntada de Certidão

09/04/2026, 16:13

Juntada de Certidão

09/04/2026, 16:13

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 15:59

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 15:54

Decorrido prazo de ELCI LOPES em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:32

Documentos

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 17:07

Sentença

•15/09/2022, 23:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2025, 06:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/11/2025, 06:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2025, 10:50

Expedição de Mandado

06/11/2025, 17:45

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 17:41

Juntada de Juntada de Informações

31/03/2025, 19:17

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

31/03/2025, 19:17

Recebidos os autos

31/03/2025, 19:17

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

31/03/2025, 19:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/03/2025, 19:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2024, 15:43

Recebidos os autos

18/03/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 14:25

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 14:17

Juntada de Informações

23/02/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 08:38

Juntada de Ofício

29/09/2023, 13:49

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

29/09/2023, 12:03

Recebidos os autos

20/09/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 18:17

Conclusos para decisão

25/08/2023, 14:33

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/07/2023, 13:53

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/07/2023, 13:53

Juntada de vista ao mp

14/07/2023, 13:53

Juntada de manifestação

14/07/2023, 13:53

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 13:53

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 13:53

Juntada de manifestação

14/07/2023, 13:53

Juntada de certidão

14/07/2023, 13:53

Juntada de acórdão

14/07/2023, 13:53

Juntada de acórdão

14/07/2023, 13:53

Juntada de acórdão

14/07/2023, 13:53

Juntada de manifestação

14/07/2023, 13:53

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/07/2023, 13:53

Devolvidos os autos

14/07/2023, 13:53

Juntada de certidão

14/07/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO PELO CRIME DE ABANDONO MATERIAL (ARTIGO 244, DO CÓDIGO PENAL) – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovadas a materialidade e autoria do delito inserido no art. 244, do Código Penal, bem como o dolo do réu em deixar de prover a subsistência da filha, tonar-se imperiosa a manutenção da sua condenação.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Junho de 2023 a 23 de Junho de 2023 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

14/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

23/02/2023, 10:48

Cancelada a movimentação processual

23/02/2023, 10:48

Desentranhado o documento

23/02/2023, 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 14:24

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/02/2023, 18:56

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 0002025-80.2019.8.11.0052.. REU: ELCI LOPES Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação penal cuja denúncia foi ofertada em desfavor de Elci Lopes, com sentença condenatória. Ao ser intimado da sentença, o acusado informou o desejo de recorrer (id. 96725974). Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa em seus efeitos legais (art. 597 do CPP). Intime-se o apelante, para, no prazo d

02/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 13:46

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2023, 13:26

Recebidos os autos

31/01/2023, 13:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

31/01/2023, 13:26

Conclusos para decisão

13/10/2022, 18:09

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 16:17

Juntada de Petição de parecer

29/09/2022, 19:41

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:36

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 12:12

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/09/2022, 15:22

Publicado Intimação em 22/09/2022.

22/09/2022, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 04:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2022, 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2022, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 17:11

Expedição de Mandado.

20/09/2022, 17:11

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 17:01

Recebidos os autos

15/09/2022, 23:44

Julgado procedente o pedido

15/09/2022, 23:44

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 17:07

Conclusos para julgamento

25/02/2022, 11:22

Recebidos os autos

25/02/2022, 11:21

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 08:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/10/2021.

25/10/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:29

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/09/2021, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/09/2021, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/09/2021, 02:43

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2021, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2021, 02:33

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/09/2021, 02:39

Audiência (Audiencia Realizada)

11/08/2021, 02:34

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

10/08/2021, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

28/07/2021, 02:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/07/2021, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

13/05/2021, 02:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/05/2021, 01:31

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

04/05/2021, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

15/12/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2020, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

15/12/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

15/12/2020, 01:52

Remessa (Remessa)

14/12/2020, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/12/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/12/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2020, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2020, 01:43

Audiência (Audiencia Designada)

02/12/2020, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2020, 02:41

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

27/11/2020, 02:41

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

26/11/2020, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/11/2020, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/11/2020, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/11/2020, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2020, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2020, 01:19

Expedição de documento (Documento Expedido)

04/02/2020, 01:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/11/2019, 01:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/11/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

28/11/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 00:44

Expedição de documento (Certidao)

28/11/2019, 00:44

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

28/11/2019, 00:44

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

28/11/2019, 00:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/11/2019, 01:32

Remessa (Remessa)

27/11/2019, 01:16

Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

27/11/2019, 01:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/11/2019, 00:49

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

19/11/2019, 02:20

Recebimento (Vindos Gabinete)

07/11/2019, 03:26

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

07/11/2019, 01:18

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

12/08/2019, 01:43

Redistribuição (Redistribuicao)

12/08/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 01:00

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

16/07/2019, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/07/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 01:46

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/07/2019, 01:20

Recurso de sentença

•27/09/2022, 15:22

Decisão

•31/01/2023, 13:26

Recurso de sentença

•09/02/2023, 18:56

Acórdão

•23/06/2023, 19:37

Acórdão

•26/06/2023, 16:59

Acórdão

•26/06/2023, 16:59

Manifestação

•27/06/2023, 15:01

Despacho

•20/09/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 08:38

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 14:25