Execução Fiscal 0000174-31.1997.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.775.268,20

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

ULINDINEI ARAUJO BARBOSA

OAB/MT 3035·CPF·Representa: Autor

SANDRA PROFETA CARDOSO BARRETO BRESCOVICI

OAB/MT 5649·CPF·Representa: Réu

PAULO HUMBERTO BUDOIA FILHO

OAB/MT 9906·CPF·Representa: Réu

PAULO HUMBERTO BUDOIA

OAB/MT 3339·CPF·Representa: Réu

JOSE ARLINDO DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARLINDO DO CARMO

OAB/MT 3722·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

INACIO PASSOS PEREIRA

CPF

Reu

SONIA MARIA HANSCH PEREIRA

CPF

Reu

COMPRAO COM IMPORT E EXPORT DE GENEROS ALIMENT LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/03/2026, 16:05

Juntada de Certidão

21/02/2026, 07:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/01/2026, 09:16

Recebidos os autos

22/01/2026, 09:16

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 09:14

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

22/01/2026, 09:14

Transitado em Julgado em 22/01/2026

22/01/2026, 09:13

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 09:12

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:11

Decorrido prazo de COMPRAO COM IMPORT E EXPORT DE GENEROS ALIMENT LTDA - ME em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:33

Decorrido prazo de INACIO PASSOS PEREIRA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:33

Decorrido prazo de COMPRAO COM IMPORT E EXPORT DE GENEROS ALIMENT LTDA - ME em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:24

Decorrido prazo de INACIO PASSOS PEREIRA em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:24

Decorrido prazo de SONIA MARIA HANSCH PEREIRA em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:24

Todas as movimentações(446)

Juntada de Certidão

02/03/2026, 16:05

Juntada de Certidão

21/02/2026, 07:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/01/2026, 09:16

Recebidos os autos

22/01/2026, 09:16

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 09:14

Documentos

Decisão

•15/09/2022, 19:02

Decisão

•10/01/2023, 18:39

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

22/01/2026, 09:14

Transitado em Julgado em 22/01/2026

22/01/2026, 09:13

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 09:12

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:11

Decorrido prazo de COMPRAO COM IMPORT E EXPORT DE GENEROS ALIMENT LTDA - ME em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:33

Decorrido prazo de INACIO PASSOS PEREIRA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:33

Decorrido prazo de COMPRAO COM IMPORT E EXPORT DE GENEROS ALIMENT LTDA - ME em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:24

Decorrido prazo de INACIO PASSOS PEREIRA em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:24

Decorrido prazo de SONIA MARIA HANSCH PEREIRA em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:24

Publicado Sentença em 21/10/2025.

21/10/2025, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 05:30

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 17:35

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 17:35

Declarada decadência ou prescrição

17/10/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 17:35

Conclusos para decisão

30/04/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 14:15

Processo Desarquivado

24/04/2025, 14:13

Juntada de Petição de pedido de extinção

24/04/2025, 12:31

Arquivado Provisoriamente

23/04/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 11:17

Processo Desarquivado

23/04/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:04

Arquivado Provisoriamente

17/04/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 15:42

Decorrido prazo de COMPRAO COM IMPORT E EXPORT DE GENEROS ALIMENT LTDA - ME em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de SONIA MARIA HANSCH PEREIRA em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de INACIO PASSOS PEREIRA em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:08

Publicado Decisão em 20/03/2024.

04/04/2024, 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

04/04/2024, 23:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 16:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/03/2024, 16:58

Recebidos os autos

11/03/2024, 16:08

Conclusos para decisão

11/03/2024, 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/03/2024, 16:08

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

11/03/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:06

Declarada incompetência

11/03/2024, 14:06

Conclusos para despacho

08/03/2024, 18:42

Processo Desarquivado

08/03/2024, 18:42

Arquivado Provisoriamente

04/09/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 17:40

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 06:16

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2023, 15:31

Conclusos para decisão

12/03/2023, 01:20

Decorrido prazo de INACIO PASSOS PEREIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:24

Decorrido prazo de COMPRAO COM IMPORT E EXPORT DE GENEROS ALIMENT LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:24

Decorrido prazo de SONIA MARIA HANSCH PEREIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:24

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:39

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:39

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 16:22

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 18/10/2022 23:59.

04/11/2022, 19:03

Processo Desarquivado

27/09/2022, 17:35

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 19:36

Arquivado Provisoriamente

20/09/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:58

Processo Desarquivado

20/09/2022, 16:52

Arquivado Provisoriamente

20/09/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 19:02

Bens não localizados

15/09/2022, 19:02

Conclusos para decisão

14/09/2022, 14:11

Recebidos os autos

22/11/2021, 18:56

Juntada de Petição de expediente

04/11/2021, 15:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/11/2021.

03/11/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2021, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2021, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2021, 01:56

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2020, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/02/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/12/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/11/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 01:19

Redistribuição (Redistribuicao)

04/10/2019, 01:39

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2019, 01:27

Provisório (Suspensao do Processo)

04/02/2019, 01:47

Provisório (Suspensao do Processo)

14/01/2019, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

20/08/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/08/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2017, 02:11

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/07/2017, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/07/2017, 01:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/07/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2016, 00:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/07/2016, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/07/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

14/06/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2015, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/09/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2015, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/01/2015, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/11/2014, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/11/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2014, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2014, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2014, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/08/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/04/2014, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/03/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2013, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/03/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2013, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2013, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2012, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/10/2012, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2012, 00:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/08/2012, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/08/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/07/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

28/06/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2012, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/06/2012, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

28/06/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2012, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/06/2012, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/06/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/05/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2012, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

23/02/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/05/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2011, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/04/2011, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2011, 01:44

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/04/2011, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/03/2011, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2011, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/03/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/03/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2010, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/11/2010, 01:18

Despacho (Despacho)

10/11/2010, 00:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2010, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/08/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2010, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2010, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2010, 01:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/08/2010, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/08/2010, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2010, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2010, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/11/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2009, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/09/2009, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/09/2009, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/09/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2009, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2009, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

09/09/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

08/09/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2009, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2009, 01:19

Despacho (Despacho)

14/08/2009, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/07/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2009, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/07/2009, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/07/2009, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/07/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/06/2009, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/06/2009, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/06/2009, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2009, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

08/06/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/05/2009, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2009, 03:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/05/2009, 02:59

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/05/2009, 02:57

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

06/04/2009, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

06/04/2009, 02:18

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

06/04/2009, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/04/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/04/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2009, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2009, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/03/2009, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/03/2009, 01:10

Despacho (Despacho)

06/03/2009, 01:32

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

02/03/2009, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2009, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/01/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/12/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/11/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2008, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2008, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/11/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/11/2008, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/08/2008, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/08/2008, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2008, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2008, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

08/07/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2008, 01:36

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/06/2008, 01:48

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

18/06/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/06/2008, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/06/2008, 01:13

Juntada (Juntada de Agravo Retido)

17/06/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/06/2008, 01:08

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

17/06/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/06/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/06/2008, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/06/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2008, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2008, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/05/2008, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

30/05/2008, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/05/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

27/05/2008, 02:37

Requisição de Informações (Intimacao)

13/05/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

18/02/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2008, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/02/2008, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/02/2008, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2008, 01:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/02/2008, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2008, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2008, 00:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/01/2008, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2008, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

29/01/2008, 00:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/01/2008, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/01/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/01/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2008, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2008, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

08/01/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

21/12/2007, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/12/2007, 02:12

Requisição de Informações (Intimacao)

14/12/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2007, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/10/2007, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2007, 01:11

Despacho (Despacho)

15/10/2007, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2007, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/10/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/09/2007, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2007, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

17/09/2007, 01:19

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

13/09/2007, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/09/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2007, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/08/2007, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/08/2007, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/08/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2007, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/08/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2007, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

18/06/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/06/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2007, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/06/2007, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/06/2007, 00:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/05/2007, 01:38

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

31/05/2007, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/05/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2007, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/05/2007, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 01:42

Despacho (Despacho)

24/05/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/04/2007, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/04/2007, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/04/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/04/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/10/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2006, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2006, 02:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/09/2006, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2006, 00:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/09/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/09/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2006, 02:20

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

16/08/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

10/08/2006, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

09/08/2006, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/08/2006, 01:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/08/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/08/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/08/2006, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/07/2006, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/07/2006, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/07/2006, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2006, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

06/07/2006, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2006, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/06/2006, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2006, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

22/05/2006, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/05/2006, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/05/2006, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/05/2006, 00:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/05/2006, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2006, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

08/03/2006, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/02/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/02/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga )

15/02/2006, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

15/02/2006, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/02/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/02/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/12/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2005, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/12/2005, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2005, 01:40

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

06/12/2005, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

02/12/2005, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2005, 01:45

Juntada (Juntada)

21/11/2005, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2005, 01:28

Despacho (Despacho)

17/11/2005, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2005, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/11/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2005, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2005, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/10/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2005, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2005, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2004, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

24/09/2004, 00:18

Juntada (Juntada)

23/09/2004, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/09/2004, 01:54

Juntada (Juntada)

15/09/2004, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/04/2004, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/04/2004, 01:29

Juntada (Juntada)

01/04/2004, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

11/03/2004, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

03/03/2004, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2004, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2004, 01:03

Despacho (Despacho)

11/12/2003, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2003, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2003, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2003, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2003, 01:07

Juntada (Juntada)

10/02/2003, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

14/10/2002, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/12/2001, 01:52

Juntada (Juntada)

19/12/2001, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2001, 00:43

Juntada (Juntada)

22/06/2001, 00:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2000, 02:01

Juntada (Juntada)

31/10/2000, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

27/09/2000, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

31/08/2000, 02:33

Despacho (Despacho)

17/08/2000, 02:31

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/08/2000, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2000, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/03/1997, 02:35

Decisão

•13/03/2023, 15:31

Despacho

•07/07/2023, 17:40

Decisão

•11/03/2024, 14:06

Decisão

•11/03/2024, 14:06

Decisão

•18/03/2024, 16:58

Decisão

•18/03/2024, 16:58

Sentença

•17/10/2025, 17:35

Sentença

•17/10/2025, 17:35