Cumprimento de sentença 0008696-89.2007.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0008696-89.2007.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. De plano, verifica-se que o auto de avaliação sob ID. 87205500 já foi homologado por este juízo, conforme decisão sob ID. 108755788. A par disso, a manifestação sob ID. 110537792 reveste-se, na verdade, de pedido de reconsideração. Nessa vertente, importa registrar que em nosso ordenamento jurídico inexiste “pedido de reconsideração”. Havendo inconformismo em face da decisão proferida nos autos, somente cabe a interposição de competente recurso, não sendo a via adotada apta para atender a pretensão do exequente. Como de fato, já procedeu a parte Liquidada. Com efeito, é vedado ao magistrado reapreciação de questões já decididas e relativas à mesma lide, conforme regra insculpida no art. 505, do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. O caso vertente não encontra respaldo nas exceções descritas no artigo de lei supracitado. Ademais, resta evidente que se busca rediscutir situação já apreciada e decidida por este juízo, o que é inadmissível. Assim, indefiro o pedido sob ID. 110537792. Mantenho a decisão sob ID. 108755788. Por consequência, encontra-se precluso o pedido de prova emprestada com o fim de rediscutir o auto de avaliação já homologado por este juízo. Assim, indefiro o pedido sob ID. 120204532 - Pág. 3, alínea “a”. Quanto ao pedido de conexão (ID. 120204532 - Pág. 3, alínea “b”), entendo que não deve ser acolhido, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais dispostas no art. 55, caput, e §3º, do CPC, inexistindo risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Indefiro o pedido de conexão dos feitos. Por fim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação ou decurso de prazo, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Informações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de Cerealista Ouro Branco Ltda em 09/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ANIVALDO BISINOTTO ARDUINI em 09/12/2024 23:59

Decorrido prazo de JOAQUIM MARTINS DE ALMEIDA em 09/12/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

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Todos os documentos(20)