Execução Fiscal 0000104-19.1994.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/1994

Valor da Causa

R$ 2.135.409,78

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

ANTONIO MASSAYUKI YAMAMOTO

CPF

Reu

SERGIO SEIYTI MATSUMOTOUDA SILVA

Reu

IMPEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SOLANGE DE HOLANDA ROCHA

OAB/MT 9893·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 17:35

Juntada de Ofício

20/02/2026, 17:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:15

Decorrido prazo de IMPEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:22

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 11:45

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 04:10

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 17:05

Conclusos para decisão

20/08/2025, 16:47

Juntada de Certidão

11/06/2025, 18:16

Processo correicionado

11/06/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 12:04

Todas as movimentações(312)

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 17:35

Juntada de Ofício

20/02/2026, 17:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:15

Decorrido prazo de IMPEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:22

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 18:39

Despacho

•13/02/2023, 14:33

17/09/2025, 11:45

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 04:10

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 17:05

Conclusos para decisão

20/08/2025, 16:47

Juntada de Certidão

11/06/2025, 18:16

Processo correicionado

11/06/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos

08/04/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 18:49

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 18:45

Processo em correição

04/04/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2024, 17:06

Conclusos para decisão

09/09/2024, 14:45

Juntada de Petição de pedido de suspensão

09/09/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 16:46

Decorrido prazo de IMPEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de SERGIO SEIYTI MATSUMOTOUDA SILVA em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO MASSAYUKI YAMAMOTO em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:05

Conclusos para decisão

09/05/2024, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 07:39

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 16:33

Embargos de declaração não acolhidos

23/04/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 16:33

Conclusos para decisão

04/02/2024, 13:06

Decorrido prazo de IMPEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:20

Publicado Intimação em 23/10/2023.

23/10/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

23/10/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 16:02

Conclusos para despacho

05/10/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 16:51

Conclusos para despacho

15/09/2023, 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/08/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 17:35

Conclusos para decisão

14/07/2023, 15:27

Decorrido prazo de ANTONIO MASSAYUKI YAMAMOTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:24

Decorrido prazo de SERGIO SEIYTI MATSUMOTOUDA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:24

Decorrido prazo de IMPEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:24

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 14:33

Conclusos para decisão

27/01/2023, 12:28

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:39

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:39

Conclusos para decisão

20/07/2022, 15:46

Recebidos os autos

17/12/2021, 14:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/12/2021.

14/12/2021, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 04:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/12/2021, 13:49

Juntada de Petição de expediente

09/12/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 22:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/11/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2020, 02:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/03/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:28

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 02:01

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Oficio)

14/11/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/09/2016, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/07/2016, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/07/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2016, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/09/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2015, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/10/2014, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/08/2014, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/07/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

11/06/2014, 02:02

Juntada (Juntada de Oficio)

28/05/2014, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

28/05/2014, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

28/05/2014, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

14/03/2014, 01:57

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

26/02/2014, 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/02/2014, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/02/2014, 00:27

Juntada (Juntada de Oficio)

13/11/2013, 02:15

Juntada (Juntada de Oficio)

13/11/2013, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

08/10/2013, 02:37

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/09/2013, 01:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/09/2013, 00:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2013, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/09/2013, 02:35

Juntada (Juntada de Oficio)

09/09/2013, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/07/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

19/06/2013, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/06/2013, 02:42

Petição (Juntada de Peticao)

14/06/2013, 02:40

Juntada (Juntada)

13/06/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

12/04/2013, 01:21

Juntada (Juntada)

12/04/2013, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

26/07/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2012, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/06/2012, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

27/06/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/06/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/05/2012, 00:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/05/2012, 00:19

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/05/2012, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/05/2012, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/05/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/04/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2012, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/03/2012, 02:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/03/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2011, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2011, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2011, 02:22

Juntada (Juntada de Oficio)

28/09/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/09/2011, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2011, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/09/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2011, 02:27

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

15/07/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 02:36

Despacho (Despacho)

08/07/2011, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2011, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/08/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2010, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/08/2010, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/08/2010, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2010, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2010, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

22/06/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

24/05/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/05/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/04/2010, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/04/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/04/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2010, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/04/2010, 01:40

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

22/04/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/04/2010, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

20/04/2010, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

20/04/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

15/04/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2010, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

15/04/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/04/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/03/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2010, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/03/2010, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/03/2010, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/03/2010, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/03/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/01/2010, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/01/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

30/06/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2009, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2009, 01:44

Juntada (Juntada de Oficio)

09/06/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/06/2009, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2009, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

19/05/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/04/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2009, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/04/2009, 01:39

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/04/2009, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/04/2009, 00:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/04/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/03/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2009, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/03/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/03/2009, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

27/03/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/03/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

27/11/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2008, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2008, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

20/10/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/10/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2008, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/09/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/09/2008, 00:10

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/09/2008, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/09/2008, 01:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/09/2008, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/09/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2008, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/09/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/09/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

07/08/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2007, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2007, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/07/2007, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/07/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2007, 01:09

Despacho (Despacho)

30/07/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/07/2007, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2007, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2007, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/07/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2007, 02:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/07/2007, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/07/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2007, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2007, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

19/06/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/06/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2007, 02:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2007, 01:07

Despacho (Despacho)

08/05/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2007, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/05/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/04/2007, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2007, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2007, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/04/2007, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/04/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/04/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

09/08/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2006, 01:25

Juntada (Juntada de Oficio)

01/08/2006, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

28/03/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2006, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/03/2006, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/03/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2006, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/03/2006, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

13/03/2006, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/03/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/03/2006, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/02/2006, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/02/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/11/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2005, 02:38

Juntada (Juntada)

25/11/2005, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2005, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2005, 02:13

Despacho (Despacho)

21/11/2005, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/10/2005, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

19/10/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

20/12/2004, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2004, 03:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/12/2004, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/11/2004, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/03/2004, 01:27

Juntada (Juntada)

11/03/2004, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

19/12/2003, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2003, 01:17

Despacho (Despacho)

11/12/2003, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2003, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2001, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

25/08/2000, 02:27

Despacho (Despacho)

11/08/2000, 02:24

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/08/2000, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

26/05/2000, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/1994, 01:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/03/1994, 01:11

Despacho

•08/08/2023, 17:35

Despacho

•27/09/2023, 16:51

Despacho

•19/10/2023, 16:02

Decisão

•23/04/2024, 16:33

Decisão

•23/04/2024, 16:33

Despacho

•27/08/2024, 16:46

Despacho

•27/08/2024, 16:46

Decisão

•06/12/2024, 17:06

Decisão

•06/12/2024, 17:06

Decisão

•15/09/2025, 17:05

Decisão

•15/09/2025, 17:05