Cumprimento de sentença 0022211-36.2014.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0022211-36.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0022211-36.2014.8.11.0041.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): JAILTON XAVIER DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforada por JAILTON XAVIER DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O exequente apresentou o pedido de cumprimento de sentença, acompanhado do demonstrativo de cálculo (Id. 109893197 – 109893200). O executado, fora intimado para, querendo, impugnar os cálculos, no entanto, deixou o prazo transcorrer, conforme registrado no sistema. Posteriormente, manifestou concordância com os valores apresentados (Id. 121383799). Nessas condições, por traduzir a soberana manifestação de vontade das partes e para que surtam os efeitos legais e jurídicos desejados, com base no art. 535, § 3º do CPC, HOMOLOGO os valores contidos nos cálculos (Id. 109893200), atualizados até 02/2023. Fixo os honorários sucumbenciais na importância de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, com fulcro no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro eventual pedido de desmembramento dos honorários contratuais, eis que, a verba contratual constitui acessório do principal e sua liquidação deverá será extraída do pagamento do crédito principal. Precedentes: STF Rcl 22.187 - Min. Teori Zavaski; Rcl 26.241 Min. Rosa Weber; Rcl 26.243 Min. Edson Fachin. Ressalto, no entanto, que o ilustre advogado poderá, querendo, promover a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios nos autos do Precatório Requisitório para, no momento do pagamento, receber pagamento destacado da verba honorária, na forma prevista no artigo 22, § 4º da Lei n° 8.906/1994. Requisição De Pequeno Valor 1. EXPEÇA-SE RPV em favor do credor principal e do advogado credor para pagamento dos valores, no prazo de até 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito bancário em conta judicial (art. 535, § 3º, II/CPC), pena de anuência e concordância tácita com eventual sequestro dos valores pelo sistema BACEN JUD. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se os exequentes (credora e advogado) para, querendo, no prazo de até 05 (cinco) dias, se manifestar, sem prejuízo de declinar dados bancários de sua titularidade, pena de anuência e concordância tácita com eventual morosidade na entrega jurisdicional. Após, arquivem-se. Às providências. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(164)