Execução Fiscal 0019505-08.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2011

Valor da Causa

R$ 2.874,22

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

EVANIR NARCISO DE ALMEIDA

CPF

Reu

REMMUS BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de REMMUS BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de EVANIR NARCISO DE ALMEIDA em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:10

Publicado Decisão em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 10:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/02/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 10:08

Conclusos para decisão

10/12/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2024, 16:04

Conclusos para decisão

29/08/2024, 13:09

Todas as movimentações(174)

Decorrido prazo de REMMUS BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de EVANIR NARCISO DE ALMEIDA em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:10

Publicado Decisão em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 18:40

Despacho

•20/07/2023, 17:05

14/02/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 10:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/02/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 10:08

Conclusos para decisão

10/12/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2024, 16:04

Conclusos para decisão

29/08/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 16:44

Conclusos para decisão

16/08/2024, 15:21

Decorrido prazo de REMMUS BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de EVANIR NARCISO DE ALMEIDA em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:09

Publicado Decisão em 10/06/2024.

13/06/2024, 01:14

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 14:49

Conclusos para decisão

08/03/2024, 17:36

Processo Desarquivado

12/12/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 11:28

Arquivado Provisoriamente

13/09/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 17:05

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 16:01

Decorrido prazo de EVANIR NARCISO DE ALMEIDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:24

Decorrido prazo de REMMUS BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:24

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:40

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:46

Decorrido prazo de EVANIR NARCISO DE ALMEIDA em 21/10/2022 23:59.

06/11/2022, 06:46

Juntada de entregue (ecarta)

16/10/2022, 04:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2022, 18:56

Recebidos os autos

22/11/2021, 18:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/11/2021.

09/11/2021, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 03:31

Juntada de Petição de expediente

05/11/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 11:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2021, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2021, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

20/04/2021, 02:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/03/2020, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/03/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/01/2020, 01:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/01/2020, 01:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/10/2019, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/04/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

07/03/2019, 01:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/03/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/03/2019, 01:34

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

01/03/2019, 02:07

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

01/03/2019, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

06/02/2019, 01:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/12/2018, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/12/2018, 01:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/12/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2018, 01:56

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/09/2018, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2018, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/08/2018, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/07/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

16/11/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/10/2017, 01:46

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/09/2017, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/09/2017, 02:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/09/2017, 02:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/09/2017, 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/08/2017, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/08/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/08/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/02/2017, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/02/2017, 02:41

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/02/2017, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/02/2017, 00:57

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/02/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/01/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2016, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/11/2016, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/07/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/05/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

24/05/2016, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/03/2016, 02:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/03/2016, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/12/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2013, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2013, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2013, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2013, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/02/2013, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2013, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga )

25/01/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2013, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/12/2012, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2012, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/11/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/10/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

19/10/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga )

16/10/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2012, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/07/2012, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/07/2012, 01:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/07/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/04/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2011, 02:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/12/2011, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/12/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 01:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/11/2011, 00:43

Decisão

•06/06/2024, 14:49

Decisão

•06/06/2024, 14:49

Decisão

•21/08/2024, 15:21

Decisão

•21/08/2024, 18:30

Decisão

•06/12/2024, 16:04

Decisão

•06/12/2024, 16:04

Decisão

•12/02/2025, 10:08

Decisão

•12/02/2025, 10:08