Execução Fiscal 0005079-20.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 9.957,53

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ARTHUR FRANCISCATO NETO

CPF

Reu

JOAO BATISTA FRANCISCATO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FRANCISCATO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de ARTHUR FRANCISCATO NETO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FRANCISCATO em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:31

Decorrido prazo de ARTHUR FRANCISCATO NETO em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:31

Publicado Decisão em 12/12/2025.

13/12/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

13/12/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 09:31

Arquivado Provisoriamente

11/12/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 18:58

Todas as movimentações(209)

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FRANCISCATO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de ARTHUR FRANCISCATO NETO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FRANCISCATO em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:31

Decorrido prazo de ARTHUR FRANCISCATO NETO em 03/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 18:39

Decisão

•13/03/2023, 15:25

04/02/2026, 02:31

Publicado Decisão em 12/12/2025.

13/12/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

13/12/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 09:31

Arquivado Provisoriamente

11/12/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2025, 18:58

Conclusos para decisão

15/07/2025, 07:46

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:21

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FRANCISCATO em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:23

Decorrido prazo de ARTHUR FRANCISCATO NETO em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:23

Publicado Despacho em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 15:31

Conclusos para decisão

17/11/2024, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:00

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 08:43

Decorrido prazo de ARTHUR FRANCISCATO NETO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:04

Publicado Intimação em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FRANCISCATO em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de ARTHUR FRANCISCATO NETO em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:05

Publicado Decisão em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 06:41

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2024, 06:41

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 06:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:05

Conclusos para decisão

09/05/2024, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FRANCISCATO em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de ARTHUR FRANCISCATO NETO em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:08

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 20:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/04/2024, 20:15

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 20:15

Conclusos para decisão

09/10/2023, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:21

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:21

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:21

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:54

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:57

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito

28/06/2023, 16:00

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 06:16

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2023, 15:25

Conclusos para decisão

12/03/2023, 01:20

Decorrido prazo de ARTHUR FRANCISCATO NETO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:24

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FRANCISCATO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:24

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:39

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:39

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 14:26

Recebidos os autos

17/05/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 16:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2022.

18/02/2022, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 04:34

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:46

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2022, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/02/2022, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

02/02/2022, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2022, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/01/2022, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/01/2022, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2022, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/01/2022, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2022, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2021, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2021, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/10/2021, 02:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/10/2021, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

04/10/2021, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/06/2021, 01:38

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

28/06/2021, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2021, 01:30

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

25/06/2021, 02:42

Juntada (Juntada)

13/10/2020, 01:08

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/09/2020, 02:14

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

15/09/2020, 02:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/07/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

08/05/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2019, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/04/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/04/2019, 01:42

Expedição de documento (Edital Expedido)

03/04/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:45

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/02/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/07/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2018, 02:13

Expedição de documento (Edital Expedido)

29/06/2018, 00:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/06/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/05/2018, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/05/2018, 01:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/05/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/05/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/02/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/02/2018, 01:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/12/2017, 02:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/11/2017, 02:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/11/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/05/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/04/2016, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/03/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

18/02/2015, 02:27

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

18/02/2015, 02:27

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

18/02/2015, 02:24

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

18/02/2015, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/01/2015, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/09/2014, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/07/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2014, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2013, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/10/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2013, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2013, 00:56

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/10/2013, 00:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

18/10/2013, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2013, 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/08/2013, 01:21

Decisão

•28/06/2023, 16:00

Despacho

•15/09/2023, 15:54

Decisão

•10/04/2024, 20:15

Decisão

•10/04/2024, 20:15

Decisão

•24/05/2024, 06:41

Decisão

•24/05/2024, 06:41

Despacho

•19/03/2025, 17:01

Despacho

•19/03/2025, 17:01

Decisão

•10/12/2025, 18:58

Decisão

•10/12/2025, 18:58