Execução Fiscal 0004227-16.2001.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2001

Valor da Causa

R$ 6.382,24

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

10/03/2026, 09:36

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 14:25

Decorrido prazo de EUGENIO PREIMA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:31

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 11:20

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 14:30

Arquivado Provisoriamente

22/11/2025, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 21:52

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2025, 21:51

Decorrido prazo de EUGENIO PREIMA em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:22

Conclusos para decisão

10/10/2025, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 14:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/09/2025, 09:18

Todas as movimentações(397)

Conclusos para decisão

10/03/2026, 09:36

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 14:25

Decorrido prazo de EUGENIO PREIMA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:31

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 11:20

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 14:30

Arquivado Provisoriamente

22/11/2025, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 21:52

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2025, 21:51

Decorrido prazo de EUGENIO PREIMA em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:22

Conclusos para decisão

10/10/2025, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 14:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/09/2025, 09:18

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 04:10

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 17:05

Conclusos para decisão

05/08/2025, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 13:27

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/07/2025, 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2025, 15:15

Juntada de Petição de diligência

08/07/2025, 14:34

Juntada de Certidão

11/06/2025, 16:54

Processo correicionado

11/06/2025, 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2025, 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2025, 14:04

Expedição de Mandado

30/05/2025, 16:43

Processo em correição

04/04/2025, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 16:42

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2025, 15:03

Expedição de Mandado

17/02/2025, 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 11:01

Conclusos para decisão

31/10/2024, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2024, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 18:00

Conclusos para decisão

26/06/2024, 13:34

Processo Desarquivado

26/06/2024, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 12:15

Arquivado Provisoriamente

23/01/2024, 16:00

Juntada de Certidão

23/01/2024, 13:57

Processo correicionado

23/01/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 14:14

Processo em correição

18/01/2024, 13:19

Conclusos para decisão

16/01/2024, 16:44

Processo Suspenso por Convenção das Partes

24/10/2023, 15:12

Conclusos para despacho

29/08/2023, 12:58

Decorrido prazo de EUGENIO PREIMA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 04:31

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 15:04

Publicado Decisão em 29/05/2023.

30/05/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0004227-16.2001.8.11.0002.. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: EUGENIO PREIMA Visto, Tendo em vista a ordem preferencial da penhora, DETERMINO o bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em conta corrente e/ou ativos financeiros da parte executada, até o limite do débito em execução (LEF, artigo 11, inciso I; CPC, artigos 835, inciso I e 854). Consigno, desde já, que a pesquisa de numerários se deu através do SISBAJUD. Em análise dos autos e pesquisa anexa à presente decisão, observo que restou parcialmente exitosa a diligência de bloqueio de ativos financeiros, de forma que torno indisponíveis os ativos financeiros do(a) devedor(a), e DETERMINO a intimação da parte executada, por intermédio de seu(sua) advogado(a), ou, na ausência de causídico, pessoalmente, para, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a ordem de bloqueio de valores, somente nas hipóteses de impenhorabilidade e excesso dos ativos financeiros constritos (CPC, artigo 854, § 3°, incisos I e II); b) no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução (LEF, artigo 16), desde que integralmente garantida a execução. Transcorrido in albis os sobreditos prazos, o que deverá ser certificado, DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, § 5º). Com a transferência dos ativos financeiros para a conta judicial, OFICIE-SE à Conta Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, solicitando a vinculação do valor penhorado para estes autos (CPC, artigo 854, § 5º). Considerando parcial a penhora de numerários, determino a intimação da exequente para manifestar o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito

25/05/2023, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2023, 09:46

Decorrido prazo de EUGENIO PREIMA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:24

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:24

Decorrido prazo de EUGENIO PREIMA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:24

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:24

Conclusos para decisão

14/02/2023, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 10:39

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:40

Conclusos para decisão

10/11/2022, 17:47

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 12:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 00:31

Recebidos os autos

24/11/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 09:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/03/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/05/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

27/03/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

27/03/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/03/2019, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/02/2019, 01:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/02/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:13

Expedição de documento (Mandado de Busca e Apreensao Expedido)

09/10/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

06/06/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2017, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/07/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/01/2017, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2016, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/08/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2016, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2016, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/07/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/03/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2016, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2016, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/03/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2016, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

20/10/2015, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2015, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/09/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/09/2015, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2015, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 01:17

Juntada (Juntada de Informacoes)

17/07/2015, 01:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/07/2015, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/07/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/06/2015, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/06/2015, 00:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/04/2015, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/09/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/09/2014, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/09/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

11/04/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2014, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2014, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/03/2014, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/03/2014, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/03/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2014, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

07/06/2013, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/12/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/12/2012, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/11/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2012, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/10/2012, 02:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/10/2012, 01:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/10/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2012, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/07/2012, 01:47

Juntada (Juntada)

11/07/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/12/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2011, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/11/2011, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/11/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

23/11/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/07/2011, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2011, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/07/2011, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/07/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2011, 01:25

Despacho (Despacho)

08/07/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2011, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/01/2011, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/01/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/12/2010, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/12/2010, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/12/2010, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2010, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

05/11/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2009, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/10/2009, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/10/2009, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2009, 02:17

Despacho (Despacho)

06/10/2009, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2009, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/07/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2009, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2009, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2009, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/06/2009, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/06/2009, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2009, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2009, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

16/06/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

05/01/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2009, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/12/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/12/2008, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/10/2008, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

08/10/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2008, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/10/2008, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

06/10/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/10/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2008, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/09/2008, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/07/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2008, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/07/2008, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/07/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/05/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/05/2008, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/04/2008, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/04/2008, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2008, 01:30

Despacho (Despacho)

17/04/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2008, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/03/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/02/2008, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/01/2008, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/01/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/12/2007, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/11/2007, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/11/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

26/11/2007, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/11/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2007, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2007, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

23/10/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2007, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/10/2007, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/10/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2007, 00:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/10/2007, 02:02

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/08/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/08/2007, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/07/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/07/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2007, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/07/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/07/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2007, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2007, 02:33

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

09/07/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

02/07/2007, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

11/06/2007, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/06/2007, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/06/2007, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 01:09

Despacho (Despacho)

30/05/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/05/2007, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

30/05/2007, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/05/2007, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/05/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

03/04/2007, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

28/03/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

21/03/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2007, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/03/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/03/2007, 02:15

Juntada (Juntada de Oficio)

02/03/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/02/2007, 01:41

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/01/2007, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

16/01/2007, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/01/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/01/2007, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2006, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/12/2006, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2006, 01:16

Despacho (Despacho)

14/12/2006, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2006, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/09/2006, 00:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2006, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

20/09/2006, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2006, 00:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/09/2006, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/09/2006, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2006, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2006, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

28/08/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/08/2006, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2006, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

03/08/2006, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/07/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/07/2006, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2006, 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/07/2006, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

24/07/2006, 01:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/07/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/05/2006, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/05/2006, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2006, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2006, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2006, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/04/2006, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2006, 00:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2006, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/03/2006, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/03/2006, 02:02

Despacho (Despacho)

29/03/2006, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/03/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2006, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/03/2006, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2006, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2006, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/02/2006, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

21/02/2006, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/02/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

03/01/2006, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/12/2005, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2005, 01:41

Despacho (Despacho)

19/12/2005, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2005, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2005, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2005, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2005, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2005, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/08/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/07/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2005, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2005, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/07/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2005, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2005, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/06/2005, 02:02

Juntada (Juntada)

29/06/2005, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/06/2005, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/06/2005, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2005, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2005, 02:28

Juntada (Juntada)

16/06/2005, 01:15

Juntada (Juntada)

16/06/2005, 01:14

Despacho (Despacho)

14/06/2005, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2005, 02:12

Juntada (Juntada)

07/06/2005, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2005, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2005, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

12/11/2004, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

10/08/2004, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2004, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2004, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2004, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2004, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

07/10/2003, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2003, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/06/2001, 01:59

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 18:40

Decisão

•25/05/2023, 17:15

Despacho

•24/10/2023, 15:12

Despacho

•22/01/2024, 14:14

Despacho

•22/01/2024, 14:14

Decisão

•03/10/2024, 18:00

Decisão

•03/10/2024, 18:00

Decisão

•17/02/2025, 11:01

Decisão

•17/02/2025, 11:01

Decisão

•15/09/2025, 17:05

Decisão

•15/09/2025, 17:05

Decisão

•18/11/2025, 21:51

Decisão

•18/11/2025, 21:51