Procedimento Comum Cível 0002626-47.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2016

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 17:22

Juntada de Certidão

26/03/2024, 15:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 00:38

Recebidos os autos

07/08/2023, 00:38

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 17:35

Transitado em Julgado em 21/06/2023

30/06/2023, 18:25

Decorrido prazo de ADRIANO SERGIO CAMBRAIA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:03

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA OLIVEIRA RIOS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:02

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LEONCIO LOPES DE MIRANDA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:02

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES TEIXEIRA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:02

Decorrido prazo de ALMIR OLIVEIRA RIOS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:02

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA OLIVEIRA RIOS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 02:42

Todas as movimentações(588)

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 17:22

Juntada de Certidão

26/03/2024, 15:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 00:38

Recebidos os autos

07/08/2023, 00:38

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 17:35

Transitado em Julgado em 21/06/2023

30/06/2023, 18:25

Decorrido prazo de ADRIANO SERGIO CAMBRAIA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:03

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA OLIVEIRA RIOS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:02

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LEONCIO LOPES DE MIRANDA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:02

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES TEIXEIRA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:02

Decorrido prazo de ALMIR OLIVEIRA RIOS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:02

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA OLIVEIRA RIOS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 02:42

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LEONCIO LOPES DE MIRANDA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 02:42

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES TEIXEIRA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 02:42

Decorrido prazo de ALMIR OLIVEIRA RIOS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 02:42

Decorrido prazo de ADRIANO SERGIO CAMBRAIA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 05:45

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 01:07

Publicado Sentença em 26/05/2023.

26/05/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n.º 0002626-47.2016.8.11.0002 Polo ativo: ALMIR OLIVEIRA RIOS Polo passivo: ADRIANO SERGIO CAMBRAIA, REGINALDO ALVES TEIXEIRA, MARISSOL FERREIRA RAMOS, ESPOLIO DE LEONCIO LOPES DE MIRANDA, RITA DE CASSIA PEREIRA OLIVEIRA RIOS e FELIPE FERREIRA RAMOS BARBOSA. Vistos, etc. Almir Oliveira propôs a presente “ação anulatória de negócio jurídico” em desfavor, inicialmente, do Serviço Registral e Notarial do Distrito de Bom Sucesso, representado por Paulo Roberto Gozim, Adriano Sérgio Cambraia, Reginaldo Alvez Teixeira, Marissol Ferreira Ramos, Espólio de Leôncio Lopes de Miranda, Rita de Cássia Pereira Oliveira Rios e Felipe Ferreira Ramos Barbosa, ao argumento de que é proprietário de um imóvel localizado no Residencial Jardim Várzea Grande, quadra 15, bloco A-06, apartamento 404, loteamento Jardim Aeroporto, por força de contrato de compra e venda celebrado com a Caixa Econômica Federal, registrado na matrícula 21.087, do 1º Serviço Notarial de Registro de Imóvel de Várzea Grande. Alegou que à época da aquisição do imóvel era casado com a requerida Rita de Cássia Pereira Oliveira Rios e após o divórcio, foi determinado pelo Juízo da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões que o imóvel fosse vendido a fim de ser partilhado entre o casal. Em razão disso, dirigiu-se até a Caixa Econômica Federal e foi informado que a requerida Marissol Ferreira Ramos quitou o saldo remanescente do imóvel a fim de regularizar a sua titularidade, apresentando, para tanto, contrato de compra e venda em que o autor e esposa teria vendido a Adriano Sérgio Cambraia e procuração pública. Ressaltou que nunca cederam ou outorgaram poderes para venda do imóvel, atribuindo assim a responsabilidade ao Cartório, diante da fragilidade da serventia em proceder com a lavratura de procuração sem outorga de poderes do autor, pugnando assim pela concessão da liminar para suspender o instrumento procuratório, bem como o contrato de compra e venda, além da proibição de transferência do imóvel. No mérito, após expor suas razões jurídicas, pugnou pela declaração de nulidade do instrumento procuratório e os atos praticados em decorrência dele e condenação das requeridas em ao pagamento de uma indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos de ID 39208257, p. 29 a 61 e ID 39208258, p. 01/14. Após a determinação de emenda a inicial (ID 39208258, p. 15/16) foi proferido despacho no ID 39208258, p. 35/38, em que foi concedido a gratuidade da justiça ao autor e deferida parcialmente o pedido de tutela para que fosse expedido ofício ao 1º Serviço Notarial para que procedesse o bloqueio da matrícula 21.087 e designada data para realização da audiência de conciliação que ocorreu conforme termo de ID 39208260, p. 35/37 em que constou a ausência da parte autora. A requerida Rita de Cássia Pereira apresentou contestação no ID 39208260, p. 52/57, suscitando preliminar de inépcia da inicial ao argumento de que o autor não descreveu qual foi à participação da requerida na lide. Alegou ainda falta interesse processual na medida em que se divorciou do autor e, em razão da indivisibilidade do bem, renunciou o direito à partilha do imóvel. O Cartório do Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Bom Sucesso e Paulo Roberto Cozin apresentaram contestação no ID 39208260, p. 58/67, apresentando preliminar de ilegitimidade passiva do Cartório por falta de personalidade jurídica do tabelião para ser demandado por suposta falha. Alegou ainda que o tabelião substituto é parte ilegítima, pois o autor busca responsabilização de documento realizado em 24.08.2004 e o Sr. Paulo Cozin foi designado tabelião em 19.09.2012 e, portanto, não estava investido na função delegada. Aduziu que o Juízo é incompetente porque consta que o imóvel foi negociado diretamente com a Caixa Econômica Federal, fazendo imprescindível a atuação da instituição bancária e por consequente a remessa dos autos à Justiça Federal. Pugnou pela improcedência do pedido com relação ao requerido Paulo Cozin e condenação da parte autora em litigância de má-fé por não ter sido o requerido quem lavrou o instrumento público que se busca anular. O requerido Adriano Sérgio Cambraia apresentou contestação no ID 39208260, p. 70/85, apontando preliminarmente a tese de decadência, pois o autor visa anular documento lavrado em 02.09.2004 e somente propôs a ação anulatória em 10.02.2016, superando o limite que era de 02.09.2008 para ajuizar a demanda, razão pela qual postulou pela extinção da ação. Alegou que a petição é inepta por falta de adequação da petição inicial, pois a participação de Rita de Cássia no polo passivo da demanda representa uma contrariedade que implica em fragilidade da tese de adulteração e falsificação do documento, pois ambos foram representados na procuração e somente o autor insurgiu quanto à vontade ali expressada. Disse ainda que o processo deve ser declarado extinto por falta de interesse de agir diante da decadência além de ter desatendido regras procedimentais que invoquem o objetivo da presente demanda e deixou de demonstrar que realizou notificação extrajudicial endereçada ao atual proprietário do imóvel, deixando, por fim de arrolar no polo passivo da demanda o Sr. Felipe Ferreira Ramos Barbosa que é novo comprador do imóvel. Denunciou à lide a Caixa Econômica Federal ao argumento de que foi firmado contrato nº 814960802001 e possível anulação do ato de transferência poderia afetar direito da instituição bancária invocando ainda a necessidade do banco ser ouvido sobre a declaração de nulidade e em razão disso, requer que seja declarada a incompetência deste Juízo para que o feito processe perante a Justiça Federal. Impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor ao fundamento de que ele trabalha na empresa Atacadão com salário, no ano de 2015, de R$ 883,00, e apresentou documento que foi atendido em clínica particular, demonstrando assim que possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais. No mérito, sustentou que houve o contrato de compra e venda e após a formalização deste documento, foi outorgado poderes ao requerido, por meio de procuração pública, que foi devidamente assinada e após essa sequência de fatos, corrobora a legalidade do ato o fato de que a parte autora sequer pagou taxas condominiais ou IPTU do imóvel que alega ser proprietário o que afastada a alegação de nulidade defendida na petição inicial e por consequência o pedido de dano moral, pugnando ao final pela improcedência do pedido. Com a contestação juntou documentos de ID 39208261, p. 01/29. Marissol Ferreira Ramos apresentou contestação de ID 39208261, p. 30/37 alegando prescrição e decadência do direito anular os documentos sob a justificativa de que o autor sabia da venda do imóvel desde o ano de 2001 e depois de decorrido 15 anos propôs a presente demanda Relatou que agiu de boa-fé ao entabular contrato de compra e venda com a empresa gestora de ativos – EMGEA – e verificou que o imóvel possuía uma dívida no valor de R$ 65.199,15 da qual liquidou e pagou todos os impostos motivo este que contraria o pedido inicial, pois não participou de fraude. Denunciou a lide a empresa EMGEA a Caixa Econômica Federal, pois em certo momento houve a participação delas no negócio. Rebateu o pedido de dano moral e requereu a improcedência dos pedidos e condenação do autor em litigância de má-fé. Com a contestação vieram os documentos de ID 39208261, p. 38/71. No ID 39208273, p. 1/21, Reginaldo Alves Teixeira apresentou contestação aduzindo que decaiu o direito do autor de declarar a nulidade da procuração, pois o protocolo da petição inicial revela que passou-se 11 (onze) anos da formalização do documento que se pretende anular. Pleiteou pelo chamamento da Caixa Econômica Federal ao polo passivo da demanda e consequente remessa do feito à Justiça Federal, pois o imóvel era financiado e possuía dívida quitada por Marissol, de forma que a instituição bancária deverá informar como ocorreu esse procedimento. No mérito, narrou que a negociação foi legal e culminou na transmissão da propriedade para Marissol, além do fato de que o autor não residia no imóvel e que havia vendido a Adriano, conforme documento com firma reconhecida. Em seguida, aduziu que Adriano vendeu o imóvel para Reginaldo e este tomou posse conforme demonstrado pelo pagamento das faturas de energia elétrica e enquanto residiu no imóvel até contratou advogado para reduzir a dívida do bem junto a Caixa Econômica Federal, mas não obteve êxito em reduzir a dívida e por isso vendeu o imóvel para Marissol e esta por sua vez solicitou de Adriano a documentação necessária para transferência do imóvel, e prontamente os autores compareceram no cartório para outorgar a escritura pública, inexistindo ilícito que justifique o pedido de dano moral ou procedência da ação. Com a contestação vieram os documentos de ID 39208273, p. 22/24 e ID 39208262, p. 03/15. O espólio de Luiza Pedrosa de Miranda apresentou contestação no ID 39208265, p. 41/44, suscitando somente preliminar de ilegitimidade passiva, como questão de ordem, por trata-se a matéria de responsabilidade individual do titular do cartório à época dos fatos. Felipe Ferreira Ramos Barbosa apresentou contestação no ID 39208266, 29/36, alegou prescrição e decadência por ter decorrido mais de 15 (quinze) anos da venda do imóvel. Denunciou a lide a empresa EMGEA e a Caixa Econômica Federal, pois foram vendedoras do imóvel em 17.06.2005. Rebateu o pedido de danos morais e pugnou pela improcedência do pedido com condenação do autor em litigância de má-fé. Com a contestação juntou documentos de ID 39208266, p. 37/42. O autor apresentou impugnações às contestações no ID 39208262, p. 16/71 e ID 39208266, p. ½. Instadas as partes para manifestarem sobre as provas a produzir, o requerido Reginaldo pugnou pela análise das preliminares que são prejudiciais de mérito e depoimento pessoal da requerida Marissol. (ID 54032749) O requerido Adriano insurgiu quanto ao despacho para apresentação de provas, alegando que se faz necessário o acolhimento da denunciação da lide da Caixa Econômica Federal e, por conseguinte, declinação do feito à Justiça Federal. Ao final pugnou pelo depoimento pessoal do requerido Reginaldo Alves Teixeira. (ID 54095868). O autor pugnou por prova oral, pericial (grafotécnica e documentoscópico), documental e depoimento pessoal. (ID 54250302). O Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Bom Sucesso e Paulo Roberto Cozin pugnaram pela análise da preliminar de ilegitimidade (ID 54272207). No despacho saneador de ID 67885498 foram rejeitadas as preliminares de prescrição e decadência, acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Serviço Notarial e do Distrito de Bom Sucesso e do requerido Paulo Roberto Cozin, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do espólio de Leôncio Lopes de Miranda, rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, indeferido o pedido de denunciação à lide e mantida a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova pericial e oral. O requerido Adriano Sérgio Cambraia apresentou embargos de declaração (ID 68171518) e na decisão de ID 86392127 foi mantido o indeferimento do pedido de intervenção de terceiros. O laudo pericial grafotécnico foi juntado no ID 108752085. Os requeridos Adriano Sérgio Cambraia e Reginaldo Alves Teixeira manifestaram nos ID’s 109902145, 110033143, respectivamente, pugnando pela aplicação da pena em litigância de má-fé, tendo em vista que o autor litigou por um imóvel que não lhe pertence, bem como julgamento antecipado da lide. O autor manifestou no ID 110918600, alegando que o perito é suspeito, pois ele conversou com o assistente técnico do requerido, postulando para que seja realizada perícia nos contratos de compra e venda. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, não obstante a parte autora ter insurgido acerca do laudo pericial aduzindo que o perito tem interesse no caso, verifico que não merece prosperar os argumentos traçados pelo autor na petição de ID 110918600. Cabe destacar que a nomeação de perito é ato do juízo, em decorrência do fator de confiança e em virtude da capacidade técnica e dos conhecimentos do expert, sendo certo que o perito nomeado sempre atuou neste Juízo e nunca houve nenhum fator que pudesse desabonar a conduta do profissional. Além disso, as meras alegações da parte autora não tem o condão de macular o laudo pericial, em especial porque sequer indicou quesitos e assistente técnico que poderia acompanhar a perícia e assim refutar o laudo pericial com base em conhecimento técnico. Ademais, o laudo pericial esclareceu o quesito apresentado pelo Juízo, tendo o expert manifestado sobre a assinatura emitida na procuração juntada nos autos da qual foi objeto da perícia. No mais, frisa-se que o autor ajuizou a presente ação buscando declarar a nulidade da procuração, objeto da perícia, tendo ocorrido despacho saneador determinando a perícia no referido documento e, sobrevindo a estabilização da decisão e ocorrendo a preclusão quanto a realização de perícia em outro documento senão na procuração. No mais, nota-se que a perícia grafotécnica realizada na procuração pública é suficiente para o deslinde da questão, em especial porque nela o autor ratifica poderes outorgados de compra e venda do imóvel, razão pelo qual indefiro o pedido de realização de perícia no contrato de compra e venda. Diante do exposto, homologo o laudo pericial de ID 108752085. De mais a mais, entendo que o presente feito se encontra pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato se encontra satisfatoriamente corroborada por documentos e prova pericial e a prova testemunhal em nada auxiliaria ao caso em tela, razão pela qual revejo a decisão proferida no despacho saneador e indefiro a produção de prova testemunhal, na medida em que ela se verifica desnecessária ao caso, tendo em vista que foi produzida prova técnica necessária ao deslinde do feito. Sobre o tema EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - INDEFERIMENTO PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - PROVA PERICIAL REALIZADA JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - ART. 370 DO CPC. O juiz, destinatário das provas, deve instruir a produção de provas conforme a sua necessidade para a solução do litígio, haja vista que, de acordo com o art. 370 do CPC, o julgador deve de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quando a prova se mostra absolutamente desnecessária ao deslinde do feito, o julgador não só pode como deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa da parte requerente. (TJ-MG - AI: 10000210621363001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 22/07/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2021) Do mérito. Trata-se de ação anulatória referente à procuração e dos autos dela decorrente ajuizada por Almir Oliveira Rios em desfavor de Adriano Sérgio Cambraia, Reginaldo Alves Teixeira, Marissol Ferreira Ramos, Espólio de Leôncio Lopes de Miranda, Rita de Cássia Pereira Oliveira Rios e Felipe Ferreira Ramos Barbosa da qual pretende a nulidade da procuração pública e dos seus efeitos sob o fundamento de que ela foi falsificada. Pois bem. Verifica-se que o autor pretende anular a compra e venda do apartamento nº 404, 4º andar do Bloco A-6, da quadra 15 do Residencial Jardim Várzea Grande, Loteamento Jardim Aeroporto, na cidade de Várzea Grande/MT. Consta do documento de ID 39208257, p 37/38 que o autor Almir Oliveira Rios e a sua esposa, à época, a requerida Rita de Cássia Pereira Oliveira Rios, realizaram a venda do imóvel em litígio para o requerido Adriano Sérgio Cambraia no dia 05.01.2001, ocasião em que foi reconhecido firma das assinaturas no contrato de compra e venda. Nesse aspecto, importante destacar que o reconhecimento de firma pelo Tabelião imprime ao documento a presunção de veracidade em razão da fé pública, nos termos do art. 411 do CPC/2015. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO APRESENTADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Consta nos autos provas de que a assinatura do autor foi objeto de reconhecimento da firma pelo 1º Tabelionato da Comarca, sendo idêntica a assinatura no contrato da procuração outorgada pelo Agravante. 2 - Não restam dúvidas de sua autenticidade, portanto, a perícia grafotécnica se torna desnecessária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0106.15.001481-4/001, Relator (a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2015, publicação da sumula em 05/02/2016) Por ocasião do negócio, Almir e Rita de Cássia, outorgaram procuração pública para Adriano com poderes para representá-los perante a Caixa Econômica Federal e assim movimentar, liquidar contas correntes, prometer, vender ceder e dar o imóvel residencial objeto da compra e venda (ID 39208257, p 30/31). Ao impugnar a autenticidade do documento e a lisura do Tabelionato, a procuração pública foi submetida à perícia grafotécnica e ao comparar a assinatura do autor posta em períodos diferenciados, pois observou a assinatura da CNH, CTPS, procuração judicial, declaração de hipossuficiência, formal de partilha, assinaturas colhidas, boletim de ocorrência e RG, o perito afirmou que a assinatura é autêntica a do autor, tendo o perito respondido o seguinte quesito do Magistrado: Quesito do Juízo. Se a assinatura do autor para lavratura do documento de id. 39208257, p. 30/31 é falsa? Resposta: A assinatura constante no documento questionado, Procuração Pública, é autentica, partiu do punho do senhor ALMIR OLIVEIRA RIOS, ora requerente. (108752085, p 47). Negritei. Ao final, assim concluiu o expert: A ASSINATURA QUESTIONADA APOSTA NA PROCURAÇAO PÚBLICA, OBJETO DESTE PERÍCIA TÉCNICA GRAFOSCÓPICA, EMANOU DO PUNHO DO SENHOR ALMIR OLIVEIRA RIOS, PORTANTO LANÇAMENTO AUTÊNTICO. IMPERIOSO DESTACAR QUE HÁ VÁRIAS DIFERENÇAS NO TRAÇADO DAS ESCRITAS ENTRE AS TODAS ASSINATURAS PADRÕES, POIS O REQUERENTE ALMIR OLIVEIRA RIOS POSSUI POLIMORFISMO, OU SEJA, SIGNIFICA QUE O REQUERENTE POSSUI "MUITAS FORMAS" de ASSINAR SUA PRÓPRIA ASSINATURA, NUNCA SENDO AS ASSINATURAS PADRÕES IDÊNTICAS. MESMO QUE O SENHOR ALMIR OLIVEIRA RIOS POSSUA POLIMORFISMO, FOI POSSÍVEL CONCLUIR QUE A ASSIATURA QUESTIONADA EMANOU DO PUNHO DO SENHOR ALMIR OLIVEIRA RIOS. Logo, a perícia concluiu que a assinatura atinente a Almir Oliveira Rios, foi produzida pelo punho do autor, sendo, portanto, autêntica, não havendo que se falar em falsidade do documento e logo, houve a livre e consciente vontade do autor em realizar a venda do imóvel. Além disso, em análise a sequencia lógica dos fatos, percebe-se na matrícula que o imóvel estava hipotecado à Caixa Econômica Federal e houve a baixa em razão do pagamento realizado pela requerida Marissol Ferreira Ramos, tendo em vista a comprovação do termo de parcelamento para liquidação de dívida de contrato de SFH (ID 39208261, p 18-21). Ainda, a requerida Marissol demonstrou que realizou o pagamento dos débitos tributários do imóvel ao proceder com o termo de acordo extrajudicial com o Município de Várzea Grande (ID 39208261, p 9-16), assumindo, assim, as obrigações inerentes a titularidade do imóvel e corroborando com os termos assumidos na compra do imóvel. Desse modo, verifica-se que ficou demonstrada a relação jurídica existente entre o autor e os requeridos conforme observado da prova documental e do laudo pericial, pois o autor e a requerida Rita de Cássia venderam o imóvel ao requerido Adriano e posteriormente outorgaram procuração pública para que fosse regularizada a titularidade do imóvel, tendo em vista a cadeia de venda do bem aos demais requeridos. Desta forma, demonstrado nos autos pela perícia que a assinatura firmada na procuração que outorgava poderes de venda do imóvel foi produzida pelo autor, ficando evidenciada a relação negocial entre as partes, não havendo que se falar em nulidade da venda do imóvel. Ademais, à luz do entendimento acima esposado, trago à baila o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE TERRAS. PACTO DE RETROVENDA. SIMULAÇÃO. LESÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Segundo o §9º, do art. 178 do Código Civil de 1916, o prazo para a demanda anulatória fundada em erro, dolo, fraude, coação é de quatro anos, correndo a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico. Decorridos menos de quatro anos entre a assinatura do instrumento de contrato e a propositura da demanda, não há falar em decadência. 2. Não demonstrada a ocorrência de erro, dolo, simulação ou conluio entre as partes na celebração do negócio jurídico a ensejar a nulidade da contratação, deve ser mantido o pacto. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.” Sendo assim, não comprovado a existência de qualquer mácula e/ou irregularidade no caso concreto e tendo o negócio se aperfeiçoado, não vejo como atender à súplica do autor no que tange a pretensa declaração de nulidade de documento público. Da litigância de má-fé Diante de tudo que fora exposto, ficou evidente que o requerente se utilizou de má-fé processual, uma vez que afirmou desconhecer a assinatura posta na procuração, quando na verdade tinha pleno conhecimento de que o imóvel foi vendido, tendo inclusive outorgado procuração para regularização do financiamento do bem e transferência de titularidade. Agindo assim, caracterizada está a incidência da conduta inserta no inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil, ou seja, a alteração da verdade dos fatos, sendo o quanto basta para condenar a autora por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 da lei processual civil. Nestes termos caminha a jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO NEGOCIAL - PROVA - DÉBITO INADIMPLIDO - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - FEIÇÃO REGULAR - LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. Anotação restritiva de crédito, pautada em débito decorrente de relação negocial demonstrada nos autos, espelha exercício regular de direito e, bem por isso, conduz à improcedência do pedido declaratório de inexistência da dívida e de recomposição de danos morais, porquanto ausente ilícito indenizável. Nos termos da Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, a comunicação prévia ao apontamento é de responsabilidade do mantenedor do cadastro de inadimplentes. O litigante que altera a verdade dos fatos deve ser punido por sua má-fé processual. (TJ-MG - AC: 10000200285740001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/07/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2020) Forte nessas razões, tenho que o requerente deve ser condenado em litigância de má-fé processual, nos termos do art. 81 do CPC. Com estas considerações e fundamentos, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo autor e em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Ainda, condeno o requerente nas penas da litigância de má-fé, fixando-lhe multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 81, CPC). Em atendimento ao princípio da sucumbência, condeno o requerente, com fundamento no artigo 85, caput, § 2º, do CPC, no pagamento de custas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Expeça-se certidão de crédito em favor do Sr. Perito no valor de 2.000,00 (dois mil) reais, relativo aos honorários periciais fixados nos autos a serem pagos pelo Estado. Transitado em julgado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo. Publique-se e Intimem-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 11:15

Julgado improcedente o pedido

24/05/2023, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 13:40

Conclusos para decisão

03/03/2023, 13:31

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA OLIVEIRA RIOS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:52

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LEONCIO LOPES DE MIRANDA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:52

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA RAMOS BARBOSA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:52

Decorrido prazo de MARISSOL FERREIRA RAMOS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:52

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 08:54

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 09:28

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:48

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio da presente ato intimo as partes para, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias para, manifestar-se a respeito do laudo retro.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio da presente ato intimo as partes para, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias para, manifestar-se a respeito do laudo retro.

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 13:08

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA OLIVEIRA RIOS em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 06:29

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LEONCIO LOPES DE MIRANDA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 06:29

Decorrido prazo de LUZIA PEDROZA DE MIRANDA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 06:29

Decorrido prazo de MARISSOL FERREIRA RAMOS em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 06:29

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA RAMOS BARBOSA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 06:29

Decorrido prazo de ALMIR OLIVEIRA RIOS em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 06:29

Decorrido prazo de ADRIANO SERGIO CAMBRAIA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 06:29

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES TEIXEIRA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 06:29

Publicado Intimação em 14/12/2022.

14/12/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 01:17

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 13:46

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 13:41

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2022, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 16:14

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 14:47

Juntada de entregue (ecarta)

17/11/2022, 02:48

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA OLIVEIRA RIOS em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:43

Decorrido prazo de LUZIA PEDROZA DE MIRANDA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:43

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LEONCIO LOPES DE MIRANDA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:43

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA RAMOS BARBOSA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:43

Decorrido prazo de MARISSOL FERREIRA RAMOS em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:43

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES TEIXEIRA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:43

Decorrido prazo de ADRIANO SERGIO CAMBRAIA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:43

Decorrido prazo de ALMIR OLIVEIRA RIOS em 11/11/2022 23:59.

15/11/2022, 06:52

Decorrido prazo de ALMIR OLIVEIRA RIOS em 11/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:26

Decorrido prazo de ALMIR OLIVEIRA RIOS em 11/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:26

Decorrido prazo de ALMIR OLIVEIRA RIOS em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 14:33

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

28/10/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

28/10/2022, 02:53

Publicado Intimação em 20/10/2022.

28/10/2022, 02:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 10:23

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 15:07

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 11:48

Decorrido prazo de ALMIR OLIVEIRA RIOS em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 08:17

Decorrido prazo de ALMIR OLIVEIRA RIOS em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 18:05

Decorrido prazo de LUZIA PEDROZA DE MIRANDA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 18:02

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LEONCIO LOPES DE MIRANDA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 18:02

Decorrido prazo de ADRIANO SERGIO CAMBRAIA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 18:02

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA OLIVEIRA RIOS em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 18:02

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA RAMOS BARBOSA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 18:02

Decorrido prazo de MARISSOL FERREIRA RAMOS em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 18:02

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES TEIXEIRA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2022, 18:31

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

08/09/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 15:01

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 13:51

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA OLIVEIRA RIOS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 07:10

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA RAMOS BARBOSA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 07:07

Decorrido prazo de MARISSOL FERREIRA RAMOS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 07:07

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LEONCIO LOPES DE MIRANDA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 07:06

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES TEIXEIRA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 07:06

Decorrido prazo de ADRIANO SERGIO CAMBRAIA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 07:06

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GOZIM em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 08:52

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E NOTAS - BOM SUCESSO em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 08:49

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LEONCIO LOPES DE MIRANDA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 19:46

Decorrido prazo de ALMIR OLIVEIRA RIOS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 19:46

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA RAMOS BARBOSA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 19:44

Decorrido prazo de MARISSOL FERREIRA RAMOS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 19:44

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GOZIM em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 19:44

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA OLIVEIRA RIOS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 19:42

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES TEIXEIRA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 19:42

Decorrido prazo de ADRIANO SERGIO CAMBRAIA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 19:42

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E NOTAS - BOM SUCESSO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 19:42

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 15:54

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 15:28

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 14:53

Decorrido prazo de ALMIR OLIVEIRA RIOS em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 12:17

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 14:22

Publicado Decisão em 20/06/2022.

21/06/2022, 13:53

Publicado Decisão em 20/06/2022.

21/06/2022, 13:53

Publicado Decisão em 20/06/2022.

21/06/2022, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 14:14

Embargos de Declaração Acolhidos

14/06/2022, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2022, 17:03

Conclusos para decisão

18/02/2022, 13:32

Decorrido prazo de LUZIA PEDROZA DE MIRANDA em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 10:46

Decorrido prazo de ALMIR OLIVEIRA RIOS em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 09:51

Decorrido prazo de LUZIA PEDROZA DE MIRANDA em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 02:27

Decorrido prazo de ALMIR OLIVEIRA RIOS em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 02:26

Publicado Despacho em 29/11/2021.

29/11/2021, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

27/11/2021, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

27/11/2021, 05:53

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 11:56

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES TEIXEIRA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 05:24

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA RAMOS BARBOSA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 05:24

Decorrido prazo de ALMIR OLIVEIRA RIOS em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 05:24

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA OLIVEIRA RIOS em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 05:24

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LEONCIO LOPES DE MIRANDA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 05:24

Decorrido prazo de MARISSOL FERREIRA RAMOS em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 05:24

Decorrido prazo de LUZIA PEDROZA DE MIRANDA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 05:24

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GOZIM em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 07:31

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E NOTAS - BOM SUCESSO em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 07:31

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA RAMOS BARBOSA em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 05:19

Decorrido prazo de ALMIR OLIVEIRA RIOS em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 05:19

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA OLIVEIRA RIOS em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 05:19

Decorrido prazo de MARISSOL FERREIRA RAMOS em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 05:19

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LEONCIO LOPES DE MIRANDA em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 05:19

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES TEIXEIRA em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 05:19

Decorrido prazo de LUZIA PEDROZA DE MIRANDA em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 05:19

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GOZIM em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 05:19

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E NOTAS - BOM SUCESSO em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 05:19

Conclusos para decisão

29/10/2021, 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/10/2021, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 13:20

Publicado Decisão em 19/10/2021.

19/10/2021, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/10/2021, 15:34

Conclusos para decisão

17/09/2021, 14:09

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2021, 09:56

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA OLIVEIRA RIOS em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 05:08

Decorrido prazo de MARISSOL FERREIRA RAMOS em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 05:08

Decorrido prazo de LUZIA PEDROZA DE MIRANDA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 05:08

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LEONCIO LOPES DE MIRANDA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 05:08

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES TEIXEIRA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 05:08

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA RAMOS BARBOSA em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 03:57

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LEONCIO LOPES DE MIRANDA em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 03:57

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA OLIVEIRA RIOS em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 03:57

Decorrido prazo de MARISSOL FERREIRA RAMOS em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 03:57

Decorrido prazo de ADRIANO SERGIO CAMBRAIA em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 03:57

Decorrido prazo de LUZIA PEDROZA DE MIRANDA em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 03:53

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2021, 00:23

Juntada de Petição de petição

23/04/2021, 11:27

Publicado Despacho em 19/04/2021.

19/04/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 01:05

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 10:25

Conclusos para decisão

09/04/2021, 15:02

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA OLIVEIRA RIOS em 23/10/2020 23:59.

16/11/2020, 17:25

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E NOTAS - BOM SUCESSO em 23/10/2020 23:59.

16/11/2020, 17:25

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES TEIXEIRA em 23/10/2020 23:59.

16/11/2020, 17:25

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LEONCIO LOPES DE MIRANDA em 23/10/2020 23:59.

16/11/2020, 17:25

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GOZIM em 23/10/2020 23:59.

16/11/2020, 17:25

Decorrido prazo de MARISSOL FERREIRA RAMOS em 23/10/2020 23:59.

16/11/2020, 17:25

Decorrido prazo de LUZIA PEDROZA DE MIRANDA em 23/10/2020 23:59.

16/11/2020, 17:25

Decorrido prazo de MARISSOL FERREIRA RAMOS em 15/10/2020 23:59.

15/11/2020, 02:47

Decorrido prazo de LUZIA PEDROZA DE MIRANDA em 15/10/2020 23:59.

15/11/2020, 02:47

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GOZIM em 15/10/2020 23:59.

15/11/2020, 02:47

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES TEIXEIRA em 15/10/2020 23:59.

15/11/2020, 02:46

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E NOTAS - BOM SUCESSO em 15/10/2020 23:59.

15/11/2020, 02:46

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LEONCIO LOPES DE MIRANDA em 15/10/2020 23:59.

15/11/2020, 02:46

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA OLIVEIRA RIOS em 15/10/2020 23:59.

15/11/2020, 02:45

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2020, 21:01

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

20/10/2020, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2020, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 02:06

Publicado Despacho em 23/09/2020.

23/09/2020, 02:06

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 14:23

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 14:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/09/2020.

21/09/2020, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020

19/09/2020, 01:22

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 18:21

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 16:46

Conclusos para decisão

17/09/2020, 16:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

13/03/2020, 02:44

Juntada (Juntada de Contestacao)

13/03/2020, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/03/2020, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/03/2020, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

28/02/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/02/2020, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/02/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/02/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2020, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/01/2020, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/01/2020, 02:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/01/2020, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/12/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/12/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

19/12/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/12/2019, 02:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/12/2019, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/12/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/12/2019, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/12/2019, 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/12/2019, 02:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/12/2019, 02:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/12/2019, 02:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/12/2019, 01:05

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

11/12/2019, 01:39

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

11/12/2019, 01:38

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

11/12/2019, 01:32

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

11/12/2019, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/11/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/11/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2019, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/11/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

25/07/2019, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/07/2019, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/07/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

22/05/2019, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/05/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2019, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/05/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

08/05/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Contestacao)

08/05/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/04/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/04/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/04/2019, 01:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/04/2019, 01:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/04/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/03/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2019, 02:14

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

20/02/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 02:08

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

19/02/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/12/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/12/2018, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2018, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

30/11/2018, 02:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/11/2018, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/11/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/11/2018, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/11/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2018, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/10/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

10/10/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/10/2018, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/09/2018, 02:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/09/2018, 02:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/09/2018, 01:28

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

12/09/2018, 02:22

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

12/09/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2018, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

22/08/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

22/08/2018, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/08/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2018, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/05/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/05/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2018, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/02/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

08/02/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

22/01/2018, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/12/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/12/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

12/12/2017, 02:44

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

12/12/2017, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

12/12/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/10/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/08/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/08/2017, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/08/2017, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/07/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/07/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2017, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/07/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

07/07/2017, 02:04

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

07/07/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

07/07/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

07/07/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Contestacao)

07/07/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

21/06/2017, 02:09

Juntada (Juntada de Contestacao)

20/06/2017, 02:41

Juntada (Juntada de Contestacao)

20/06/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Contestacao)

20/06/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

08/06/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/06/2017, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/06/2017, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

07/06/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:58

Audiência (Audiencia Realizada)

22/05/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/05/2017, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

05/04/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

05/04/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

05/04/2017, 01:11

Audiência (Audiencia Redesignada)

31/03/2017, 02:25

Audiência (Audiencia Realizada)

31/03/2017, 02:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/03/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/03/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2017, 02:33

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

27/03/2017, 01:04

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/03/2017, 01:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/03/2017, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/03/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

02/03/2017, 00:25

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/02/2017, 00:08

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

22/02/2017, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/02/2017, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/02/2017, 01:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/02/2017, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/02/2017, 01:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/02/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/02/2017, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/02/2017, 01:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/02/2017, 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/02/2017, 02:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/02/2017, 02:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/02/2017, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/02/2017, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/02/2017, 01:05

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

02/02/2017, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

02/02/2017, 01:37

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

02/02/2017, 01:18

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

02/02/2017, 01:18

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

02/02/2017, 01:18

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

02/02/2017, 01:18

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

02/02/2017, 01:18

Expedição de documento (Edital Expedido)

02/02/2017, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/01/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 02:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/01/2017, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/01/2017, 01:59

Audiência (Audiencia Redesignada)

09/01/2017, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2017, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2017, 01:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/01/2017, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/12/2016, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 02:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/12/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

01/12/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/11/2016, 02:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/11/2016, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/11/2016, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

29/11/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

29/11/2016, 02:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/11/2016, 02:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/11/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/11/2016, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/11/2016, 02:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/11/2016, 01:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/11/2016, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/11/2016, 01:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/11/2016, 01:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/11/2016, 01:03

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/11/2016, 02:43

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

14/11/2016, 02:16

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

14/11/2016, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/11/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

09/11/2016, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/11/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2016, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2016, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2016, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

04/11/2016, 01:41

Audiência (Audiencia Redesignada)

04/11/2016, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2016, 02:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/10/2016, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/10/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

25/10/2016, 02:44

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

24/10/2016, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/10/2016, 01:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/10/2016, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2016, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/10/2016, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

18/10/2016, 02:09

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

18/10/2016, 02:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/10/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/10/2016, 01:57

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/10/2016, 01:43

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/09/2016, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/09/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

28/09/2016, 02:43

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/09/2016, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/09/2016, 01:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/09/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2016, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/09/2016, 01:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/09/2016, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/09/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2016, 01:54

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

14/09/2016, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/09/2016, 01:26

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

14/09/2016, 01:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/09/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2016, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/09/2016, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/09/2016, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/09/2016, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/09/2016, 01:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/09/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/09/2016, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2016, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2016, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/09/2016, 02:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/09/2016, 02:13

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

05/09/2016, 02:10

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

05/09/2016, 02:02

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

05/09/2016, 01:50

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

05/09/2016, 01:44

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

05/09/2016, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/09/2016, 00:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2016, 02:01

Audiência (Audiencia Designada)

31/08/2016, 01:31

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2016, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2016, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/08/2016, 02:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/08/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/08/2016, 01:56

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/08/2016, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/08/2016, 01:07

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

18/08/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2016, 01:57

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/07/2016, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/07/2016, 01:08

Juntada (Juntada de Oficio)

25/07/2016, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

22/07/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/07/2016, 01:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/07/2016, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/07/2016, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

21/07/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

19/07/2016, 01:34

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

19/07/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/07/2016, 02:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/07/2016, 02:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/07/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/07/2016, 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/07/2016, 01:53

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/07/2016, 01:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/07/2016, 01:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/07/2016, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/07/2016, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/07/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/07/2016, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/07/2016, 02:05

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

06/07/2016, 02:05

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

06/07/2016, 02:05

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

06/07/2016, 02:05

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

06/07/2016, 02:05

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

06/07/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2016, 02:46

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

29/06/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/06/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2016, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/06/2016, 01:18

Audiência (Audiencia Designada)

22/06/2016, 01:21

Liminar (Decisao->Concessao em parte->Liminar)

22/06/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 02:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2016, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/05/2016, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/05/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2016, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/05/2016, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2016, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2016, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/04/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/03/2016, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2016, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/03/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/03/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/03/2016, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2016, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2016, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/03/2016, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2016, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/02/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/02/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2016, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/02/2016, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2016, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2016, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/02/2016, 00:59

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

11/02/2016, 00:25

Documentos

Outros documentos

•17/09/2020, 18:21

Outros documentos

•17/09/2020, 18:21

Outros documentos

•17/09/2020, 18:21

Outros documentos

•17/09/2020, 18:21

Despacho

•21/09/2020, 14:23

Despacho

•15/04/2021, 10:25

Documento de comprovação

•27/04/2021, 15:18

Decisão

•15/10/2021, 15:34

Despacho

•25/11/2021, 11:56

Decisão

•14/06/2022, 14:14

Sentença

•24/05/2023, 11:15

25/05/2023, 00:00