Procedimento Comum Cível 1024767-52.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDepósito JudicialSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2018

Valor da Causa

R$ 1.000.819,36

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

TEQUENDAMA AGROPECUARIA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE MENDES DE OLIVEIRA MIL HOMENS

OAB/MT 15548·CPF·Representa: Autor

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT 9874·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

TEQUENDAMA AGROPECUARIA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

29/04/2026, 01:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/04/2026, 01:00

Decorrido prazo de TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:35

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 16:03

Publicado Despacho em 11/03/2026.

11/03/2026, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 04:24

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 16:36

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 16:36

Conclusos para decisão

15/12/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 09:34

Todas as movimentações(120)

Juntada de Certidão

29/04/2026, 01:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/04/2026, 01:00

Decorrido prazo de TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:35

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 16:03

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Documentos

Decisão

•09/08/2018, 13:52

Documento de comprovação

•12/09/2018, 20:16

11/03/2026, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 04:24

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 16:36

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 16:36

Conclusos para decisão

15/12/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 11:48

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/10/2025, 11:11

Decorrido prazo de TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 13:33

Publicado Decisão em 16/09/2025.

17/09/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

17/09/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos

14/09/2025, 20:11

Expedição de Outros documentos

14/09/2025, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2025, 20:11

Embargos de declaração não acolhidos

14/09/2025, 20:11

Conclusos para decisão

30/05/2025, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2025, 19:54

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 21:44

Conclusos para decisão

23/09/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/08/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 06:35

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/07/2024, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 14:59

Conclusos para decisão

30/04/2024, 12:46

Decorrido prazo de TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA em 12/04/2024 23:59

14/04/2024, 01:05

Publicado Intimação em 19/03/2024.

04/04/2024, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

04/04/2024, 22:09

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 07:08

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 17:09

Conclusos para decisão

28/03/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/02/2023, 19:01

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária ajuizada por TEQUENDAMA AGROPECUÁRIA LTDA contra o ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre autor e réu, declarando a inconstitucionalidade da contrapartida financeira destinada ao FEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, prevista nos artigos 3º, inciso IX e 6º da Lei Estadual nº. 10.709/2018 e, por arrastamento, dos artigos 10, inciso I, e 12 do Decreto Estadu

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 13:47

Julgado improcedente o pedido

26/01/2023, 16:35

Conclusos para decisão

26/04/2021, 09:06

Juntada de Petição de parecer

20/04/2021, 19:22

Juntada de Petição de parecer

20/04/2021, 19:21

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 08:23

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 17:28

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 08:24

Publicado Intimação em 02/03/2021.

02/03/2021, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 18:29

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2020 23:59.

20/11/2020, 11:57

Decorrido prazo de TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA em 30/09/2020 23:59.

16/11/2020, 17:26

Decorrido prazo de TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA em 20/10/2020 23:59.

15/11/2020, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2020 23:59.

15/11/2020, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 03:46

Publicado Intimação em 29/09/2020.

01/10/2020, 03:46

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 08:23

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 08:23

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 08:23

Publicado Sentença em 23/09/2020.

23/09/2020, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 02:12

Ato ordinatório praticado

21/09/2020, 22:21

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/09/2020, 14:40

Juntada de Petição de petição

11/11/2019, 17:50

Juntada de Petição de petição

06/09/2019, 11:06

Juntada de Petição de petição

06/09/2019, 10:44

Juntada de Petição de petição

12/07/2019, 15:52

Juntada de Petição de petição

14/06/2019, 15:08

Juntada de Petição de petição

14/05/2019, 13:46

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 17:47

Juntada de Petição de petição

11/03/2019, 15:32

Conclusos para decisão

19/02/2019, 15:49

Juntada de Petição de petição

15/02/2019, 17:02

Decorrido prazo de TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA em 25/01/2019 23:59:59.

09/02/2019, 12:21

Juntada de Petição de petição

25/01/2019, 15:17

Juntada de Petição de petição

22/01/2019, 13:54

Juntada de Petição de petição

22/01/2019, 12:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação

21/01/2019, 18:47

Juntada de Petição de petição

19/12/2018, 16:41

Publicado Intimação em 05/12/2018.

05/12/2018, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2018, 14:55

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 13:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2018, 12:58

Juntada de Petição de petição

30/11/2018, 17:45

Juntada de Petição de petição

26/10/2018, 17:52

Juntada de Petição de petição

19/09/2018, 17:20

Juntada de Petição de contestação

12/09/2018, 20:16

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2018, 18:02

Decorrido prazo de TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA em 04/09/2018 23:59:59.

05/09/2018, 02:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2018, 18:34

Publicado Intimação em 14/08/2018.

16/08/2018, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2018, 05:42

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 14:20

Concedida a Antecipação de tutela

09/08/2018, 13:52

Juntada de Petição de petição

08/08/2018, 15:43

Conclusos para decisão

07/08/2018, 16:49

Distribuído por sorteio

07/08/2018, 16:49

Documento de comprovação

•21/01/2019, 18:47

Sentença

•21/09/2020, 14:40

Sentença

•26/01/2023, 16:35

Decisão

•12/03/2024, 17:09

Sentença

•01/07/2024, 15:23

Despacho

•17/03/2025, 21:44

Decisão

•14/09/2025, 20:11

Decisão

•14/09/2025, 20:11

Recurso de sentença

•06/10/2025, 11:11

Documento de comprovação

•06/10/2025, 11:11

Documento de comprovação

•06/10/2025, 11:11

Documento de comprovação

•06/10/2025, 11:11

Documento de comprovação

•06/10/2025, 11:11

Todos os documentos(17)

Decisão

•09/08/2018, 13:52

Documento de comprovação

•12/09/2018, 20:16

Documento de comprovação

•21/01/2019, 18:47

Sentença

•21/09/2020, 14:40

Sentença

•26/01/2023, 16:35

Decisão

•12/03/2024, 17:09

Sentença

•01/07/2024, 15:23

Despacho

•17/03/2025, 21:44

Decisão

•14/09/2025, 20:11

Decisão

•14/09/2025, 20:11

Recurso de sentença

•06/10/2025, 11:11

Documento de comprovação

•06/10/2025, 11:11

Documento de comprovação

•06/10/2025, 11:11

Documento de comprovação

•06/10/2025, 11:11

Documento de comprovação

•06/10/2025, 11:11

Despacho

•09/03/2026, 16:36

Despacho

•09/03/2026, 16:36