Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013406-22.2011.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013406-22.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0013406-22.2011.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ADRIANA ROBERTA FERREIRA DOS SANTOS, MARILHA DAS DORES NOVAES COSTA, TEREZA GOMES DA CUNHA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Visto, Trata-se de ação ordinária de enquadramento nas classes de promoção cumulada com cobrança de diferença de vencimentos sentenciada no id. n. 81864516 – pág. 136 e ss. Por oportuno, colaciono o dispositivo da sentença: Acolhidos os embargos de declaração para reconhecer omissão e incluir no dispositivo da referida sentença: Em sede de reexame necessário, houve a retificação parcial da sentença: O trânsito em julgado encontra-se certificado no id. n. 81866545 – pág. 21/22. Após a apresentação do pedido de cumprimento de sentença, sobreveio impugnação pela Fazenda Municipal, que arguiu excesso na execução. Em razão disso, foi ponderado que por se trará de liquidação consubstanciada em cálculo complexo, far-se-ia necessário a nomeação de um expert. Nesta oportunidade, foi nomeado o perito Gerson Fanaia Pereira (id. n. 81866545 – pág. 152/153). A proposta de honorários foi apresentada no id. n. 81866545 – pág. 173. Em seguida, sobrevieram documentos apresentados pelas partes e sucederam diversas intimações para que o perito apresentasse o laudo; contudo, quedou-se inerte (id. n. 100353292/108751561). É o necessário. Fundamento e Decido. Tendo em conta a inércia às intimações do perito contábil nomeado (id. n. 81866545 – pág. 152/153), DESTITUO o expert GERSON FANAIA PEREIRA e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, com base na sentença/acórdão proferida(os), elabore o cálculo do débito exequendo, acostando aos autos o demonstrativo detalhado do cálculo realizado, a fim de apurar inequivocamente as diferenças salariais decorrentes do enquadramento e/ou promoção de classes da parte exequente, com base nos dados e documentos apresentados nos autos, com estrita observância ao que foi determinado na sentença e no acórdão, prosseguindo-se a fase executiva pelo valor a ser indicado pelo Contador. Com o cálculo apresentado, intimem-se as partes para que tomem conhecimento do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial e manifestem a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Às urgentes providências. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(443)

Todos os documentos(49)