Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001293-37.2018.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2018

Valor da Causa

R$ 14.310,00

Órgão julgador

2ª Vara de Comodoro

Partes do Processo

VITOR CASSIANO GALEANO BONFIM

CPF

Autor

BEATRIZ GALEANO BONFIM

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

GENIS SOUZA DA HORA

OAB/MT 18933·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

VITOR CASSIANO GALEANO BONFIM

CPF

Autor

BEATRIZ GALEANO BONFIM

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 15/05/2025

23/05/2025, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 02:20

Juntada de Certidão

28/04/2025, 19:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/04/2025, 18:37

Recebidos os autos

24/04/2025, 18:37

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 18:37

Decorrido prazo de BEATRIZ GALEANO BONFIM em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de VITOR CASSIANO GALEANO BONFIM em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 17:32

Publicado Sentença em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 11:24

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

25/03/2025, 11:24

Todas as movimentações(163)

Transitado em Julgado em 15/05/2025

23/05/2025, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 02:20

Juntada de Certidão

28/04/2025, 19:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/04/2025, 18:37

Recebidos os autos

Documentos

Documento de comprovação

•17/11/2018, 22:37

Decisão

•26/11/2018, 13:45

24/04/2025, 18:37

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 18:37

Decorrido prazo de BEATRIZ GALEANO BONFIM em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de VITOR CASSIANO GALEANO BONFIM em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 17:32

Publicado Sentença em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 11:24

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

25/03/2025, 11:24

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 13:58

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 16:29

Juntada de Alvará

07/03/2025, 15:58

Processo Desarquivado

07/03/2025, 15:49

Juntada de Ofício

05/03/2025, 14:40

Juntada de Ofício

05/03/2025, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 10:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/02/2025, 01:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/02/2025, 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 15:21

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 16:39

Expedição de Ofício de RPV

16/01/2025, 16:39

Expedição de Ofício de RPV

16/01/2025, 16:35

Decorrido prazo de VITOR CASSIANO GALEANO BONFIM em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:38

Decorrido prazo de BEATRIZ GALEANO BONFIM em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:38

Publicado Decisão em 14/11/2024.

14/11/2024, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2024, 17:11

Determinada expedição de Precatório/RPV

12/11/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 17:11

Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 07:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:54

Decorrido prazo de VITOR CASSIANO GALEANO BONFIM em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de BEATRIZ GALEANO BONFIM em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:09

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 16:32

Conclusos para despacho

18/09/2024, 15:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/09/2024, 14:39

Juntada de Certidão

18/09/2024, 14:38

Processo Reativado

18/09/2024, 14:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/09/2024, 21:35

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

17/09/2024, 09:05

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

17/09/2024, 09:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/09/2024, 12:43

Recebidos os autos

16/09/2024, 12:43

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 12:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

30/08/2023, 10:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 9ª Turma

30/08/2023, 10:45

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 17:01

Conclusos para decisão

19/04/2023, 08:24

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2023, 09:07

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal.

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 15:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 11:56

Decorrido prazo de BEATRIZ GALEANO BONFIM em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 23:02

Decorrido prazo de VITOR CASSIANO GALEANO BONFIM em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 23:02

Publicado Decisão em 13/04/2022.

13/04/2022, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 05:09

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito

11/04/2022, 14:41

Conclusos para despacho

21/03/2022, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:33

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 18:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 06:49

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 17:41

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 17:38

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito

09/09/2021, 17:43

Conclusos para decisão

08/09/2021, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 14:06

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 15:23

Decorrido prazo de VITOR CASSIANO GALEANO BONFIM em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 03:19

Decorrido prazo de BEATRIZ GALEANO BONFIM em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 03:19

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 14:33

Publicado Sentença em 11/06/2021.

11/06/2021, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 21:30

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 18:02

Julgado procedente o pedido

09/06/2021, 18:02

Conclusos para decisão

04/05/2021, 13:52

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 13:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2021 23:59.

04/03/2021, 02:44

Expedição de Outros documentos.

30/01/2021, 11:24

Decorrido prazo de BEATRIZ GALEANO BONFIM em 11/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 11:55

Decorrido prazo de VITOR CASSIANO GALEANO BONFIM em 11/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2020, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 08:37

Juntada de Petição de laudo pericial

14/09/2020, 08:31

Publicado Intimação em 21/07/2020.

21/07/2020, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020

21/07/2020, 01:32

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 16:19

Ato ordinatório praticado

19/03/2020, 16:51

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2019, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2019, 11:07

Conclusos para decisão

09/09/2019, 16:01

Ato ordinatório praticado

09/09/2019, 16:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 03:50

Decorrido prazo de BEATRIZ GALEANO BONFIM em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 02:05

Decorrido prazo de VITOR CASSIANO GALEANO BONFIM em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 02:03

Publicado Intimação em 16/07/2019.

16/07/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2019, 01:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 16:21

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 16:21

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 16:20

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 15:12

Decorrido prazo de BEATRIZ GALEANO BONFIM em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 10:12

Decorrido prazo de VITOR CASSIANO GALEANO BONFIM em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 10:12

Publicado Intimação em 23/04/2019.

25/04/2019, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2019, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2019, 09:19

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 11:19

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 11:19

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 11:19

Conclusos para decisão

26/03/2019, 17:45

Ato ordinatório praticado

26/03/2019, 17:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação

22/03/2019, 15:05

Juntada de Petição de contestação

07/03/2019, 18:50

Juntada de Petição de contestação

07/03/2019, 18:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2019 23:59:59.

19/02/2019, 01:54

Decorrido prazo de BEATRIZ GALEANO BONFIM em 15/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 01:49

Decorrido prazo de VITOR CASSIANO GALEANO BONFIM em 12/02/2019 23:59:59.

13/02/2019, 08:08

Decorrido prazo de VITOR CASSIANO GALEANO BONFIM em 19/12/2018 23:59:59.

04/02/2019, 17:26

Decorrido prazo de BEATRIZ GALEANO BONFIM em 19/12/2018 23:59:59.

04/02/2019, 17:26

Publicado Intimação em 22/01/2019.

31/01/2019, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2019, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/01/2019, 13:16

Expedição de Outros documentos.

14/01/2019, 13:16

Expedição de Outros documentos.

14/01/2019, 13:16

Publicado Intimação em 28/11/2018.

28/11/2018, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2018, 04:55

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 15:01

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 15:01

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 15:01

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/11/2018, 13:45

Conclusos para decisão

17/11/2018, 22:37

Distribuído por sorteio

17/11/2018, 22:37

Decisão

•01/04/2019, 17:53

Despacho

•10/09/2019, 13:15

Sentença

•09/06/2021, 18:02

Decisão

•09/09/2021, 17:43

Decisão

•11/04/2022, 14:41

Despacho

•15/05/2023, 17:01

Informação

•16/09/2024, 12:42

Execução de cumprimento de sentença

•17/09/2024, 09:01

Decisão

•19/09/2024, 16:32

Decisão

•19/09/2024, 16:32

Decisão

•12/11/2024, 17:11

Decisão

•12/11/2024, 17:11

Sentença

•25/03/2025, 11:24

Todos os documentos(17)

Documento de comprovação

•17/11/2018, 22:37

Decisão

•26/11/2018, 13:45

Decisão

•01/04/2019, 17:53

Despacho

•10/09/2019, 13:15

Sentença

•09/06/2021, 18:02

Decisão

•09/09/2021, 17:43

Decisão

•11/04/2022, 14:41

Despacho

•15/05/2023, 17:01

Informação

•16/09/2024, 12:42

Execução de cumprimento de sentença

•17/09/2024, 09:01

Decisão

•19/09/2024, 16:32

Decisão

•19/09/2024, 16:32

Decisão

•12/11/2024, 17:11

Decisão

•12/11/2024, 17:11

Sentença

•25/03/2025, 11:24

Sentença

•25/03/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 17:32